exame de corpo de delito indireto

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS, EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OUTROS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR AS QUALIFICADORAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Nos casos em que a infração deixa vestígio, por...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E SETE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO TENTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE.EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTALNÃO PROVIDO.1. O decisum impugnado está em consonância com a jurisprudênciapacífica desta Corte Superior de que "não é necessário que adenúncia apresente detalhes minuciosos acerca da condutasupostamente...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. VESTÍGIOS. EXAME PERICIAL INDIRETO. ARTIGO 158 DO CPP. OBEDIÊNCIA. QUALIFICADORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, "quando a infração penal deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". Sendo assim,

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. Não há falar em ausência de materialidade quando esta foi comprovada por exame de corpo de delito indireto, elaborado a partir de relatório médico - fornecido pelo hospital onde esteve internada a vítima -, e assinado por dois médicos-legistas, conforme...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA, ANTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA. AUTO DE EXAME DE FURTO QUALIFICADO. CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. PERÍCIA INDIRETA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal (art. 158 do CPP), é necessária a realização do...

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. FALSA IDENTIDADE E FURTOQUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL. INEXISTÊNCIA.AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. CONFISSÃOESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO. INSURGÊNCIADESPROVIDA.1. "É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça nosentido de que o exame de corpo de delito, direto ou indireto, éindispensá

APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDI-CO. ARTIGO 121, § 3º E § 4º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMI-NAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. EXISTÊNCIA CORPO DE DELITO INDIRETO. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBLIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTEN-ÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. VIOLAÇÃO DE RECATO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. 1. Existindo provas carreadas aos autos, compreendendo a confissão do Acusado corroborada com as provas testemunhais, há suficiente suporte à emissão de um decreto condenatório. 2. Pratica o crime de Violação ao Recato,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO MEDIANTE ARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO OFICIAL, FOTOGRAFIA OU AUTO INSPECIONAL, DOS DANOS, ASSIM COMO DE AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO. O AUTO DE EXAME INDIRETO, NO CASO, NÃO PASSA DE UM ARREMEDO DE EXAME, QUE NÃO SE PRESTA A ATENDER À EXIGÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE TARIFADA POR LEI. Embargos infringentes acolhidos. POR MAIORIA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPROCEDÊNCIA. SUPRIMENTO POR PROVA TESTEMUNHAL. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA DE MANEIRA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PLEITO

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DO RÉU. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. ARTIGO 121, §2º, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CPB). 1) PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. DESCABIMENTO. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS SOBREVIVENTES, ALÉM DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COMPROVAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. EXAME INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, o reconhecimento da qualificadora de...