estrutura administrativa da administração publica
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Decreto nº 9.889 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
... , de caráter permanente, integrante da estrutura organizacional do Ministério da Economia, e tem ... julgar, em última instância administrativa, os recursos: ... I - de que tratam: ... a) o § ... administração pública federal, desde que o vínculo seja ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... e dos demais valores que componham a estrutura remuneratria dos cargos em que tenham sido ... estadual ou municipal, de deciso administrativa estadual ou municipal ou ainda de deciso ...
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Acórdão nº 2007/0244182-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ãos, autarquias e fundações da administração" pública federal, equiparou diversos serviços cl\xC3" ... estrutura física condizente para a execução de uma das ... avaliar a disciplina complementar administrativa para verificar se a competência discricionária ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ária vige a normatização administrativa e na relação entre a Concessionária e o ... 10. A estrutura" das tarifas de telefonia decorre da legislaçÃ\xC2" ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... estrutura de propriedade com a equação de custo-qualidade-serviço, que o autor ... reduzir ao mínimo possível toda discricionariedade administrativa (mesmo quando a lei a tivesse concedido, a interpretação deveria ...
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Acórdãos nº 1016914-18.2016.8.26.0405 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... OSASCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: ANDRE DIAS MONTIEL APELADA: ... administração pública em proceder à o dos cargos de sua estrutura administrativa, bem como de estabelecer ...
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Acórdão nº 2009/0056806-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando ... do poder-dever de autotutela da Administração Tributária, somente pode ser exercido nas ... intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, o 'erro de direito' é vício de ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Estrutura dos atos normativos ... Art. 5º O ato ... ção e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento ... que tratem de organização administrativa, serão priorizados os dias úteis ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... e que tem por finalidade a administração tributária e aduaneira da União ... ... de Gestão Governamental, mantidas a estrutura" e a composição remuneratória do cargo.\u0092 (NR)\xC2" ... reconhecida por decisão administrativa ou judicial, inclusive transitada em julgado; ... VIII - das atividades de transparência pública e de ouvidoria no Ministério da Transparência, ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Decreto nº 10.016 de 17/09/2019. Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
... 2º O CRSNSP é órgão integrante da estrutura do Ministério da Economia, destinado a realizar o julgamento, em última instância administrativa, dos recursos de decisões da Superintendência ... administração pública, desde que este seja mantido ... § 2º ...
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Decreto nº 7.135 de 29/03/2010. DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAUDE; ALTERA O ANEXO II AO DECRETO 4.727, DE 9 DE JUNHO DE 2003, QUE TRATA DO ESTATUTO E DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Ministério da Saúde, órgão da administração direta, tem como área de competência os ... d) empresa pública: ... 1. Empresa Brasileira de Hemoderivados e ... no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... , da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e ... estrutura" da empresa, que prejudique a execução do contrato; ... XII - raz\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120000-31.2009.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Tribunal Regional condenou iamente o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE - DER a pagar os créditos ... -se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 ... - RECURSO DE REVISTA ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... único possível comportamento da Administração em face da situação igualmente prevista em ... variável e influenciável da opinião pública e dos humores políticos. Se a Administração ... tratando de lesão à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e ... sub-utilizado, qual seja, a sua infra-estrutura de lojas de atendimento, uma rede capilarmente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145976120204050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0814597-61.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRA CAVALCANTE DOS SANTOS - ME e outro ADVOGADO: Eduardo Henrique Monteiro Rego RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808416-03.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
... , a despeito da tentativa, na via administrativa, de reverter a multa que lhe foi aplicada, não ... -se que os direitos da Fazenda Pública são, em princípio, indisponíveis, e as ... e veracidade dos atos da administração ... É que, no agravo, antes de a União ... , em fotos, a retirada da estrutura de ocupação irregular em 02/01/2019 e tomado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... ício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ressalvado o exercício do ... Da correlação da estrutura remuneratória de cargos específicos ... para os ... , observados o interesse da administração e a disponibilidade orçamentária e financeira ... Técnico-Administrativa - GDATA ... Art. 67. A Lei n° 10.404, de 9 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... para despesas de manutenção administrativa do Ministério da Cultura ou da Agência Nacional ... de Apoio ao Desenvolvimento da Infra-Estrutura do Cinema e do Audiovisual - PRÓ-INFRA ... especial em instituição financeira pública, em nome do contribuinte ... § 3º Os ... - proibição de contratar com a administração pública, pelo período de até 2 (dois) anos; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei no ... à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão ... internamento federais, integrantes da estrutura" do Departamento Penitenciário Nacional do Minist\xC3" ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... esta Lei será definido nos decretos de estrutura regimental. § 2º Ato do Poder Executivo federal ... administração pública federal. CAPÍTULO I DA PRESIDÊNCIA DA ... , de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094995420204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809499-54.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À
... ção dos poderes e da legalidade administrativa e orçamentária) ante à vedação à ... ção dos poderes; existe política pública de assistência oncológica do SUS, havendo ... de regresso, é de se ressaltar que a estrutura do SUS está organizada de modo que os repasses ... , como a própria competência da Administração Pública, em sua gestão tripartite, que possui ... -
Acordao N° 1639312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito civil, processual civil e administrativo. Compra e venda de veículo. Ausência de transferência de propriedade e de débitos. Obrigação de fazer. Legitimidade passiva do detran/df. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ... de trânsito componente da Administração Pública distrital, bem como da AGETOP/GO, ... te público integrante da estrutura administrativa do Estado de Goiás. Em caso de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... interno da legalidade dos atos da Administração; ... IX - sugerir ao Presidente da ... XI - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, ... , inclusive os referentes à dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão por ... -Geral da União tem sua competência e estrutura fixadas no Regimento Interno da Advocacia-Geral ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... ordem, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, ... 3. Departamento de Administração Interna; e ... 4. Departamento de Tecnologia da ... ão de esforços e a racionalidade administrativa; ... VII - avaliar a situação estratégica e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090916320204058000), 25-01-2022
PJE 0809091-63.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
... , de acordo com a divisão administrativa de atribuições do SUS. Entretanto, isso não ... de regresso, insta destacar que a estrutura do SUS resta organizada de maneira que os ... proporcionalmente à demanda de saúde pública das localidades, impedindo que as obrigações ... como à competência própria da Administração Pública, na gestão tripartite do SUS, que ...