exação tributária
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Acórdão nº 1.0000.17.054746-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. ART. 300 DO CPC/2015. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUSD. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. - O pedido de tutela de antecipada será deferido quando existirem provas que apontem para a probabilidade da existência do direito pleiteado e o perigo de dano de difícil reparação, consoante dispõe o art. 300 do CPC/2015.- A...
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Acórdão nº 0099557-59.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... imóvel objeto da exação tributária, "ou de tantos bens ... quantos sejam suficientes à garantia ...
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Processo nº 0226197-54.2010.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... a revisão da exação tributária, com base na Lei municipal nº ...
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Decisao Nº 0500006-55.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-08-2021
APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ITIV. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, § 2º, INCISO I, DA CF. DIFERENÇA DO VALOR DO BEM IMÓVEL APURADO PELO ENTE TRIBUTANTE E O VALOR INTEGRALIZADO AO CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. VALOR EXCEDENTE. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. ALCANCE DA IMUNIDADE RESTRITO AO VALOR DESTINADO À...
... DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ITIV. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, § 2º, INCISO I, DA CF. DIFERENÇA DO VALOR DO BEM IMÓVEL ... VALOR EXCEDENTE. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. ALCANCE DA IMUNIDADE RESTRITO AO VALOR ... -
Acórdão nº 2012/0128703-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... recolher aos cofres públicos a exação" devida por terceiro, no caso o ... consumidor. Não \xC3" ... jurídico-tributária") ... 6. O consumidor acaba suportando o valor do tributo em raz\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0223532-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recolher aos cofres públicos a exação" devida por terceiro, no caso o ... consumidor. Não \xC3" ... jurídico-tributária); (iv) o consumidor acaba suportando o valor do ...
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Acórdão nº 2016/0075176-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VICIADA. CÁLCULO DA EXAÇÃO NOS MOLDES DA LEI ... REVOGADA. ... DECORRENTE ... tributária ...
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Acórdão nº 2015/0261790-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VICIADA. CÁLCULO DA EXAÇÃO NOS MOLDES DA LEI ... REVOGADA. ... DECORRENTE ... tributária ...
- Acórdão Nº 5020125-26.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
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Acórdão nº 1.0000.19.008058-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À DIMENSÃO DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.- Para a concessão de tutela provisória antecipada, forte no art. 300, caput, do CPC/2015, deve a parte apresentar os elementos que, dentro de um juízo sumário, evidenciam a probabilidade do direito alegado, além de demonstrar a existência de...
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Acórdão nº 1.0000.19.008058-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À DIMENSÃO DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.- Para a concessão de tutela provisória antecipada, forte no art. 300, caput, do CPC/2015, deve a parte apresentar os elementos que, dentro de um juízo sumário, evidenciam a probabilidade do direito alegado, além de demonstrar a existência de...
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Acórdão nº 1.0520.19.000839-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANTIEXACIONAL TRIBUTÁRIO. REQUISITOS LEGAIS PARA A COBRANÇA DO IPTU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.- Para a concessão de tutela provisória antecipada, forte no art. 300, caput, do CPC/2015, deve a parte apresentar os elementos que, dentro de um juízo sumário, evidenciam a probabilidade do direito alegado, além de demonstrar a existência de fundado...
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Acórdão nº 50104554220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. INVASÃO CONSOLIDADA SOBRE O IMÓVEL TRIBUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Ilegitimidade passiva. A titularidade do imóvel, por si só, não configura fato gerador do IPTU, se comprovado que o imóvel objeto de exação tributária foi invadido, acarretando a perda do domínio e...
