exame de corpo de delito indireto

Apelação criminal. Direito penal. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Conjunto probatório. Suficiente. Elementos informativos do inquérito ratificados em juízo. Dosimetria. Adequação. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Embora o magistrado não possa fundamentar a decisão condenatória exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial (art. 155 do cpp), a...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. I - NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Os relatos da vítima e das testemunhas servem como prova material da infração penal por tratar-se de exame de corpo de delito indireto, conforme prevê o art. 158 do Código de Processo Penal. II - SENTENÇA GENÉRICA E NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ESCALADA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.  PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. Não satisfeito, concretamente, o critério objetivo para reconhecimento da atipia penal, sobremodo observado o valor do bem subtraído, superior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato.

APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – PROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS – CONFISSÃO NA FASE POLICIAL, AUTO DE CONSTATAÇÃO ETÍLICA E PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA, EVIDENCIANDO A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE Á

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1008323-80.2022.8.11.0015 APELANTE: JONATHAN EVERTON SANTOS DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO, INVASÃO DE DOMICÍLIO,...

Recurso em sentido estrito. Decisão que indeferiu o processamento da apelação criminal. Defensoria pública. Prerrogativa de intimação pessoal da sentença. Contagem do prazo recursal. Ciência da decisão registrada no sistema do pje. Prazo em dobro. De acordo com o superior tribunal de justiça, nos termos da lei 11. 419/2006, que regula o processo judicial eletrônico, a intimação considera-se...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 334, § 1º, D, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DAS MERCADORIAS. PROVA MATERIALIDADE DO DELITO PARA O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. DENÚNCIA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1. O ajuizamento de ação penal deve estar lastreado em causa legítima e idônea, sob...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E POR TER SIDO COMETIDO CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO. DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA. PRELIMINARES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESPRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. 1. Quando há dúvida acerca do local de consumação do fato, como na hipótese dos...

Apelação criminal. Estupro. Absolvição. Inviabilidade. Dano qualificado. Ausência de exame de corpo de delito. Infração que deixa vestígio. Dano moral. Capacidade econômica. Redução. Recurso parcialmente provido. 1. Em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima reveste-se de especial valor probante, principalmente quando em harmonia com os demais elementos dos autos, como o caso em...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA – RECURSO CONTRA A IMPRONÚNCIA - REFORMA – POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE EXAME DE CORPO DE DELITO APÓS DECISÃO DE PRONÚNCIA – VERSÃO ACUSATÓRIA AMPARADA POR INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA CONSTANTES NOS AUTOS – APELO CONHECIDO E PROVIDO. I - O Réu...

Proc. nº : 0025534-84.2018.8.19.0203 Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional Jacarepaguá - RJ Apelante : Marcos José Pereira Gama Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art.129 do Código Penal -- Não procedência da tese defensiva de fragilidade probatória -- Sentença...

Apelação criminal. Lesão corporal. Dano qualificado. Condenação da lesão e absolvição do dano na sentença. Pedido defensivo de absolvição ou desclassificação da lesão. Inviável. Pedido da acusação para condenar pelo dano. Razão. Provas robustas das materialidades e da autoria. Recurso da defesa desprovido. Recurso do ministério público provido. 1. Não há falar em absolvição quando o arcabouço...

LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO – materialidade – laudo de exame de corpo de delito e prova oral confirmam que se praticou lesão corporal leve contra convivente, valendo-se de relações de coabitação – atipicidade da conduta – inocorrência - validade do exame de corpo de delito indireto para a constatação das lesões corporais causadas na vítima – artigo 158 CPP - admissão dos laudos ou...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RECORRENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II (FÚTIL) E IV (RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA), C/C O ARTIGO 14, INCISO II, DO CP. RECURSO: PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO (MATERIALIDADE) ANTES DA PRONÚNCIA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE, NESTA VIA DE PRELIBAÇÃO. DOCUMENTOS MÉDICOS A...

Apelação criminal defensiva. Condenação por estelionato militar (art. 251, CPM). Recurso requerendo que "seja avaliada a possibilidade do juízo ad quem que primeiro receber a distribuição do recurso ser declarado prevento para todos os outros oriundos de feitos conexos ante a existência de diversos processos idênticos quanto ao conteúdo da denúncia em desfavor do Apelante alterando-se apenas os...

Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Crime de lesão corporal. Violência doméstica. Ausência de laudo de exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Lesão comprovada por fotografias e depoimento da vítima e testemunha. Recurso conhecido e provido. 1. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher restou...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0012992-31.2018.8.19.0024 Recorrente: Mariana de Oliveira Coimbra Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Mariana de Oliveira Coimbra (fls. 196/

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. FALSIDADE GROSSEIRA. SENTENÇA REFORMADA. 1) O art. 158 do Código de Processo Penal descreve que “quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. E, ainda, o art. 167 do mesmo diploma legal expõe

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 155, § 4º, II, IV, CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, CPP. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS. OPINATIVO MINISTERIAL PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS....

Apelações criminais. Crime de tentativa de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Conhecimento por todas as alíneas do inciso iii do artigo 593 do código de processo penal. Decisão constrária à prova dos autos. Não acolhimento. Erro ou injustiça na aplicação da pena. Pedido de exclusão da valoração negativa dos antecedentes.

PRISÃO PREVENTIVA. E ADMISSIVEL A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ESTANDO PROVADA A MATERIALIDADE DO DELITO ATRAVÉS DE EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO E HAVENDO INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. 2. SENDO SUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, DENEGA-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS. RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO E DESPROVIDO.

PRISÃO PREVENTIVA. E ADMISSIVEL A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ESTANDO PROVADA A MATERIALIDADE DO DELITO ATRAVÉS DE EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO E HAVENDO INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. 2. SENDO SUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, DENEGA-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS. RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação criminal. Crime de dano. Natureza material. Art. 158 e art. 167 do cpp. Ausência de laudo pericial. Ausência de justificativa. Materialidade delitiva não comprovada. Absolvição. Recurso conhecido e provido. 1. O crime de dano previsto no artigo 163 do código penal é classificado como de natureza material, por ser infração que deixa vestígios. Aplica-se ao presente crime a regra do artigo

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APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA NO CONTEXTO DOMÉSTICO OU FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. EXAME DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE. Nas infrações penais praticadas no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, são admitidos como meio de prova os laudos ou os prontuários médicos fornecidos por hospitais e por postos de saúde, conforme...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL. CRIME CONEXO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. FORO PREVALENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA QUALIFICADORA DESCRITA NA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. AUSÊNCIA...