exame de corpo de delito indireto

11517 resultados para exame de corpo de delito indireto

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ..., se fôr o caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outros exames e ... o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras ... o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. ...
  • Acórdão nº 2015/0323883-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA MÉDICA. OFENSA AO ART. 158 DO CPP. OCORRÊNCIA. EXAME PERICIAL. DELITO NÃO TRANSEUNTE. IMPRESCINDIBILIDADE. PLEITO FORMULADO OPORTUNAMENTE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ERRO MÉDICO

    ...ART. 158 DO CPP. OCORRÊNCIA. EXAME PERICIAL. DELITO NÃO . ...corpo"  de  delito  direto  e  indireto  e \xC2"...
  • Prova Testemunhal Não Supre a Ausência de Exame de Corpo de Delito (Direto ou Indireto) por Desídia da Acusação

    Não é raro, na prática penal, vermos que a ausência de exame de corpo de delito (direto e indireto), por desídia de quem tem a obrigação legal de determinar ou requerer sua confecção (autoridades policiais e ministeriais), vem sendo suprido pela prova testemunhal, em que pese o art. 158 do Código de Processo Penal seja fi rme em dizer que o exame de corpo de delito deverá obrigatoriamente ser...

    @1. Introdução A equimose de vítima de lesões corporais desaparece; o dono da propriedade arrombada repara a janela destruída; esperma é expelido pela vítima de estupro; estes são vestígios de crimes que se perdem porque a perícia técnica não ...
  • Acórdão nº 2015/0223964-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXCESSO DE ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 158, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Inviável falar-se em excesso de acusaç&#

    ...EXAME...II - É indispensável o exame de corpo" de delito, direto ou indireto, para . os \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0133640-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 56, DA LEI N. 9.605/98. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. OCORRÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte,

    ... de prova sobre a materialidade do delito. . ...ígios,  será  indispensável   o  exame"  de  corpo  de . delito,  direto  ou \xC2" indireto...
  • Acórdão nº 2015/0225683-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COMPROVAÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. VALIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da...

    ...  DE  OBSTÁCULO.  COMPROVAÇÃO.  EXAME . DE . CORPO . DE . DELITO . INDIRETO. . ...
  • Acórdão nº 2015/0073639-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. RELATÓRIO DE ALTA MÉDICA. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTREITA DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso...

    ...  IMPROPRIEDADE  DA  VIA  ELEITA.  EXAME  DE  CORPO . DE . DELITO . INDIRETO. . ...
  • Acórdão nº 2015/0178951-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTO DE CONSTATAÇÃO INDIRETO. EXAME REALIZADO POR POLICIAIS CIVIS COM CURSO SUPERIOR. NULIDADE DO LAUDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 158, 159, 160 E 167 DO CPP. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à necessidade da realizaç&#x

    ...CONSTATAÇÃO . INDIRETO. . EXAME . REALIZADO . POR . ...ção não deixar vestígio ou se o corpo de delito houver . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL MOTIVADO. EIVA INEXISTENTE. 1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle...

    ...EXAME...exame  de  corpo...delito seja necessário para . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES FAMILIARES. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO WRIT. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. POSSIBILIDADE DE A PERÍCIA SER SUPRIDA POR PROVA TESTEMUNHAL. ART. 167 DO CPP. REQUISITOS...

    ... REVOLVIMENTO  FÁTICO-COMPROBATÓRIO.  EXAME  DE . ...  sobre  a  materialidade  do  delito,  o  que  não  se . ...indispensável  o  exame  de  corpo...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO MATERIALMENTE FALSO. ATESTADO ODONTOLÓGICO PARA JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DA PACIENTE EM 4 DIAS DE TRABALHO. PERÍCIA NÃO REALIZADA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE SUPERIOR. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DESTE ...

    ...exame"  de  corpo  de  delito,  direto  ou \xC2" indireto,  não  podendo . ...
  • Acórdão nº HC 199424 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. A pronúncia constitui um juízo de admissibilidade da acusação, não sendo necessária prova incontroversa da existência do crime. Além disso, a pronúncia encerra tão somente o sumário da...

