estrutura administrativa da administração publica
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LEI ORDINÁRIA Nº 8868, DE 14 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre a Criação, Extinção e Transformação de Cargos Efetivos e em Comissão, Nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e Dos Tribunais Regionais Eleitorais e da Outras Providencias.
... ções Comissionadas (FC), vinculadas à estrutura organizacional, nos níveis e quantitativos ... ção comissionada servidores da Administração Pública direta e indireta, não pertencentes aos ... dos órgãos em cuja estrutura administrativa estiverem integrados ... Art. 12º Salvo se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145976120204050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0814597-61.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRA CAVALCANTE DOS SANTOS - ME e outro ADVOGADO: Eduardo Henrique Monteiro Rego RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808416-03.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
... , a despeito da tentativa, na via administrativa, de reverter a multa que lhe foi aplicada, não ... -se que os direitos da Fazenda Pública são, em princípio, indisponíveis, e as ... e veracidade dos atos da administração ... É que, no agravo, antes de a União ... , em fotos, a retirada da estrutura de ocupação irregular em 02/01/2019 e tomado ... -
Acordao N° 1438966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022
Ação direita de inconstitucionalidade. Lei distrital 5. 822/2017. Iniciativa parlamentar. Instituição de diretrizes para o programa de atendimento geriátrico em hospitais e centros de saúde da rede pública do distrito federal. Criação de atribuições para unidades de saúde. Iniciativa legislativa privativa do governador do distrito federal. Invasão. Inconstitucionalidade formal. Vício de...
... PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ... ou empregos na Administração e também sobre a estrutura organizacional das ... estrutura administrativa das unidades de saúde do Distrito Federal ... -
Decreto nº 10.372 de 25/05/2020. Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... 5. Subchefia Adjunta de Gestão Pública e Segurança; ... e monitorar a gestão interna e administrativa da Secretaria-Executiva da Casa Civil da ... ção com a Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da ...
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Licitações
... interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da ... interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente ... que serão aplicadas a toda Administração Pública direta, Autárquica e Fundacional de ... c) a estrutura jurídica ou financeira do contrato; ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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Decisão monocrática Nº 1386765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2022
... empregos públicos no âmbito da Administração direta, bem como sobre a organização ... criação de órgão na Administração Pública, de forma que não houve violação da ... que não tratem de organização e estrutura administrativa” (Vol. 9, fl. 5) ...
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Governança pública
... poder e interesses entre governo, administração pública, sociedade e usuários-cidadãos ... ça é a capacidade financeira e administrativa, em sentido amplo, de um governo implementar ... culturais que modelam e sustentam a estrutura e a ação das organizações (FONSECA, 2003) ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... ordem, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, ... 3. Departamento de Administração Interna; e ... 4. Departamento de Tecnologia da ... ão de esforços e a racionalidade administrativa; ... VII - avaliar a situação estratégica e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006313420134058205), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0000631-34.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS e outros ADVOGADO: Raimundo Medeiros Da Nóbrega Filho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... Paraíba, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, em ... - o Convite nº 017/2007, relativo à estrutura do evento, e a Inexigibilidade de Licitação ... trata de contratação, pela Administração, que, em regra, se submete à obrigatoriedade de ... -
Algumas premissas metodológicas ao processo de conformação de políticas públicas
... Tratar política pública exige, neste contexto, repensar ... 1. COHN, ... agir do governo e a atuação da administração pública, estruturada pelo direito e conformada a ... norma responsável por delinear toda a estrutura de uma política pública, deve ser elaborada por ... ãos Públicos pensou a estrutura administrativa a partir da concepção napoleônica de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011274720154058500), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0801127-47.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA e outro ADVOGADO: Romeu Gomes De Aguiar Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... emanou de autarquia integrante da Administração Pública do Estado de Sergipe, qual seja a ADEMA ... deferida por autarquia integrante da estrutura administrativa do Estado de Sergipe ... II - Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001236120184058502), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800123-61.2018.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA...
