exclusividades
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7813 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS TRANSFERIDOS PELO MINISTÉRIO DO TURISMO PARA INCENTIVAR O TURISMO POR MEIO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO INTITULADO "PLANETA EXPO 2009". CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. CIÊNCIA.
... 239, 241 e 243) ... No entanto, as cartas de exclusividades constantes dos autos no comprovam que a empresa contratada a detentora da exclusividade dos artistas, em conformidade com a Lei 8.666/93 e Acrdo n ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8220 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
... 04.658.301/0001-68) , cujos objetos eram a intermediao de artistas ou bandas para a qual a sociedade comercial no possua contratos de exclusividades vlidos para fins de contratao via inexigibilidade; Dispositivos violados : Art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993; art. 49 da Portaria ... -
ACÓRDÃO Nº 18908 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 30-11-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TURISMO. FESTIVIDADES. RESPONSÁVEL FALECIDO. CITAÇÃO DO ESPÓLIO. ACATAMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA PELA UNIDADE INSTRUTIVA. PROPOSTA DE JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS SEM APLICAÇÃO DE MULTA. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA APONTADO PELO MP/TCU. PROPOSTA DE ARQUIVAMENTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ACOLHIMENTO. ARQUIVAMENTO....
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Prefeituras do Interior
... fio, paralelepípedo e poste de concreto), com exclusividades de lotes para ME/ ... Edição Eletrônica Certificada Digitalmente ... conforme LEI N° 7.397/2012 ... Diário Oficial ... Estado de Alagoas ...
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Acórdão nº 2005.01.00.023544-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Octubre de 2005
... , foi corroborada por estudos feitos junto a empresa de consultoria independente (Gartner Group) e também elencadas diversas outras exclusividades do produto DB2, necessárias à integração do SGBD com o nosso ambiente, na Certidão da ABES - Associação Brasileira das Empresas de Software - ...
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Acórdãos nº 0048799-32.2011.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
... da cláusula sexta, que o contrato dar-se-á por rescindido no caso de perda, por qualquer motivo, das exclusividades e direitos concedidos ao BANCO, ficando obrigado o Estado a devolver proporcionalmente ao prazo faltante para o termo final do objeto ...
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Com exclusividade
... Como aconteceu com muitos fabricantes que atendiam antiga Mesbla com exclusividade ... Fora do mundo das exclusividades, as companhias continuam investindo em inovaes - que chegam grandes redes varejistas normalmente. A Unilever lanou, em abril, embalagens com dois ...
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ACÓRDÃO Nº 9459 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 13-07-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MTUR. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA. REVELIA. ABERTURA DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO. COMUNICAÇÕES.
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Processo nº 15184/989/22, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 27-07-2022
Representação visando ao Exame Prévio de Edital de Pregão Presencial nº 013/2022, Processo nº 028/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Flórida Paulista, tendo por objeto a aquisição de veículo
... do legislador limitou- se ao estabelecimento de direitos, obrigações, limites de atuações geográficos e exclusividades para fins de distribuição de veículos por concessionárias, amp liar esta intelecção a fim de alca nçar ... -
Processo nº 9167/989/23, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29-05-2023
Representação visando ao Exame Prévio do edital do Pregão Eletrônico nº 13/2023, Processo Administrativo nº 903/2023, do tipo menor preço, promovido pela Prefeitura Municipal de Guareí, objetivando a
... gislador limitou-se ao estabelecimento de direitos, obrigações, limites de atuações geográficos e exclusividades para fins de distribuição de veículos por concessionárias, ampliar esta intelecção a fim de alcançar também ... -
Uma análise do desenvolvimento dos estudos de estratégia no ramo imobiliário a partir das influências mais recentes dos stakeholders
O negócio imobiliário é o segundo em importância econômica e social no Brasil, mas não figura como tema relevante de pesquisa acadêmica. Assim, o objetivo do trabalho é avaliar a evolução dos estudos de estratégia no negócio, considerando que existem exemplos de desenvolvimentos empíricos cujas características podem propiciar contribuições teóricas em estratégia. Com base na teoria dos...
... íficos, adaptados a segmentos como idosos e formas específicas de comercialização, por exemplo, alterando as regras de comissões e exclusividades dos corretores, formando uma rede de vendedores. Há um conflito de interesses entre os participantes da ponta da negociação que não tem sido ... -
Propriedade intelectual e liberdade
... -se somar à do direito de propriedade industrial; mas não podem conflitar uma e outra, que a lógica repele a coexistência de duas exclusividades sobre.o mesmo objeto. A própria L. n. 5.988, art. 6U, XI, considera suscetíveis de tutela por direito autoral as 'obras de arte aplicadas, desde ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9459 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MTUR. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA. REVELIA. ABERTURA DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO. COMUNICAÇÕES.
... 82. Analisando o modus operandi das contrataes e exclusividades/cesses observados no Convnio em exame, verifica-se que, no geral, ele no destoa do que costumeiramente tem sido visto em processos similares do MTur ... -
ACÓRDÃO Nº 18377 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-11-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TURISMO. NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR POR INEXIGIBILIDADE. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. CONTAS IRREGULARES DE UM RESPONSÁVEL. FALECIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DOS DEMAIS.
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ACÓRDÃO Nº 7813 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-05-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS TRANSFERIDOS PELO MINISTÉRIO DO TURISMO PARA INCENTIVAR O TURISMO POR MEIO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO INTITULADO "PLANETA EXPO 2009". CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. CIÊNCIA.
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LICITAções - VILA MARIANA
... 177.049.428-67), nome artístico "Soraya Moraes " ... e os demais integrantes elencados conforme Contratos de ... Exclusividades (067075601, 067075677,067075946,067076078 ... ,067076377,067076562,067076784,067076864), por intermé- ... dio de AD DOS SANTOS PRODUCOES LTDA, ...
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LICITAções - SAPOPEMBA
... 177.049.428-67), nome artístico "Soraya Moraes " ... e os demais integrantes elencados conforme Contratos de ... Exclusividades (067075601, 067075677,067075946,067076078 ... ,067076377,067076562,067076784,067076864), por intermé- ... dio de AD DOS SANTOS PRODUCOES LTDA, ...
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Negócios Públicos - Universidade Estadual Paulista
... CRUZEL COMERCIAL LTDA, alegando, em síntese, que o mesmo ... não contempla as disposições referentes a exclusividades de ... Micro e Pequenas Empresas ... Após detida análise do pedido e considerando: Que no ... artigo 48 da Lei Complementar nº 147/2014 menciona ...
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Lauro de freitas - 1ª vara cível
... DESPACHO ... Visto, etc ... Inicialmente, observe o cartório os pedidos de habilitações e exclusividades nos autos, devendo proceder com os ajustem que se fizerem necessário ... Conforme entendimentos, (TJ-MG - AI: 10000200319531001 MG, antes de ...
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADOR TATE: 00.233/13-7. AUTO DE INFRAÇÃO: 2012.000004339165-20. INTERESSADO: ACRIPEL DISTRIBUIDORA PERNAMBUCO LTDA. CACEPE: 0151549- 71CNPJ: 24.455.677/0001-82. ADVOGADO: GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA, OAB/PE Nº 9.934. DECISÃO JT nº0691/2021.(04). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE...
... FATO ÍNDICE: REGISTROS DE ... RECEITAS COM VERBAS DE PROPAGANDA COOPERADA, RECEITAS DE EXCLUSIVIDADES, DESCONTOS A POSTERIORI, ... ENTRE OUTROS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE DO SUPRIMENTO QUANTO AO MONTANTE E A ORIGEM DOS ... RECURSOS ...