Estrutura Administrativa
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... f) Velar para que as empresas privadas, tendo em conta sua estrutura e tamanho, disponham de suficientes controles contábeis internos para ... pessoas jurídicas poderá ser de índole penal, civil ou administrativa ... 3. Tal responsabilidade existirá sem prejuízo à ...
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Acórdão Nº 5009844-45.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 17-02-2021
... , sendo que "uma vez descritas as atribuições dos órgãos da estrutura administrativa, os demais ocupantes dos cargos em comissão, que foram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-38434/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Febrero de 2004
EMBARGOS DECLARATÓRIOS OMISSÃO INEXISTENTE - CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURAÇÃO MULTA. Para demonstrar o enquadramento do reclamante no artigo 62, II, da CLT, argumenta o banco-embargante que não há exigência legal para que o gerente enquadrado nessa hipótese deva ser o único de um estabelecimento ou de uma agência para, assim, não estar vinculado, entre outras ao controle de jornada. Não atentou,
... que, tendo a agência um total de apenas vinte empregados, sua estrutura administrativa disporia, igualmente, de seis gerentes com amplos poderes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08241526820194058300), 06-10-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. DECISÃO DO STF (RE 631.240). APLICAÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante para determinar que a impetrada...
... à apelação do INSS de matéria que versava sobre a mora administrativa" na análise do pedido de concessão do benefício assistencial ... \xC2" ... dos quadros da Autarquia Federal, pertencendo atualmente na estrutura da União Federal (Ministério da Economia), consoante dispõem os arts ... -
Acórdão nº 1.0572.14.002625-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA - LEI Nº 1.012/97 - GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - NÃO OCUPANTE DE CARGO DE COORDENAÇÃO OU DESIGNADO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO - AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL - A gratificação por função será paga aos servidores que exercerem o cargo de coordenação ou foram...
... ou a designao de servidor efetivo para responder por rgos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.Paragrafo nico - A gratificao no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1515901/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. A fidúcia que identifica o cargo do artigo 224, § 2º, da CLT, não está associada à amplitude dos poderes de administração e gestão. Ao contrário, compulsando-o, verifica-se ser imprescindível o exercício de cargo de relevo na estrutura administrativa interna do Banco, mais a percepção da gratificação ali prevista, não sendo...
... -se ser imprescindível o exercício de cargo de relevo na estrutura administrativa interna do Banco, mais a percepção da gratificação ali ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10556-42.2016.5.03.0018) 14-03-2018
... de serviços entidade paraestatal (SENAI), não integra a estrutura administrativa como ente da Administração Direta ou Indireta. Em razão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10820-78.2016.5.03.0044) 27-09-2017
... Tais entidades não integram a estrutura administrativa como entes da Administração Direta ou Indireta. Em razão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10458-33.2016.5.03.0026) 28-02-2018
... Tais entidades não integram a estrutura administrativa como entes da Administração Direta ou Indireta. Em razão ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... pesquisa, na forma prevista no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso ... § 4º Na falta de documento contemporâneo, podem ... Social - CRPS é órgão colegiado de julgamento, integrante da estrutura do Ministério da Economia ... § ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Decreto serão exercidas sem prejuízo daquelas previstas na Estrutura Regimental do Ministério da Educação, aprovada pelo Decreto nº 9.005, ... de Estado da Educação são irrecorríveis na esfera administrativa ... Art. 5º Compete ao Ministério da Educação, por meio da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura" e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a elabora\xC3" ... ção fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de despesas primárias à ...
- DECRETO Nº 65239, DE 26 DE SETEMBRO DE 1969. Cria Estrutura Tecnica e Administrativa para a Elaboração do Projeto de Um Sistema Avançado de Tecnologias Educacionais, Incluindo Radio, Televisão e Outros Meios, e da Outras Providencias.
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Decisao Nº 0002523-44.2018.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL QUANDO ELA LITIGA CONTRA O ESTADO BAHIA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ, NO RESP 1.199.715/RJ, MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE DE 12/04/2011, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421/STJ: " OS honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra...
... embora se reconheça a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública, esta não deixa de ser órgão ante da estrutura administrativa do Estado, o que torna impossível a condenação deste em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.173654-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICIPIO DE RESSAQUINHA - NULIDADE DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROCURADOR JURIDICO - CARGO COMISSIONADO - NOMEAÇÃO PORTARIA ADMINISTRATIVA - ESPECIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES - COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO.- O art. 489, § 1º, IV, do CPC, determina de forma expressa que o magistrado deve "enfrentar todos os argumentos...
... 732). Assim, tecnicamente, no cabe "portaria administrativa" de nomeao de servidores fixar as atribuies do cargo, posto que da ... funes, as suas atribuies, a sua competncia, a sua localizao na estrutura administrativa, a qualificao de quem pode exerc-lo, etc., etc., etc ... -
Lula assina decreto para preparar o Brasil para a presidência do G20
... assinou um decreto, publicado nesta quarta-feira, criando uma estrutura administrativa para que o Brasil possa exercer a presidncia do G20, a ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... serviços de transporte aquaviário e de exploração da infra-estrutura portuária e aquaviária, exercidas por terceiros, com vistas a: ... a) ... para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção dos serviços ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de órgão regulador da atividade de exploração da infra-estrutura ferroviária e rodoviária federal e da atividade de prestação de ... para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção dos serviços ...
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Acórdão Nº 0003651-24.2020.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... É uma Autarquia com autonomia técnica, administrativa e financeira, diretamente vinculada à Secretaria Estadual da Agricultura ... hierarquicamente à administração central – integrando sua estrutura administrativa – esta sim, dotada de capacidade jurídica (de ser ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069453-82.2020.8.19.0000 (Cível), 13-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. NÃO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. PELO JUIZ " A QUO". ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA EXECUTAR MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA DE NATUREZA SANCIONATÓRIA E NÃO INDENIZATÓRIA....
... TRIBUNAL DE CONTAS INTEGRANTE DE SUA ... ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ... MULTA APLICADA DE NATUREZA SANCIONATÓRIA E ... NÃO ... -
Acórdão nº 2009/0035904-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... público, com regime jurídico específico, autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 amento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR) - contudo, o débito tributário de ICMS ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... VIII - a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou ... de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública; ... XVIII - (revogado); ...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 0003.2020.CPL-I.IN.0002.DETRAN. SERVIÇO DE CONSULTORIA NA ÁREA ADMINISTRATIVA - PARA ELABORAÇÃO DE NORMATIVO INTERNO DE GOVERNANÇA, COM ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS ÁREAS, CARGOS E FUNÇÕES. O Diretor Presidente resolve Reconhecer e Ratific...
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DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... - IBAMA, autarquia criada pela Lei no 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede em Brasília, Distrito Federal, e jurisdição em todo o território ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067836120214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0806783-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: K. R. M. D. S. ADVOGADO: Fabio Josman Lopes Cirilo REPRESENTANTE(PAIS): YTHAIZES LOYOLA DE MORAIS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806063-35.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL...
... dos quadros da autarquia federal, pertencendo atualmente na estrutura da União Federal (Ministério da Economia), consoante dispõem os arts ... não foram ao Poder Judiciário e aguardam a decisão administrativa sobre o seu direito ao benefício previdenciário, ao passo que a ...