estrutura administrativa da administração publica
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Decisão monocrática Nº 1331765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... criação de cargos e órgãos da Administração Pública, bem como a atribuição de suas ... , pois a lei prevê a utilização da estrutura administrativa já existente para alcançar seus ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ório nacional, abertas à circulação pública, reger-se-á por êste Código ... § 1º São ... capítulo ii ... Da Administração do Transito ... Art. 3º Compõem a ... não caberá recurso na esfera administrativa ... Art. 7º Em cada Estado haverá um Conselho ... º A placa traseira deve ser lacrada à estrutura do veículo e sôbre ela será afixada uma ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... a) órgãos e entidades da administração" pública; e ... b) entidades privadas; e ... III \xE2" ... , sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração ... § 3º ... paritário, tripartite, integrante da estrutura da Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... ção dos projetos no âmbito da administração central do INSS, em articulação com as áreas ... órgãos e entidades da administração pública, e propor medidas corretivas com vistas ao seu ... administrativa institucional, sem prejuízo das atribuições ...
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Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... à ampliação da infraestrutura pública e das oportunidades de investimento e de emprego; ... ério e com outros órgãos da administração pública; ... Art ... a) projetos de eficiência administrativa e medidas de desburocratização e ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... do crédito seja órgão da administração pública federal, estadual, do Distrito Federal ... , inclusive a destinada à infra-estrutura e saneamento básico relativo a programa ou ... trânsito em julgado da decisão administrativa, o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial ...
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Decreto nº 11.399 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República.
... articulação com a Secretaria de Administração e observadas as diretrizes estabelecidas pelo ... e monitorar a gestão interna e administrativa da Secretaria-Executiva; ... XI – identificar ... -Executiva da Comissão de Ética Pública compete: ... I – prestar apoio técnico e ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... 3o O CONCEA, órgão integrante da estrutura do Ministério da Ciência e Tecnologia, é ... Da Estrutura Administrativa ... Art. 19. O CONCEA contará com uma ... administração pública federal poderão solicitar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008911420134058205), 11-05-2021
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. OBRAS INTEGRALMENTE CONCLUÍDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO PELO EX-PREFEITO. EXIGÊNCIA DE PRESENÇA DE AGENTE PÚBLICO. PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelações interpostas por dois...
... prática de atos de improbidade administrativa que causaram dano ao erário e que atentam ra os princípios da administração pública ( art. 10, VIII, art. 11, caput e art ... quaisquer provas de que tivesse estrutura" material e profissional para viabilizar a execuç\xC3" ... -
Versão original
Decreto nº 10.758 de 29/07/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCC, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020.
... Decreto aplica-se no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e ... às competências da unidade prevista na estrutura organizacional do órgão ou da entidade que ... I – o titular da unidade administrativa será o único CCE ou FCE de maior nível; ... II ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005231620204058305), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0800523-16.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE DE LIMA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De...
... humanos e materiais por que passa a estrutura da sobredita autarquia na região. ... Na ... ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício d e ... administrativa (art. 5°, LXXVIII, CF/88). Por seu turno, a ... No caso de mora injustificada da administração e descumprimento do prazo previsto em Lei para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0080175-34.2018.5.07.0000), 2020-10-29
... Lei Federal 9784/99 aos integrantes da estrutura administrativa dos órgãos da administração ... exceção, violador das normas de ordem pública também contidas na lei federal nº 9784/99, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094196820194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0809419-68.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSE FRANKLIN BARBOSA MENDES LEITE e outros AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PRATICADOS POR MILITAR CONTRA O PATRIMÔNIO QUE NÃO ESTAVA SOB A ADMINISTRAÇÃO...
... federais não estavam sob a administração militar, reconhecendo, por conseguinte, a ... ção" e formatar burocraticamente a estrutura decisória responsável pela organização e ... licitatórios e contra a administração pública, em detrimento de recursos públicos federais ... ção militar, ou a ordem administrativa militar ... Ocorre ... -
Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... unidade tática, operativa ou administrativa" das Forças Armadas; ... II - sede: todo o territ\xC3" ... de Estado da Defesa, no caso da administração central, ou pelo Comandante, nos respectivos ... II - na falta de infra-estrutura na localidade ... § 2º O disposto nos incisos ... c) manutenção da ordem pública; ... II - por ocasião do regresso à OM de ...
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Decisões Monocráticas nº 1123485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... CARGOS VAGOS NA REDE HOSPITALAR MUNICIPAL ... à discricionariedade da Administração Pública, sobre as quais é vedado ao Poder ... estrutura administrativa que estão na seara da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2023
... em exercício na unidade administrativa" em que tiver sido lotado pelo prazo mínimo de tr\xC3" ... nesse período no interesse da administração ou por ocasião da nomeação de novos servidores ... aplica-se no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, ... § 2º Na agência reguladora em cuja estrutura" esteja prevista a Ouvidoria, o seu titular ocupar\xC3" ...
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DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
... , de 20 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em ... i) Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - ... e na coordenação técnica e administrativa dos projetos de cooperação técnica ... o Ministério da Justiça e Segurança Pública" e demais órgãos do Poder Executivo federal, no \xC3" ...
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Lei nº 13.934 de 11/12/2019. Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado 'contrato de desempenho', no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.
... III – facilitar o controle social sobre a atividade administrativa; ... IV – estabelecer indicadores objetivos para o controle de ... I – definição de estrutura regimental, sem aumento de despesas, conforme os limites e as condições ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ízo das constatações que a administração aduaneira possa a qualquer momento efetuar ... ção Aduaneira: a autoridade administrativa de cada um dos Estados Partes, competente segundo ... pública nacional, organismos governamentais, assim como ... DE CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DA INFRA-ESTRUTURA INFORMÁTICA PARA O INTERCÂMBIO ELETRÔNICO DE ...
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Decisão da Presidência nº 742409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
... CONHECIMENTO DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS NÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA APURAR ... PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 142 DA LEI 8.112/90) ... INSTAURAÇÃO DE ... investido de poder decisório na estrutura administrativa, ou seja, o integrante da ia superior da Administração Pública ... Ressalva do ponto de vista do relator quanto ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... “quilombo” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e ... ência executiva e administrativa, onde se insere. Ultrapassar esses ... de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 2501-67.2021.5.90.0000)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA DA ESCOLA JUDICIAL PARA SERVIDORA DE GABINETE DE DESEMBARGADORA E DE FUNÇÃO COMISSIONADA DESTA PARA SERVIDORA DAQUELA UNIDADE ADMINISTRATIVA. NÍVEL DE FUNÇÃO COMISSIONADA PREVISTA EM...
... RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO ... ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NÃO ... OBSERVADA ... regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, isonomia ... -
Conceitos fundamentais
... é influenciado por modelos de administração pública? Com quais relações jurídicas essa ... , pressupõe uma “máquina administrativa” em bom funcionamento. Para cumprir suas ... à manutenção e ao funcionamento da estrutura do Estado. A seleção e gestão de recursos ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... , se conveniente a utilização de estrutura de apoio única para atender a ambas ... § 4o ... , os órgãos e as entidades da Administração Federal designarão servidores para que atuem ... a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia mista, a se ... deslinde a controvérsia em sede administrativa ... ARTIGO 12 ... Não estão sujeitas ao duplo ...
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Decreto nº 8.862 de 28/09/2016. REMANEJA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2016, CARGO EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO PARA A CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
... na análise dos projetos de decreto de estrutura regimental e de estatutos dos órgãos e s da administração pública federal, decorrentes da reorganização administrativa da Presidência da República e dos Ministérios ...