Estrutura Administrativa
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
ANTEPROJETO DE LEI. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS PARA A ESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Tramitam no Congresso Nacional dois Projetos de Lei de interesse deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho: o PL nº 4591/2012, destinado a definir a composição e o funcionamento do CSJT e delimitar suas...
... é desempenhada com a colaboração das unidades que integram a estrutura administrativa do Tribunal Superior do Trabalho, em situação provisória ... -
Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar ... Federais são estabelecimentos de ensino pertencentes à estrutura organizacional das universidades federais, dedicando-se, precipuamente, à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061265920184058202), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0806126-59.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO ALVES DE ARAUJO ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA APELADO: DISTRITO DE IRRIGACAO DO PERIMETRO IRRIGADO VARZEA DE SOUSA DPIVAS e outros ADVOGADO: ADÉLIA MARQUES FORMIGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA TURMA: 1ª EMENTA. PROCESSUAL...
... das Várzeas de Sousa, como é de se notar, fazem parte da estrutura administrativa do Estado da Paraíba, sendo, inclusive, esta a razão para ... -
Acórdão nº 2006/0026095-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... certo que a decisão ora atacada é colegiada da Corte Administrativa Fiscal ... Assim, acolho de pronto esta preliminar levantada, devendo a ... previsão contida LODF, a Corte Administrativa apenas compõe a estrutura de julgamento dos processos administrativos sem ter-lhe sido outorgado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038866020214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0803886-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BENEFÍCIO. RESERVA DO POSSÍVEL. MORA NÃO CARACTERIZADA.
... impetração ainda não se obteve a respectiva resposta administrativa da agência previdenciária, gerando todo tipo de transtorno que não ... No mais, o INSS sabe, dentro da sua estrutura administrativa, quem deveria prestar informações sobre o pleito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065860920214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0806586-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ESMERALDA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: George Santana Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. "FURA FILA"....
... Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, ... dos quadros da autarquia federal, pertencendo atualmente na estrutura da União Federal (Ministério da Economia), consoante dispõem os arts ... -
Acordão do Primeira Turma, 09-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE AINDA NÃOEXPIRADO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONVENIÊNCIA EOPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.APLICAÇÃO DE MULTA.
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA SAÚDE. SAÚDE PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. LEI COMPLEMENTAR N. 67/2003. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF.I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com compensação por danos morais, com pedido de antecipação dos efeitos de tutela,...
... PREVI-RIO, embora autônoma, integra a estrutura administrativa do ... Município e, a Lei Complementar nº 67/2003, em seu ... - Resolução do Senado Federal nº 38 de 19/12/1963. ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DO PESSOAL DA SECRETARIA DO SENADO FEDERAL, CRIA O QUADRO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... estrutura organizacional do Ministério do Turismo, para substituí-lo, em caso de ... I - fiscalizar a gestão administrativa, orçamentária, contábil e patrimonial da Embratur - Agência Brasileira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-90200-27.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. TERMO DE OPÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - No tocante ao § 2º do artigo 224 da CLT, não é demais lembrar que a norma ali contida abrange tanto funções diretivas quanto cargos de confiança, conforme se deduz da disjuntiva "ou" lá empregada. II - Com efeito, enquanto as funções diretivas se identificam pela...
... ção de atribuições de maior ou menor relevo inerentes à estrutura administrativa da agência. III - Por conta disso, não é exigível, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-90200-27.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. TERMO DE OPÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - No tocante ao § 2º do artigo 224 da CLT, não é demais lembrar que a norma ali contida abrange tanto funções diretivas quanto cargos de confiança, conforme se deduz da disjuntiva "ou" lá empregada. II - Com efeito, enquanto as funções diretivas se identificam pela...
... ção de atribuições de maior ou menor relevo inerentes à estrutura administrativa da agência. III - Por conta disso, não é exigível, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-90200-27.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. TERMO DE OPÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - No tocante ao § 2º do artigo 224 da CLT, não é demais lembrar que a norma ali contida abrange tanto funções diretivas quanto cargos de confiança, conforme se deduz da disjuntiva "ou" lá empregada. II - Com efeito, enquanto as funções diretivas se identificam pela...
