estrutura administrativa da administração publica
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LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... os atos de natureza técnica, administrativa, financeira e contábil necessários à gestão ... , para cobertura de despesas de administração até 2% (dois por cento) dos recursos ... de cessão de direitos de uso da infra-estrutura rodoviária para fins de exploração de sistemas ... patrimônio líquido da referida empresa pública; ... III - aporte de capital como alternativa de ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... Mineração (ANM), integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime ... devidos à ANM em 1a instância administrativa e os recursos voluntários, assim como os pedidos ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DO FUNCIONAMENTO ... Art. 5o ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... Da Estrutura da Justiça Militar da União ... TÍTULO I ... Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o ... ção para decidir sobre matéria administrativa da Justiça Militar ... #Redação dada ... XIII - presidir a audiência pública de distribuição dos feitos; ... XIV - ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , quando no desempenho de função administrativa; ... II – os fundos especiais e as demais ... direta ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por ... ão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública; ... II – entidade: ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) a administração" permanente das rodovias mediante guarda, sinaliza\xC3" ... inerentes ao poder de polícia administrativa, de trânsito e de tráfego; ... e) concessão, ... seus serviços ou destinados a serventia pública, como meios auxiliares de comodidade, ... Art. 26. A estrutura administrativa do Departamento Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... b) supletiva, na área administrativa; e ... #Redação dada pela Lei nº ... ARTIGO 9 ... A estrutura básica das juntas comerciais será integrada ... pública e a economia popular; ... III - sejam, ou ... ão dos serviços de registro e de administração da junta ... ARTIGO 27 ... As ...
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Decreto nº 9.689 de 23/01/2019. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
... V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas; e ... VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério: ... a) os ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e contábeis relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial da ... VIII - das atividades de transparência pública e de ouvidoria no Ministério da Transparência, ... atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio a elas relacionadas." (NR) ... Art ... internamento federais, integrantes da estrutura" do Departamento Penitenciário Nacional do Minist\xC3" ...
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DECRETO Nº 61934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração e a Constituição do Conselho Federal de Tecnico de Administração, de Acordo Com a Lei 4.769, de 09/09/65, e da Outras Providencias.
... seus compartimentos, de Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições ... , sem prejuízo de ação administrativa ou criminal que couber ... CAPÍTULO III ... Do ... Art. 31. A estrutura administrativa do Conselho Federal de Técnicos ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da atividade de exploração da infra-estrutura ferroviária e rodoviária federal e da atividade ... VII - assumir, sob sua administração, os instrumentos de outorga para exploração de ... Transportes a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição e servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando ... de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira, ...
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Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IX - independência, estrutura e autoridade da instância interna responsável pela aplicação do programa de integridade e fiscalização de seu cumprimento; ... X - canais de ...
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DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... do Meio Ambiente, com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica ... d) Diretoria de Planejamento, Administração e Logística; ... IV - órgãos específicos ... órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, e ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... recebimento, mantida a cobrança administrativa; e ... c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil ... a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles ... regulamentar, por negligência ou administração temerária ou, ainda, por desvio da finalidade da ... ção das unidades organizacionais e a estrutura executiva da Agência ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ção Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios ... II - ... próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 4.545 de 10/12/1964. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ... Art. 1º A estrutura básica a administração do Distrito Federal compreende: ... a) a ... V - Secretaria de Saúde: Saúde Pública; Assistências Médica, Dentária e Hospitalar; ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... de atos ilícitos contra a Administração Pública e referentes a ocultação ou ... ção considerará aspectos relativos à estrutura de trabalho físico e de equipamentos, bem como ... administrativa do agente público ... CAPÍTULO VII ... DA ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ções e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela Secretaria ... , não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ... estrutura portuária - reporto ... ARTIGO 166 ... Serão ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e que tenha sua sede e administração no País, cuja maioria do capital total e votante ... Cinema, órgão colegiado integrante da estrutura da Casa Civil da Presidência da República, a ... áfica, dotada de autonomia administrativa e financeira ... § 1o A Agência terá sede e ... - sugerir a propositura de ação civil pública pela ANCINE, nos casos previstos em lei; ... XII ...
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Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA
... explicitamente à advocacia pública ... administrativa ... , que, por não serem dotados de estrutura biopsicológica, ... Administração ...
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Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... ção - PNSI, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar a ... ê de segurança da informação ou estrutura equivalente, ... para deliberar sobre os assuntos ... I - promover a simplificação administrativa", a modernização da gestão pública e a integra\xC3" ...