estrutura administrativa da administração publica
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093185320204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809318-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE...
... Ademais disso, a divisão administrativa de competências do SUS não é suficiente para ... Por essa razão, a estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS) se organiza de ... sejam proporcionais à demanda de saúde pública das localidades, impedindo que as obrigações ... pelo legislador e pela Administração e inaugurar um novo modelo de gerência dos ... -
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... ambiente é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções do ... V- proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos ... Art. 50. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... os atos de natureza técnica, administrativa, financeira e contábil necessários à gestão ... , para cobertura de despesas de administração, até dois por cento dos recursos orçamentários ... de cessão de direitos de uso da infra-estrutura rodoviária para fins de exploração de sistemas ... patrimônio líquido da referida empresa pública ... Parágrafo único. Os empréstimos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019185120214058000), 25-01-2022
PJE 0801918-51.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
... ção dos poderes e da legalidade administrativa e orçamentária); há vedação à realização ... oncológicos, diante da política pública de assistência oncológica do SUS (necessidade ... de regresso, insta destacar que a estrutura do SUSs resta organizada de maneira que os ... como à competência própria da Administração Pública, na gestão tripartite do SUS, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089799420204058000), 07-12-2021
PJE 0808979-94.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... ção dos poderes e da legalidade administrativa e orçamentária); há vedação à realização ... oncológicos, diante da política pública de assistência oncológica do SUS (necessidade ... de regresso, insta destacar que a estrutura do SUS resta organizada de maneira que os ... como à competência própria da Administração Pública, na gestão tripartite do SUS, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102910820204058000), 14-12-2021
PJE 0810291-08.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... ção dos poderes e da legalidade administrativa e orçamentária); há vedação à realização ... oncológicos, diante da política pública de assistência oncológica do SUS (necessidade ... de regresso, insta destacar que a estrutura do SUS resta organizada de maneira que os ... como à competência própria da Administração Pública, na gestão tripartite do SUS, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014473520214058000), 05-10-2021
PJE 0801447-35.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... , de acordo com a divisão administrativa de atribuições do SUS. Entretanto, isso não ... de regresso, insta destacar que a estrutura do SUS resta organizada de maneira que os ... proporcionalmente à demanda de saúde pública das localidades, impedindo que as obrigações ... como à competência própria da Administração Pública, na gestão tripartite do SUS, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095887720204058000), 14-09-2021
PJE 0809588-77.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
... Impõe-se preservar a sistemática administrativa, não só referente à política pública de ... como à competência própria da Administração Pública, na gestão tripartite do SUS, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005648820214058000), 07-12-2021
PJE 0800564-88.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... , preservando-se a sistemática administrativa" ... Outrossim, em que pese a União alegar omiss\xC3" ... -
Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... do Ministro-Corregedor para compor estrutura apartada com incumbência de realizar as ... ção e orientação jurídico-administrativa, compõe-se de 1 (um) Ministro-Corregedor, 1 (um) ... da Justiça Militar, em audiência pública, na presença do Procurador, do diretor de ... de relevante interesse para a administração militar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205000-65.2009.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 39, § 3º, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE...
... públicos de racionalização da estrutura administrativa e melhor gestão da coisa ... público para os órgãos da Administração regidos, no tocante à disciplina atinente aos ... acesso aos empregos na Administração Pública, para os quais o regime adotado é o privado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53600-40.2009.5.15.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação do art. 39, § 3º, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE...
... públicos de racionalização da estrutura administrativa e melhor gestão da coisa ... público para os órgãos da Administração regidos, no tocante à disciplina atinente aos ... acesso aos empregos na Administração Pública, para os quais o regime adotado é o privado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-07.2009.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, quanto ao tema, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação do art. 39, § 3º, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de...
... públicos de racionalização da estrutura administrativa e melhor gestão da coisa ... público para os órgãos da Administração regidos, no tocante à disciplina atinente aos ... acesso aos empregos na Administração Pública, para os quais o regime adotado é o privado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL ... Das Carreiras de Auditoria ... à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão ... Art. 51. A estrutura remuneratória dos titulares dos cargos de nível ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... d) por motivo de guerra ou calamidade pública; ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de ... § 1o A administração aduaneira determinará os horários e as ... ou suspenso, por conveniência administrativa ou por inobservância das regras estabelecidas ... ARTIGO 147 ... A estrutura, competência, denominação, sede e jurisdição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004262420214058000), 19-10-2021
PJE 0800426-24.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... , de acordo com a divisão administrativa de atribuições do SUS. Entretanto, isso não ... de regresso, insta destacar que a estrutura do SUS resta organizada de maneira que os ... proporcionalmente à demanda de saúde pública das localidades, impedindo que as obrigações ... como à competência própria da Administração Pública, na gestão tripartite do SUS, que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ...
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DECRETO Nº 5450, DE 31 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o Pregão, Na Forma Eletronica, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns, e da Outras Providencias.
... Decreto, além dos órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as ... , eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do ... credenciada no âmbito da Infra-Estrutura" de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil ... \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... do Distrito Federal, quer da administração direta, quer da indireta; ... f) os conflitos de ... XVIII - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da ... Seção VIII ... Da Vara da Fazenda Pública ... Art. 26. Compete ao Juiz da Vara da ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ático e descentralizado da gestão administrativa, com participação da comunidade, em especial de ... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... c) o membro de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, ... – CRPS, colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... tipos de crimes contra a administração pública, é mais reprovável a conduta de ... entranhados na cúpula da estrutura administrativa.” ... Nessa toada, entendo que o ... -
DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... I - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, oriundos da ... é entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... é caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira de subordinação ... Art. 9º - A estrutura do quadro de cargos e funções da Agência é ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... à punição de atos de improbidade administrativa no serviço público, será causa da perda do ... ARTIGO 5 ... A APO manterá estrutura interna própria de auditoria, controladoria e ... , entidade internacional de administração dos esportes olímpicos, com sede em Lausanne, na ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ízo das constatações que a administração aduaneira possa a qualquer momento efetuar ... ção Aduaneira: a autoridade administrativa de cada um dos Estados Partes, competente segundo ... pública nacional, organismos governamentais, assim como ... DE CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DA INFRA-ESTRUTURA INFORMÁTICA PARA O INTERCÂMBIO ELETRÔNICO DE ...
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Acórdãos nº 0050136-16.2014.8.26.0000 de Órgão Especial, 10 de Diciembre de 2014
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Complementar nº 28/2009, do Município de Caiuá, que "reorganiza e estrutura administrativa, cria secretariais municipais e dá outras providências". Violação de princípios da Administração Pública. Não ocorrência. Disposições legais que, por si sós, não esbarram em quaisquer normas constitucionais. Inexistência de vício formal ou material. Nepotismo. Ocorrênci