... aos critérios adotados pela Defensoria Pública da União na distribuição administrativa de ... ao controle dos atos da Administração significaria retirar daquela instituição a ... eleição de prioridades, considerada a estrutura e os recursos de que dispõe ... Em caso que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... atribuídos à Secretaria de Administração Pública - SEDAP, ambas da Presidência da ... e Ação Comunitária, permanecendo na estrutura básica do Ministério do Interior ... § 1º A ... a) juros de mora, na via administrativa ou judicial, calculados na forma da legislação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014456520214058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0801445-65.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE.
... pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos ... Assim, a divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação ... de regresso, é de se ressaltar que a estrutura do SUS está organizada de modo que os repasses ... e a competência própria da Administração Pública, na gestão tripartite do SUS, que ... -
DECRETO Nº 7142, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada - Ipea, e da Outras Providencias.
... Econômica Aplicada - IPEA, fundação pública instituída nos termos do art. 190 do Decreto-Lei ... CAPÍTULO III ... DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ... Art. 5o O IPEA tem a seguinte ... ública, e demais autoridades da administração pública ... Dos Órgãos Seccionais ... Art ... no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados; ... III - ...
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Decreto nº 10.680 de 19/04/2021. Altera o Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 7.2. Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; ... 8 ... e na coordenação técnica e administrativa dos projetos de cooperação técnica: ... a) ... com órgãos e entidades da administração" pública, no âmbito do Ministério.” (NR) ... \xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... ça que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em ... Administração Pública, é também um direito difuso da ... , publicidade e probidade administrativa e, notadamente, a transparência na gestão ... I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061265920184058202), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0806126-59.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO ALVES DE ARAUJO ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA APELADO: DISTRITO DE IRRIGACAO DO PERIMETRO IRRIGADO VARZEA DE SOUSA DPIVAS e outros ADVOGADO: ADÉLIA MARQUES FORMIGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA TURMA: 1ª EMENTA. PROCESSUAL...
... de conhecimento do autor que a administração, a conservação, a operação e a manutenção ... INCRA, para a concessão a este de área pública do PIVAS, mas, até meados de 2013, o INCRA ainda ... , como é de se notar, fazem parte da estrutura administrativa do Estado da Paraíba, sendo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027995120194058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802799-51.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARIA DE FATIMA GOMES VIEIRA ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E...
... a data do requerimento na via administrativa ( DER: 13/9/2012 ); 2) os honorários ... razão da extinção da referida Empresa Pública. Em 1993, ele entrou com pedido de anistia, o ... do serviço em outro órgão da Administração Pública Federal ... Em 19/07/2012, foi ... esposa da autora e recolocá-lo na estrutura funcional da Administração ... Caso vivo ... -
Organização administrativa
... ção e descentralização administração; 4) Diferença entre Administração direta e ... são as peculiaridades de uma fundação pública; 9) Como se dividem as empresas estatais; 10) ... possui, há a necessidade de se ter uma estrutura adequada que lhe permita estar presente em todas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091236820204058000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0809123-68.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃ
... ção dos poderes e da legalidade administrativa e orçamentária (vedação à realização de ... por algum dos entes; (j) a política pública para assistência oncológica do SUS não ocorre ... de regresso, é de se ressaltar que a estrutura do SUS está organizada de modo que os repasses ... e a competência própria da Administração Pública, na gestão tripartite do SUS, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101918920214058300), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810191-89.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: S. H. C. D. S. V. B. ADVOGADO: Rinaldo Moraes De Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): JULIANA CAVALCANTI DE SOUZA VIEIRA BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de
... pela instância recursal administrativa, com DER em 23/01/2021 é notória, ensejando o ... demanda de recursos pendentes, a administração pública necessita de mais tempo para s, conforme estrutura de trabalho e a ordem cronológica, visando não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051954820214058300), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805195-48.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. M. E. D. F. L. ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório REPRESENTANTE(PAIS): EVERALDO APOLONIO INACIO DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
... pela instância recursal administrativa, com DER em 14/12/2020 é notória, ensejando o ... demanda de recursos pendentes, a administração pública necessita de mais tempo para s, conforme estrutura de trabalho e a ordem cronológica, visando não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111563820214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0811156-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CLIDENOR LOURENCO DE MENEZES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818025-46.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... não obteve a respectiva resposta administrativa da agência previdenciária (id. 20169209) ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIXAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA A REALIZAÇÃO ... 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deverá obedecer, dentre outros, os ... atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de ...