Evasão Mediante Violência Contra a Pessoa
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Acórdãos nº 0182477-11.2011.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
... por D URVAL DE A SSIS T EIXEIRA contra a r. decisão (fls. 29) proferida pela ... de homicídio qualificado, estupro, evasão mediante violência contra pessoa e lesão ...
- Acórdão nº 129936 de 2ª Turma, 15 de Junio de 2016
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.DELITO PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. REGIMESEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. PACIENTE REVEL. PRESUNÇÃO DEFUGA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. WRITNÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Esta Corte - HC 535.063,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088742720214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0808874-27.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LAERTE RAYMUNDO FILGUEIRA OLIVEIRA GURGEL PACIENTE: CICERO VITORINO DA SILVA e outro ADVOGADO: Laerte Raymundo Filgueira Oliveira Gurgel IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 23ª DA VARA SEÇÃO JUDICIÁRIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS
... imputados não constituir grave ameaça à pessoa, sem quase ou nenhuma repercussão social, já e sem violência ou dano ao patrimônio público, nem se noticiar ... se cumprir, a demonstrar ausente risco de evasão do distrito da culpa, além do que, diante da ... em trâmite nem de mandado de prisão contra o referido custodiado. Quanto a Jurandy Barboza ... , esta última comorbidade comprovada mediante exame clínico em que se aponta nível de ... -
Acórdão nº 1.0000.08.487622-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Marzo de 2009
PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - ERRO MATERIAL - MERA IRREGULARIDADE - RETIFICAÇÃO - NECESSIDADE - REGRESSÃO DE REGIME - UNIFICAÇÃO DE PENAS - MANUTENÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - Erro material na identificação do reeducando, em decisão do juízo da execução, é mera irregularidade passível de retificação pelo Tribunal ad quem. - A unificação de penas...
... Lázaro Jordão Pimentel, insurgindo-se contra a r. decisão de f. 94 que, por força de nova ... -aberto e 14 dias-multa, no mínimo legal; evasão mediante violência contra pessoa, às penas ... -
Acórdão nº 1.0433.04.109511-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2007
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONCURSO MATERIAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO OU LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR DE NULIDADES INSUPERÁVEIS - CONTRADIÇÃO NA VOTAÇÃO DE QUESITOS - RESPOSTA DEFEITUOSA - NÚMEROS DE VOTOS INCORRETOS - INEXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DO RESULTADO DA VOTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A VONTADE DOS JURADOS - COMPETÊNCIA - CONEXÃO -...
... 266/274-TJ) interposta contra o veredicto dos senhores jurados (fls ... conexos - Tentativa de homicídio e evasão mediante violência contra pessoa - Absolvição ... -
Acórdãos nº 0160750-64.2009.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2011
... fogo, um de motim de presos e um de evasão mediante violência contra pessoa) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... de gestão da malha viária nacional, mediante definição de um novo Sistema Nacional de ... no setor e garantia de defesa contra práticas desleais de comércio - produtos ... , gravidez precoce, trabalho forçado e violência; ... instituição do benefício de prestação ... ção da criança, do adolescente, da pessoa portadora de deficiência e do idoso em práticas ... árias e aduaneiras, bem como reduzir a evasão fiscal; ... modernização e aperfeiçoamento ...
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Acórdão Nº 0048770-62.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-10-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL ... ROUBO MAJORADO, EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA ... A PESSOA E PORTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00008046520164058201), 05-02-2020
PROCESSO Nº: 0000804-65.2016.4.05.8201 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES DE ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, INC. I,
... , nas formas tentada e consumada, praticado contra agência dos Correios localizada no Município ... projetado para o assalto, sempre mediante grave ameaça e intimidação por violência, a ... , mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, ... evasão, pois ele poderia ter simplesmente trocado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018917120174058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801891-71.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RENOAN DE LIMA BEZERRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO...
... pelo Ministério Público Federal contra acórdão, que deu provimento à apelação ... que haja registro de atos infracionais e evasão do regime semiaberto, o réu não é pessoa ... 4 anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, o réu não é reincidente em ... -
Acórdão Nº 0055561-42.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-12-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º I E II DO CP), DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III DO CP) E EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA (ART. 352 DO CP). 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME NA
... 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III DO CP) E EVASÃO MEDIANTE ... VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA (ART. 352 ... -
Acórdão nº 0000817-50.2015.8.05.0155 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Noviembre de 2016
... °, INCISO II (ROUBO MAJORADO) E ART 352 (EVASÃO ... MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA), AMBOS ...