... EXTINTA a execução fiscal, por ilegitimidade passiva tributária, com fundamento no art. 121, parágrafo único, inciso I, do CTN, a ... Ao que se depreende dos autos, o imóvel objeto da exação encontra-se registrado em nome da Habitasul, consoante matrícula n ... -
Decisão Monocrática N° 07003335020218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-01-2022
Cuida-se de apelação cível interposta pelo Impetrado, DISTRITO FEDERAL (ID 28651237, pags. 162/171), em face de sentença (ID 28651221, pags. 113/119) proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos do mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado pela GARRA ATACADO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. Conforme emerge da petição inicial (ID 28651187, pags. 5/3
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Acórdão nº 1015398-92.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-11-2023
REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFAL - LEI ESTADUAL N.º 10.337/2015 - EFICÁCIA SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA - EXAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE SOMENTE PODERÁ OCORRER A PARTIR DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE (JANEIRO DE 2023). 1. A Lei Complementar 190/2022, com a introdução
... ÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA - EXAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE SOMENTE PODERÁ OCORRER A PARTIR DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE ... -
Acórdão nº 1014747-60.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-11-2023
REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFAL - LEI ESTADUAL N.º 10.337/2015 - EFICÁCIA SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA - EXAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE SOMENTE PODERÁ OCORRER A PARTIR DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE (JANEIRO DE 2023). 1. A Lei Complementar 190/2022, com introdução...
... ÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA - EXAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE SOMENTE PODERÁ OCORRER A PARTIR DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE ... -
Acórdão nº 1021065-59.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
REEXAME NECESSÁRIO COM APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFAL - LEI ESTADUAL N.º 10.337/2015 - EFICÁCIA SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA - EXAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE SOMENTE PODERÁ OCORRER A PARTIR DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE (JANEIRO DE 2023). 1. A Lei Complementar 190/2022, com introdução de...
... ÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA - EXAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE SOMENTE PODERÁ OCORRER A PARTIR DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE ... -
Acórdão nº 1003910-43.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-10-2023
REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFAL - LEI ESTADUAL N.º 10.337/2015 - EFICÁCIA SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA - EXAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE SOMENTE PODERÁ OCORRER A PARTIR DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE (JANEIRO DE 2023). 1. A Lei Complementar 190/2022, com introdução de
... ÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA - EXAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE SOMENTE PODERÁ OCORRER A PARTIR DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE ... -
Acórdão nº 1002137-60.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-10-2023
REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFAL - LEI ESTADUAL N.º 10.337/2015 - EFICÁCIA SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA - EXAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE SOMENTE PODERÁ OCORRER A PARTIR DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE (JANEIRO DE 2023). 1. A Lei Complementar 190/2022, com introdução de
... ÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA - EXAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE SOMENTE PODERÁ OCORRER A PARTIR DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE ... -
Acórdão nº 1010403-36.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - DIFAL - LEI ESTADUAL N.º 10.337/2015 - EFICÁCIA SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA - EXAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE SOMENTE PODERÁ OCORRER A PARTIR DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE. 1. A Lei Complementar 190/2022, com introdução de alterações na Lei Kandir,...
... ÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA - EXAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE SOMENTE PODERÁ OCORRER A PARTIR DO EXERCÍCIO ... -
Acórdão nº 2012/0194587-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBSCURIDADE INEXISTENTE. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO EXISTENTE. DESAPARECIMENTO DO VEÍCULO. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar
... para fixar, à luz da legislação tributária", o \"momento em que se ... deve considerar excluída\xC2" ... -
Acórdão Nº 0100748-70.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 22-08-2022
... de que a pretensão da Embargante retroagir a suspensão da exação tributária relativa ao ICMS/DIFAL praticada antes da impetração está ...
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Acórdão nº 1014006-20.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - DIFAL - LEI ESTADUAL N.º 10.337/2015 - EFICÁCIA SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA - EXAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE SOMENTE PODERÁ OCORRER A PARTIR DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE. 1. A Lei Complementar 190/2022, com introdução de alterações na Lei Kandir,...
... ÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA - EXAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE SOMENTE PODERÁ OCORRER A PARTIR DO EXERCÍCIO ... -
Acórdão Nº 0625812-26.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-04-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES AFASTADAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL. VIABILIDADE DO BEM INDICADO. IPTU. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DO DIREITO POSTULADO PELO AGRAVADO. PERIGO
... PROPRIEDADE ... IMPOSSIBILIDADE ... TRIBUTÁRIA ... POSSIBILIDADE DO DIREITO POSTULADO PELO AGRAVADO. PERIGO NA ... qual recai a exação" tem como proprietário o agravado, nada obsta a sua aceitação ... (do im\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1066562 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... o procedimento de arrecadação e destinação da mencionada exação ... 4. Das portarias administrativas disciplinadoras da matéria, ... de combustível como sujeito passivo da obrigação tributária questionada, nos termos do que dispõe o art. 121 do Código Tributário ...