execução alimentos 733 embargos
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Acórdão nº 1.0000.21.103694-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL -- RECOMENDAÇÕES DE PREVENÇÃO A COVID-19 - PRISÃO DOMICILIAR - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE.- O inadimplemento na execução de alimentos na modalidade do art. 528 do CPC admite a prisão civil (§ 3º)- O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações que precedem ao ajuizamento da...
... Horizonte, que, nos autos da execuo de alimentos proposta por F.I.F.A e G.H.F.A., exequentes, ... 733 CPC/1973, em que se pretendeu o recebimento dos ... Aps interposio de embargos declaratrios pelo executado (ordem 195), a juza a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.103694-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL -- RECOMENDAÇÕES DE PREVENÇÃO A COVID-19 - PRISÃO DOMICILIAR - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE.- O inadimplemento na execução de alimentos na modalidade do art. 528 do CPC admite a prisão civil (§ 3º)- O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações que precedem ao ajuizamento da...
... Horizonte, que, nos autos da execuo de alimentos proposta por F.I.F.A e G.H.F.A., exequentes, ... 733 CPC/1973, em que se pretendeu o recebimento dos ... Aps interposio de embargos declaratrios pelo executado (ordem 195), a juza a ... -
Acórdão Nº 5001185-80.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-04-2022
... Corte,"por maioria, rejeitou todos os embargos de declarao e no modulou os efeitos da deciso ... aes relacionadas ao direito de famlia, alimentos, locao. J as de trato sucessivo referem-se quelas ... nessa linha o entendimento firmado noTeman. 733 do Supremo Tribunal Federal, resultado do ...
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Acórdão nº 1.0702.02.009737-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ART. 733 DO CPC - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE. Deixando o agravante de fazer prova robusta da sua incapacidade para arcar com a obrigação alimentícia, impõe-se o decreto de prisão, tendo em vista que restrito ao não pagamento das três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação executiva e de todas que venceram no seu curso.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ART. 733 DO CPC - PRISÃO CIVIL - ... -
Acórdão Nº 5035976-08.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... Corte,"por maioria, rejeitou todos os embargos de declarao e no modulou os efeitos da deciso ... aes relacionadas ao direito de famlia, alimentos, locao. J as de trato sucessivo referem-se quelas ... nessa linha o entendimento firmado noTeman. 733 do Supremo Tribunal Federal, resultado do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... CAPÍTULO VII — Das penalidades (722 a 733) ... Seção I — Do lockout e da greve (722 ... 166 ... CAPÍTULO V — Da execução (876 a 892) ... Seção I — Das disposições ... 167 Seção III — Dos embargos à execução e da sua impugnação (884) ... o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou ...
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Decisão Monocrática nº 51276333020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... HABEAS COUS . FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO ... 733", CPC) [art. 911 do CPC/015] abrange as três \xC3" ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ...
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Acórdão Nº 5010931-02.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-03-2022
... Corte,"por maioria, rejeitou todos os embargos de declarao e no modulou os efeitos da deciso ... aes relacionadas ao direito de famlia, alimentos, locao. J as de trato sucessivo referem-se quelas ... nessa linha o entendimento firmado noTeman. 733 do Supremo Tribunal Federal, resultado do ...
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Decisão Monocrática Nº 5034573-38.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-04-2021
... Ocorre que, no julgamento dos Embargos de Declarao no RE 870947, julgado em 03/10/2019, ... aes relacionadas ao direito de famlia, alimentos, locao. J as de trato sucessivo referem-se quelas ... nessa linha o entendimento firmado noTeman. 733 do Supremo Tribunal Federal, resultado do ...
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Acórdão Nº 0623265-18.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-10-2018
... TIPO DE AÇÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL ... ORIGEM : ... até a interposição do recurso de execução fossem pagos, conforme ... preconiza a súmula ... EXECUÇÃO DE ... ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO ... DO ... 733 DO CPC/73. INTELIGÊNCIA DA ... ESTADO DO CEARÁ ...
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Acordao N° 1392396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Habeas corpus. Execução de alimentos. Cominação de prisão civil antes da apreciação da justificativa apresentada pelo executado. Necessidade de apurar a existência de débito alimentício. Ameaça de coação ilegal. Pandemia covid 19. Ordem preventiva concedida no hc 0706777-90. 2020. 8. 07. 0000. I. Respalda a impetração de habeas corpus preventivo cominação de prisão antes do exame da justificativa
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMINAÇÃO DE PRISÃO CIVIL ANTES ... apresentada pelo executado na forma do artigo 733 do Código de Processo Civil de 1973 ... II. No ... STJ ... Embargos de declaração opostos pelos impetrantes, em que ... -
Decisão Monocrática nº 50014245220188210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-12-2022
... Inteligência do art. 733 do CPC ... Caso em que, decretada a nulidade ... Os embargos de declaração opostos pelo ora apelante foram ... bens comuns, da guarda da filha e dos alimentos devidos em favor desta, através de acordo por ... DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ...
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Decisão Monocrática Nº 5063012-25.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
... cancelamento do dever de prestar alimentos, retroagindo data da colao de grau da agravada, ... EMBARGOS EXECUO DE ALIMENTOS. SENTENA DE PROCEDNCIA ... PRIMEIRA DEMANDA EXECUTIVA AMPARADA NO ART. 733 E ESTA, NO ART. 732 DO CPC/1973 E RELATIVA A ...
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Paulo afonso - Vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... ASSUNTO: [Alimentos] ... Nome: LEIDIANE MORAES DOS SANTOS ... exequente pleiteia o prosseguimento da execução, conforme rito da exigibilidade de obrigação de ... é vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não ... 733, §1°, do antigo CPC) ... Determinada a ...
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Acórdão Nº 5000052-69.2018.8.24.0022 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA "COMPLEMENTAR" EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE IMEDIATA COBRANÇA DOS VALORES RELATIVOS À DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ALTERAÇÃO DO ÍNDICE PELO TEMA N. 810 DO STF E TEMA N. 905 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE, NÃO BASTASSE TER TRANSITADO EM JULGADO ANTES...
... 5 DA LEI N. 11.960/09.TEMAN. 733 DO STF. NECESSRIO AJUIZAMENTO DE AO RESCISRIA ... Suprema,"por maioria, rejeitou todos os embargos de declarao e no modulou os efeitos da deciso ... aes relacionadas ao direito de famlia, alimentos, locao. J as de trato sucessivo referem-se quelas ... -
Acórdão nº 2006/0265848-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Execução. Parcelamento da dívida. Acordo ... 733 do CPC ... O paciente foi regularmente citado ... á garantido para efeito de oposição de embargos. A prisão civil, assim, permanece legal ... 3 ...
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Diário Oficial de 06-09-2023 - Poder Legislativo
... nas regras de execução de ... emendas parlamentares e ... a inclusão de ... Estadual de Aquisição de ... Alimentos (PEAAF) ... Ainda ontem, a Comis- ... são de ... “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO ... Projeto de Lei Ordinária Nº 733/2023 ... Autor: Deputada Simone Santana ...
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Acórdão Nº 5053995-62.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... Corte,"por maioria, rejeitou todos os embargos de declarao e no modulou os efeitos da deciso ... aes relacionadas ao direito de famlia, alimentos, locao. J as de trato sucessivo referem-se quelas ... nessa linha o entendimento firmado noTeman. 733 do Supremo Tribunal Federal, resultado do ...