exame de corpo de delito indireto

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE E A SAÚDE FÍSICA OU PSÍQUICA DE IDOSO RESULTANDO EM MORTE - ART. 99, § 2º, DA LEI N. 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPROCEDÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAME INDIRETO, NOS TERMOS DO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INSTÂNCIAS CRIMINAL E CÍVEL QUE SÃO INDEPENDENTES. PROVA DOS FATOS NARRADOS QUE NÃO DEPENDE DA AÇÃO CRIMINAL. AUTOR QUE ALEGA TER SOFRIDO AGRESSÕES. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. DESATENDIMENTO AO ART. 373, INCISO I, DO CPC/15. ATO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECRETAÇÃO DE REVELIA DO RÉU. INOCORRÊNCIA. Em que pese promovida a intimação do réu para a audiência de instrução por meio de carta AR (aviso de recebimento), com condão de provocar a nulidade do decreto da revelia, certo é que o incriminado, após a...

EMENTA: APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. I - A conduta de fazer uso de certificado falso gera dano presumido, sendo que a apresentação do falsum viola não somente a hierarquia e a disciplina castrense, mas também a sua honra e o seu pundonor. O crime do art. 315 do CPM é de...

LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO – materialidade – boletim de ocorrência, a cópia do prontuário médico referente ao atendimento da vítima, o laudo de lesão corporal confirmam que se praticou lesão corporal leve contra sua ex-companheira. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO – materialidade – exame de corpo de delito indireto, realizado com base na ficha de atendimento médico – validade –...

Apelação – Violência doméstica – Lesão corporal de natureza leve – Recurso defensivo visando a absolvição do sentenciado por "legítima defesa" – Materialidade e autoria devidamente comprovadas – Vítima que não hesitou ao descrever o episódio, o fazendo com riqueza de detalhes – Dolo suficientemente demonstrado – Perdão da ofendida que não produz efeitos jurídicos na espécie, que trata de crime de

1) DENUNCIA. CAPITULAÇÃO ERRONEA DO FATO. TIPICIDADE PENAL. SE O FATO DESCRITO NA DENUNCIA CONSTITUI, EM TESE, FATO PUNIVEL, AINDA QUE HAJA EQUIVOCO DE CAPITULAÇÃO, OU DE INDICAÇÃO DE ELEMENTO PROBATÓRIO, HÁ CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. 2) EXAME DE CORPO DE DELITO. CORPO DE DELITO INDIRETO. PROVA TESTEMUNHAL. O EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO SUPRE O DIRETO, COMO DISPÕE O ART. 167 DO CPP....

Apelação. Vias de fato, ameaça e lesão corporal. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas bem comprovadas. Admissibilidade do exame de corpo de delito indireto. Pena fixada e regime inicial aberto confirmados. Suspensão condicional da pena mantida. Afastamento da prestação de serviços à comunidade no primeiro ano do período de prova. Recurso...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). NULIDADE DO FEITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEIÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. MÉRITO. TESES DEFENSIVAS. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO E PROVA TESTEMUNHAL....

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. COMPANHEIRA. MATERIALIDADE...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADO PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNC

APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Artigo 129, §9º, do Código Penal. Ofensa à integridade corporal de cônjuge. Preliminar. Ausência laudo de exame de corpo de delito direto. Nulidade não reconhecida. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Laudo de exame de corpo de delito indireto e da ficha de atendimento hospitalar que demonstram, suficientemente, a natureza das lesões....

HABEAS CORPUS. CRIME DE ABORTO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. POSSIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. PRECEDENTES DO STF. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ORDEM DENEGADA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da possibilidade de exame de corpo de delito indireto no crime de aborto. 2. A alegação de...

I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a? , e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER....

Penal e processual penal. Apelação. Lesão corporal. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Incompetência do juízo. Agressões. Violência motivada pelo gênero. Materialidade. Ausência de laudo de exame de corpo de delito. Exame indireto. Art. 158 do cpp. Prova testemunhal. Fotografias. Autoria. Palavra da vítima, de testemunha e confissão do réu. Conjunto probatório suficiente.

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ARTS. 315 E 311, AMBOS DO CPM. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DEFENSIVA DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA RECORRER EM FACE DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CURSO TÉCNICO EM PROCESSO SELETIVO PARA SARGENTO TÉCNICO TEMPORÁRIO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA E...

Penal. Processual penal. Crime de lesão corporal grave em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Suspensão condicional da pena. 1. A prática do crime de lesão corporal de natureza grave está suficientemente demonstrada nos autos, destacando-se a prova documental (portaria policial, ocorrência policial, relatório de...

Ementa: Apelação Criminal Defensiva. Condenação Do Réu por Roubo Majorado Pelo Concurso de Agentes e Emprego de Arma de Fogo, Corrupção Ativa e Porte Ilegal de Arma de Fogo Com Numeração Raspada, Tudo Em Cúmulo Material. Recurso que Persegue a Solução Absolutória, a Reforma Da Dosimetria, O Abrandamento Do Regime Prisional e a Concessão de Restritivas. Mérito que Se Resolve Em Desfavor Da Defesa.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, §§ 1º E 4º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, I). COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL INDIRETO. PROVA ORAL.O exame de corpo de delito realizado de forma indireta, que atestou a troca recente de uma porta de vidro do local do crime,...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Mostra-se necessária a realização do exame técnico-científico para qualificação do crime ou mesmo para sua tipificação, pois o exame

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TORTURA. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE DO EXAME INDIRETO. Crime de tortura praticado por policial com a finalidade de obter confissão a propósito do crime de furto. Não-realização do exame de corpo de delito. Possibilidade de ser suprido por exame pericial indireto (Precedentes). Caso em que a vítima, após sair da delegacia,...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NÃO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. "Mostra-se necessária a realização do exame técnico-científico para qualificação do crime ou mesmo para sua tipificação, pois o exame de corpo de delito...

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS NA VÍTIMA. AFASTAMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE DO CORPO DE DELITO INDIRETO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 158 E 167 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS....

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS PREVISTOS NO ART. 303 E ART. 306, §1º, DO CTB – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO MINISTERIAL – IRRESIGNAÇÃO QUANTO À ABSOLVIÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE – CRIME NÃO-TRANSEUNTE – IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO PARA...

ARTIGO 150, § 1º DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI MARIA DA PENHA. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DO ARROMBAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA FACE À SEMI-IMPUTABILIDADE. ADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS, REDUÇÃO DO VALOR FIXADO E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. 1. Não