estrutura administrativa da administração publica
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º A composição, a estrutura e o funcionamento do CGSIM serão definidos em ... de presidente do conselho de administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal ... ãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta como condição para a ... responsável pela exigência administrativa, após a análise dos documentos, dos dados ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... de decisão definitiva na esfera administrativa; e ... VI - o valor objeto de pedido de ... , o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição ... aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - ... de produção agropecuária e de infra-estrutura ... #Redação dada pela Lei nº 11.196, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111327820194050000), 12-11-2019
PROCESSO Nº: 0811132-78.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANA MARIA DE MELO ADVOGADO: Diego Henrique Melo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814618-03.2019.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NILOTINIBE. LEGITIMIDADE DO ESTADO. BLOQUEIO DE
... , de 31 de janeiro de 2003, ao tratar da estrutura administrativa do Estado de Pernambuco, determina que integra a Administração Pública Descentralizada, na qualidade de ... - Acórdão nº 641602 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -Presidência da República, tendo como estrutura básica o Conselho do Programa Comunidade ... dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de ... a aplicação da penalidade administrativa cabível ... § 2º Cumpre à ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... -Presidência da República, tendo como estrutura básica o Conselho do Programa Comunidade ... dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de ... a aplicação da penalidade administrativa cabível ... § 2o Cumpre à Corregedoria-Geral ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ...
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Decreto nº 11.271 de 05/12/2022. Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
... dos órgãos e das entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos ... Art. 4º O Sigpar tem a seguinte estrutura: ... I – como órgão central, a Secretaria de ... , sem prejuízo da subordinação administrativa decorrente de sua posição na estrutura do ...
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Decreto nº 4.915 de 12/12/2003. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO - SIGA, DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Decreto, sem prejuízo da subordinação ou vinculação administrativa decorrente de sua posição na estrutura organizacional dos órgãos e ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... para órgãos ou entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito ... linha, inclusive de sua infra-estrutura de apoio e das rodovias utilizadas em seu ... , da igualdade, da probidade administrativa, do julgamento por critérios objetivos e da ...
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Acórdãos nº 0255512-25.2012.8.26.0014 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... peculiaridades da atividade administrativa" e a complexa estrutura da Administraç\xC3"ão Pública Mera adequação do débito não ... complexa estrutura da Administração Pública. Ademais, a mera adequação ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CAPÍTULO XIII ... DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS ESPECÍFICOS ... Art ... E INVESTIGAÇÃO BIOMÉDICA EM SAÚDE PÚBLICA DOS QUADROS DE PESSOAL DO INSTITUTO EVANDRO ... órgão ou entidade diverso da administração pública federal direta, autárquica ou ... reconhecida por decisão administrativa; e ... III - a renúncia ao direito de pleitear, ...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... III – perante a Fazenda Pública, da situação daqueles que arrecadem receitas, ... Executivo observará a autonomia administrativa e financeira dos demais Poderes e órgãos de que ... do gestor responsável, pertencente à estrutura da administração pública do respectivo ente, ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... b) supletiva, na área administrativa; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.173, ... convênios com órgãos da Administração direta, autarquias e fundações públicas e ... ARTIGO 8 ... A estrutura básica das Juntas Comerciais será integrada ... pública e a economia popular; ... III - sejam, ou ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... A comissão de monitoramento e avaliação é a instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela ... estrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de ...
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Acórdão nº MS 16530 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Servidora pública federal impetra mandado de segurança preventivo ... Desse modo, a Administração Pública agiu em conformidade com o ordenamento ... modificar a competência na esfera administrativa para a investigação das condutas supostamente ... modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública ... 5. Ademais, é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8876, DE 02 DE MAIO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Instituir Como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - Dnpm, e da Outras Providencias.
... público, autonomia patrimonial, administrativa e financeira, nos termos do inciso I do art. 5º ... ilegais ou irregulares, levados à hasta pública ... Parágrafo único. A cota-parte da ... , com atribuições previstas na sua estrutura regimental, aprovada por decreto ... Art. 8º A ... Art. 9º Os servidores da administração direta do Ministério de Minas e Energia, lotados ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal ... não-governamentais de infra-estrutura econômica até o limite de dez por cento dos ... e com estrutura operacional e administrativa aptas a realizar, em segurança e no estrito ... "Art. 13. A administração dos Fundos Constitucionais de Financiamento do ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
... , de interesse coletivo e de utilidade pública, nos termos do disposto na Lei nº 13.958, de 18 ... estrutura: ... I – Conselho Deliberativo; ... II – ... determinado para os servidores da administração pública federal; ... III – dispor sobre os ... I – fiscalizar a gestão administrativa, orçamentária, financeira, contábil e ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0064157-74.2023.8.19.0000 (Cível), 04-12-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.653, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A QUAL "DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE DIVULGAÇÃO DO MURAL DA TRANSPARÊNCIA NA ENTRADA DE CADA UNIDADE DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, EM LOCAL VISÍVEL, E NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA NA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"....
... UNIDADE DE ENSINO DA REDE PÚBLICA" ... MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, EM LOCAL ... VIS\xC3" ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. LEI, DE ... INICIATIVA ... MATÉRIA AFETA À GESTÃO ADMINISTRATIVA ... NORMA HOSTILIZADA QUE, AO DETERMINAR A ... ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... MUNICIPAL QUE ... -
Acórdão nº REsp 1156209 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. LOTEAMENTO ILEGAL DE IMÓVEL ... ESTRUTURA BÁSICA. INOBSERVÂNCIA À LEI 6.766⁄1979 ... a configuração de improbidade administrativa, havendo mera irregularidade. No seu entender, ... atente contra os princípios da Administração" Pública, não se exigindo a presença de intenç\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0197653-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. LOTEAMENTO ILEGAL DE IMÓVEL ... ESTRUTURA BÁSICA. INOBSERVÂNCIA À LEI 6.766⁄1979 ... a configuração de improbidade administrativa, havendo mera irregularidade. No seu entender, ... atente contra os princípios da Administração" Pública, não se exigindo a presença de intenç\xC3" ...
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Acórdão nº 0003564-25.2009.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 12 de Julio de 2016
... , assegurado por ato da própria Administração, fere o ... principio da impessoalidade, ... base em ato da própria administração publica, violando, assim, garantias ... constitucionais ...