Exclusão de Crime
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Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... , mas as da outra pessoa, para configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou atenuação da pena ... Êrro quanto ao ...
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Lei nº 13.718 de 24/09/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
... - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave." ... "Art ... Exclusão de ilicitude ... § 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do ... “Art. 7º-A. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá: ... I – no caso de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, ... Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido: ... I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão" ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as a\xC3" ... crime cometido em recuperação judicial ou falência anteriores ou por crime ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... § 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ... exclusão do crime ... Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... III - a recuperao total ou parcial do produto do crime ... Pargrafo nico. A concesso do perdo judicial levar em conta a ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... sido considerado isento do serviço militar por licenciamento ou exclusão a bem da disciplina ou por incapacidade física ou mental definitiva ... moral, os convocados que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, os que depois de incorporados forem expulsos das fileiras e os ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, quando o objeto do crime for bem, direito ou valor proveniente, direta ou indiretamente, dos crimes ... 4º ... § 1º Em caso de exclusão do RERCT, serão cobrados os valores equivalentes aos tributos, multas e ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... crime descoberto não guarde elemento de conexão com ... EXCLUSÃO" ... MAJORANTE. ... INADMISSIBILIDADE. ... CONTRARIEDADE E NEGATIVA\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0365816-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. CIÚMES. EXCLUSÃO DE ... QUALIFICADORA ... MANIFESTAMENTE ... IMPROCEDENTE. ... SURPAÇÃO ... COMPETÊNCIA ... QUALIFICADORA DE CRIME COMETIDO MEDIANTE PAGA OU ...
- Crime infamante - Exclusão do advogado
- Exclusão do crime
- Acórdão nº 2016/0089914-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... A violação das obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a ... Exclusão do Serviço Ativo ... SEÇÃO I. Da Ocorrência ... ARTIGO 94 ...
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Acórdão nº 2015/0156997-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO ATIVA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. BIS IN IDEM NA CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. EXCLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. 1. Tratando-se de habeas corpus...
... NA CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. EXCLUSÃO. ... REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. ... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... 9º , concluir pela ocorrência de crime de ação pública, a Comissão de Valores Mobiliários oficiará ao ... ários, sobre os seus membros, imposição de penas e casos de exclusão"; ... #Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2. 2002 ... e) n\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - a exclusão das unidades de conservação de proteção integral, das reservas de ... órias, com trânsito em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime previdenciário, ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... ; IX - intensificação e ampliação das medidas de enfrentamento do crime organizado e da corrupção policial; X - garantia do acesso à justiça, ... ém de outras condições previstas em regulamento, sob pena de exclusão do participante ... #Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008 ...
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Acórdão nº HC 212305 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMES COMETIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO CONTRA A MESMA VÍTIMA. CRIME ÚNICO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REDIMENSIONAMENTO DA ... – Assim, agiu com acerto o Tribunal de origem que manteve a exclusão" da pena referente ao crime de atentado violento ao pudor, efetuada pelo Ju\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Conselho de Disciplina Na Policia Militar e No Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... III - condenada por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente à ... IV - a exclusão a bem da disciplina ou a remessa do processo ao Governador do Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ício das suas atribuições, o Banco Central tomar conhecimento de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público ... ôbre os membros da Bôlsa, imposição de penas e condições de exclusão; ... II - número de sociedades corretoras membros da Bôlsa, ...
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Acórdão nº 2016/0025559-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MÁCULA NÃO ARGUIDA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
... pleitear a despronúncia do réu ou a exclusão" das ... qualificadoras do crime de homicídio, o que revela a\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0092326-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ... CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA ...
- Acórdão nº 2011/0073546-0 de T6 - SEXTA TURMA