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Acórdão nº 1.0054.02.007396-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2005
HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM ESTUPRO - MATERIALIDADES COMPROVADAS - PRELIMINARES DE NULIDADES INSUPERÁVEIS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 162 DO STF - JULGAMENTO ANULADO EM PRELIMINAR. Asseveram os jurisconsultos pátrios que a despeito da lei recomendar a elaboração de apenas um quesito sobre o fato principal, deve-se separar autoria e materialidade da letalidade, para...
... turno, o réu Isaías Alves Lopes apela contra sua condenação nas penas do art. 213 do CP, ... , situada nas imediações do bairro Padre Pessoa, na cidade de Bom Jesus do Amparo, o denunciado, ... conexos - Tentativa de homicídio e evasão mediante violência contra pessoa - Absolvição ... -
Dos crimes contra a administração pública
... da autoridade policial de ofício, mediante simples notícia do crime ... b) Ofício ... c) Requerimento de qualquer pessoa do povo - notitia criminis (art. 27 do CPP) ... c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, ... tão somente à vista do valor da evasão fiscal, ainda que eventualmente possível, em ...
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Acórdão Nº 1408279-77.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 15/06/2023
HABEAS CORPUS- PRISÃO PREVENTIVA- FAVORECIMENTO PESSOAL- DESOBEDIÊNCIA- DESACATO- RESISTÊNCIA- LESÃO CORPORAL- AMEAÇA - OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL (PITBULL)-EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA- PRISÃO PREVENTIVA- AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL- PERICULUM LIBERTATIS – NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA- ORDEM DENEGADA
... ANIMAL (PITBULL)- EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOAPRISÃO ... -
Acórdão Nº 0056104-27.2015.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 24-07-2023
... APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO, EVASÃO DE PRESO, ... MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA, ... 352 do CP – Evasão mediante violência contra a pessoa ... Após a subtração, os denunciados ...
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Acórdãos nº 1500644-03.2020.8.26.0539 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Mayo de 2022
... Rio Pardo APELAÇÃO CRIMINAL Evasão mediante violência contra a pessoa e ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... contra o ex-juiz da 13ª Vara Criminal de ... Curitiba, ... rejeitada pela instância ordinária, mediante exame ... suficiente da decisão supostamente ... INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU COAÇÃO À LIBERDADE ... DE LOCOMOÇÃO DO ... Excelência, os Senhores Ministros, na pessoa do ... Relator deste caso, Ministro Edson Fachin, ... evasão, o Juiz Sergio Moro adotou tática bastante ...
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Acórdão nº 1.0024.12.257146-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
... ÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA - APELO ...
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Acórdão Nº 0001831-60.2018.8.16.0122 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 22-05-2022
... CRIME DE LESÃO CORPORAL E EVASÃO ... MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. PLEITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a ... trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador ... PT, que ficavam a cargo de LÉO PINHEIRO, pessoa que tinha relacionamento próximo com o corréu ... , para a prática de crimes financeiros, evasão de divisas, e lavagem de dinheiro. Suas ... que crimes praticados nas ruas, com violência. O raciocínio vem corroborado pelo sociólogo ...
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Acórdão Nº 0620965-49.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-04-2017
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E USO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM FACE DA GRAVIDADE DOS DELITOS E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. EVASÃO ... MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0094410-52.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-04-2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA MODALIDADE TENTADA. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, EM QUE SUSCITA PRELIMINARES DE NULIDADE, ANTE A DEFICIÊNCIA DO RELATÓRIO DA SENTENÇA E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO...
... tam pelo parque em situação de evasão escolar, em ... nada corrobora com a negativa de ... vítima, mediante socos e chutes, ensejaria, inclusi- ... ve, a ... grave ameaça ou violência à pessoa, a internação ... poderia ser ... Cuida-se de apelação interposta contra a sentença ... (e-doc 554), mediante a qual o MM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA
... , na qualidade de responsáveis pela pessoa jurídica Marpesa Pneus, Peças e Serviços ... voltado para a prática de crimes contra a Administração Pública. Por fim, no que ... à imputação da prática do crime de evasão de divisas pelo ora apelante MARCO ANTÔNIO ... redução de tributos pelo aludido réu mediante a omissão de receitas às autoridades ... , não tendo o crime sido cometido com violência ou grave ameaça, e tendo em vista que seus ...