exame de corpo de delito indireto

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS PREVISTOS NO ART. 303 E ART. 306, §1º, DO CTB – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO MINISTERIAL – IRRESIGNAÇÃO QUANTO À ABSOLVIÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE – CRIME NÃO-TRANSEUNTE – IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO PARA...

ARTIGO 150, § 1º DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI MARIA DA PENHA. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DO ARROMBAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA FACE À SEMI-IMPUTABILIDADE. ADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS, REDUÇÃO DO VALOR FIXADO E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. 1. Não

Criminal. Embargos declaratórios. Vícios intrínsecos inexistentes na decisão ora revista. Efetivo inconformismo quanto à conclusão jurídica. Embargos rejeitados. I. O embargante sustenta a existência de omissões da decisão colegiada ora revista, as quais estariam centradas nos seguintes aspectos: (a) o crime teria sido realizado por meio da internet, sendo que a palavra da vítima não seria...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESERVADA. Dispõe o art. 158 do CPP que, na hipótese de a infração penal deixar vestígios, indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. E, na forma do art. 159, § 1º, do CPP, a impossibilidade de realização do exame pericial por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS. EXAME DA PROVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1º E 2º FATOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS ALESSANDRO E EDIVAN. A prova mostrou-se insegura para estruturar juízo condenatório, uma vez que limitada à narrativa das vítimas e de testemunha, por elas não presenciadas as subtrações denunciadas....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Penal. Processual penal. Crimes de lesão corporal e ameaça. Contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. Materialidade e autoria comprovadas. Prova documental, pericial e oral. Palavra da vítima. Relevância, coerência e harmonia. Legítima defesa. Insubsistência. Inexigibilidade de conduta diversa. Não reconhecimento. Dosimetria. Reincidência. Afastamento. Suspensão condicional da...

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL. PERÍCIA INDIRETA. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. DENEGAÇÃO. A questão de direito argüida neste habeas corpus corresponde à possível nulidade da perícia realizada na pretensa vítima dos crimes previstos nos arts. 213 e 214, ambos do Código Penal, a contaminar a sentença e o acórdão que concluíram no sentido da condenação...

Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14, caput, da lei 10. 826/2003. Materialidade e autoria comprovadas. Contravenção penal do artigo 19 do decreto-lei n. 3. 688/1941. Vigência em relação à arma branca. Desnecessidade de norma regulamentadora. Atipicidade da conduta. Improcedente. Crime de dano qualificado. Rompimento do equipamento de monitoramento eletrônico....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

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• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL. QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. Nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, quando a infração deixa vestígios, cabe realizar o exame de corpo de delito, direto ou indireto. Não sendo possível a realização da...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. QUADRILHA. ROUBO A CARRO FORTE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NULIDADE DE AUTO DE RECONHECIMENTO E DE INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DELAÇÃO PREMIADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DE PENAS.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. QUADRILHA. ROUBO A CARRO FORTE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NULIDADE DE AUTO DE RECONHECIMENTO E DE INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DELAÇÃO PREMIADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DE PENAS.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 6248-57.2015.8.19.0064 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Valença/RJ Apelantes: Ministério Público e Hallisson Saymon Barbosa...

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA, POR FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. POSSIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INADMISSIVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA, POR FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. POSSIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INADMISSIVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.