Exação
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Acórdão nº 2015/0080036-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ reconhece a incidência da contribuição previdenciária sobre as importâncias pagas a título de salário-maternidade e sobre as férias gozadas. 2....
... prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente ... à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional ... no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em ... -
Acórdão nº 2016/0042094-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXAÇÃO ... 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que não há como apreciar suposta ...
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Acórdão nº 2013/0334215-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA. 1. "Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio...
- Acórdão nº 2013/0331840-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2013/0215819-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1347693 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESNECESSIDADE DA INSCRIÇÃO PRÉVIA INDIVIDUALIZADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 32, 34 E 116, INCISO I, DO CTN ... 1. Cinge-se a controvérsia em se estabelecer a possibilidade de o fisco, verificando ...
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Acórdão nº RMS 31170 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6.431⁄03 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é exação cobrada pela "utilização, efetiva ( ... ) de serviços públicos específicos e divisíveis", enquadrando-se, como todas as demais espécies de ...
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Acórdão nº 2015/0327034-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ACEITAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há viola
... fiscal não possui a natureza jurídica de pagamento da exação e, ... portanto, não fulmina a justa causa para a persecução penal, pois não ... -
Acórdão nº 2015/0008188-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DAS COOPERATIVAS. 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal.
... pelo produtor rural, sem dispêndio de recursos próprios para o pagamento da ... exação", não são partes legítimas para pleitear a compensação/restituição de ... quantias recolhidas para o Funrural.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0306548-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. ADICIONAL DE FRETE À MARINHA MERCANTE - AFRMM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 323 DO STF. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou
... da recorrida em ver concluído o despacho aduaneiro. O recolhimento dos ... valores da exação" é condição sine qua non para o desembaraço, pois, se não ... for realizado, as mercadorias estarão\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0064669-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da ... exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a ...
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Acórdão nº 2016/0131123-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da demanda que questiona a legalidade da exação ... 4. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos ...
- Acórdão nº 2015/0209774-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0027638-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Lei 6.830/1980, ou seja, se sujeita a adiantar a exação que será ... convertida em renda da União caso fique demonstrado o desacerto ... de sua pretensão judicial ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por ... qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário ...
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Acórdão nº 2015/0325913-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... habitualmente e em pecúnia, há a incidência da referida exação" (REsp ... 1.196.748/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe ... 28.9.2010) ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... legítima defesa própria ou de terceiros"), VI ("improbidade administrativa") e VIII ("falta ... de exação" no desempenho das atribuições, de tal gravidade que resulte em lesões ... pessoais ou danos de monta\"), da\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0040909-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... legitimidade para, em nome próprio, questionar em juízo a legalidade ... e a constitucionalidade da exação cujo recolhimento se encontre a seu ... cargo, tornando-se, por isso, inescapável a conclusão de que, ...
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Acórdão nº 2015/0072993-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... retroativo da norma ... 3. Portanto, a exação em apreço será devida enquanto ... perdurar a necessidade de fiscalizar a continuidade do cumprimento ...
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Acórdão nº 2011/0208826-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contratante (Consumidor-final) é desinfluente para a constatação da ocorrência ... do fato gerador que enseja a exação ...
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Acórdão nº 2009/0023427-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... caracterização do exercício do poder de polícia da ANVISA, enquanto ... fato gerador da exação, a prática de efetivas providências ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... exação ... ou quando, a despeito da previsão legal, ele não ocorre, inexistindo declaração ... prévia do débito. ...
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Acórdão nº 2016/0009261-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em pecúnia, há a incidência da referida exação ... 5. A Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento do REsp ...
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Acórdão nº 2014/0177385-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATIPICIDADE E ELEMENTOS INDICATIVOS DO ENVOLVIMENTO DA PACIENTE. ÓBICE AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO...
... garantia aceita na execução fiscal não possui a natureza jurídica de pagamento ... da exação e, portanto, não fulmina a justa causa para a persecução penal, pois ...