... ção de atribuições de maior ou menor relevo inerentes à estrutura administrativa da agência. III - Por conta disso, não é exigível, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-90200-27.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. TERMO DE OPÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - No tocante ao § 2º do artigo 224 da CLT, não é demais lembrar que a norma ali contida abrange tanto funções diretivas quanto cargos de confiança, conforme se deduz da disjuntiva "ou" lá empregada. II - Com efeito, enquanto as funções diretivas se identificam pela...
... ção de atribuições de maior ou menor relevo inerentes à estrutura administrativa da agência. III - Por conta disso, não é exigível, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-32955/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Octubre de 2002
... empresa-reclamada, como se fosse uma extensão da sua própria estrutura administrativa ... 3. Inexiste ofensa literal ao artigo 651, § 1º, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72100-53.2007.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... constituem unidades produtivas com autonomia compatível com a estrutura hierarquizada da atividade da instituição financeira, em que a gerência ... administrativa da agência. IV - Por conta disso, não é exigível, quer em relação ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... para julgar os créditos devidos à ANM em 1a instância administrativa" e os recursos voluntários, assim como os pedidos de restituição do ind\xC3" ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DO FUNCIONAMENTO ... Art. 5o A ANM será dirigida por ...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... X – registro sindical.” ... “Art. 48-B. Integram a estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência: ... I – o Conselho de ... da folha de pagamento de pessoal permanecerá com a unidade administrativa responsável, até previsão em contrário em ato do Poder Executivo ...
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Acordão do Primeira Turma, 08-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERODE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. SURGIMENTOS DE NOVAS VAGAS. TEMAJULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO ÀNOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DAADMINISTRAÇÃO. DIREITO À...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181600-24.2004.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... constituem unidades produtivas com autonomia compatível com a estrutura hierarquizada da atividade da instituição financeira, em que a gerência ... administrativa da agência. VI - Por conta disso, não é exigível, quer em relação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... -Geral, respectivamente, como última instância na esfera administrativa ... Parágrafo único. Para a apresentação do recurso, o policial ... “Art. 29. A estrutura dos órgãos de direção, apoio e execução de que trata esta Lei será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9628, DE 14 DE ABRIL DE 1998. Dispõe Sobre a Criação da Escola Superior do Ministerio Publico da União e da Outras Providencias.
... estrutura administrativa da Escola Superior do Ministério Público da União ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116500-20.2004.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PERÍODO DA INTERVENÇÃO. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ao decidir intervir na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itu, o fez para, em tese, melhor gerir a saúde pública do estado, entretanto, suas atividades ficaram restritas à administração dos serviços dessa natureza. O fato de ter...
... Santa Casa de Misericórdia de Itú, pois a intervenção administrativa não caracteriza a sucessão de empregadores, pois não há alteração na sua estrutura" jurídica e, ademais, tal ação tem por único objetivo evitar a interrup\xC3" ... -
O Juiz Múltiplo - Sociólogo, Psicólogo, Gestor, Comunicador, Cidadão, Membro de Família, Conciliador e Agente de Poder
O juiz ético não deve temer a vida em sociedade; pelo contrário, deve conhecer - e bem - a sociedade à qual pertence, para que na solução dos casos que lhe são submetidos, ao aplicar a norma ao caso concreto, consiga não somente resolver a lide processual, mas também a lide social" "O magistrado que possui conhecimentos mínimos das ciências humanas saberá exatamente o momento em que deve...
... nova função, fornecendo informações atualizadas sobre a estrutura administrativa, cursos com especialistas desta área, e principalmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011274720154058500), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0801127-47.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA e outro ADVOGADO: Romeu Gomes De Aguiar Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... atividade de carcinicultura deferida por autarquia integrante da estrutura administrativa do Estado de Sergipe ... II - Em compasso com a razão de ...