  • Acórdão nº 2014/0200613-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPRO. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. SEXO ORAL. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. CRIME QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. VALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção

    ...SEXO  ORAL.  EXAME"  PERICIAL.  DESNECESSIDADE. . CRIME  QUE \xC2"...de  corpo...
  • Acórdão nº 2014/0214598-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL INSTAURADO PELO SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, POR DESIGNAÇÃO DO PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O EXAME DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. INJÚRIA REAL. REPRESENTAÇÃO....

    ...PARA  O  EXAME...REPRESENTAÇÃO.  EXISTÊNCIA.  CORPO  DE  DELITO.  ART.  158  DO . ...  como  "corpo  de  delito  indireto",  o  que  atende  ao  teor . ...
  • Acórdão nº 2006/0079046-9 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO PARA COMPROVAÇÃO DO CRIME DE TORTURA IMPUTADO AOS RÉUS. OMISSÃO QUE NÃO FOI SANADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADA. 1. A teor da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça a parte deve vincular a interposição do recurso especial à tese...

    ...PENAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO PARA COMPROVAÇÃO DO ...
  • Acórdão nº 2007/0150746-7 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. NÃO-APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE. PROVA ORAL. ORDEM DENEGADA. 1. É desinfluente para o reconhecimento da causa de aumento inserta no inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal a não-apreensão da arma de fogo se a prova oral certifica o seu emprego no roubo. 2. Admite a lei processual penal, ainda que se...

    ... cuide de infração penal intranseunte, o exame de corpo de delito indireto e, havendo ...
  • Acórdão nº 2014/0037005-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL MILITAR. ART. 215, C/C O ART. 218, V, DO CPM. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ. PRINCÍPIO DO LIVRE...

    ...será . indispensável  o  exame"  de  corpo  de  delito,  direto  ou \xC2" indireto,  não . ...
  • Acórdão nº 2011/0101732-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ARTS. 304 E 297 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1. A...

    ...será . indispensável  o  exame"  de  corpo  de  delito,  direto  ou \xC2" indireto,  não . ...
  • Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
    ..., que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento ... fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;. II - o agente praticar o crime prevalecendo-se ... artigo, o agente será submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de ... tenha domínio e benefício direto ou indireto, na data da infração penal, ou recebidos ...
  • Acórdão Nº 217636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DANO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA COM FUNDAMENTO NO EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ...CONDENAÇÃO. MANTIDA. COM. FUNDAMENTO NO EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. NECESSIDADE. DE. ...
  • Acórdão nº AgRg no RHC 29321 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA DESACOMPANHADA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. PEDIDO DE EXAME NECROSCÓPICO EM ANDAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência do exame de corpo de delito não retira a admissibilidade da demanda,...

  • Acórdão nº HC 107600 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. REALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME INDIRETO. LEGALIDADE. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Conforme dispõe o art. 158 do Código de Processo Penal, quando a infração deixar vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito direto, salvo na impossibilidade de sua realização

  • Acórdão nº 2005/0126755-3 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. NÃO-APREENSÃO DESTA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. É desinfluente para o reconhecimento da causa de aumento inserta no inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal a não-apreensão da arma de fogo se a prova oral certifica o seu emprego no roubo. 2. Admite a lei processual penal,...

    ... cuide de infração penal intranseunte, o exame de corpo de delito indireto e, havendo ...
  • Acórdão nº 2005/0137850-6 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. ROUBO COM A MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. NÃO-APREENSÃO DESTA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. É desinfluente para o reconhecimento da causa de aumento inserta no inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal a não-apreensão da arma de fogo se a prova oral certifica o seu emprego no roubo. 2. Admite a lei processual penal,...

    ... cuide de infração penal intranseunte, o exame de corpo de delito indireto e, havendo ...

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