execução alimentos 733 embargos
- Acórdão Nº 5050665-57.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-03-2022
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Decisão Monocrática nº 52480570420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS C/C PEDIDO DE PRISÃO CIVIL (CPC, ART. 528). DÉBITO ALIMENTAR NÃO ADIMPLIDO INTEGRALMENTE. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. CABIMENTO. CUMPRIMENTO EM REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. Consoante a Conclusão nº 23 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça, "A execução de alimentos, na modalidade coercitiva (art. 73
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... deste Tribunal de Justiça, "A execução de alimentos, na modalidade coercitiva (art ... 733, CPC) [art. 911 do CPC/015] abrange as três ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 50748015420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO IN NATURA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER PAGOS NA FORMA DEFINIDA EM JUÍZO, SENDO DESCABIDA A ALTERAÇÃO UNILATERAL DA FORMA DE PAGAMENTO. 2. A VIA EXECUTÓRIA NÃO SE PRESTA PARA BUSCAR O REDIMENSIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, SENÃO PARA AFERIR O MONTANTE DO...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO IN NATURA ... LIQUIDEZ, ... Vale referir: ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. AO DEVEDOR CUMPRE A PROVA DO ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ARTIGO 733 DO CPC. O mero implemento da maioridade para um ... -
Acórdão nº 2010/0063561-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DECRETO DE PRISÃO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. AÇÃO ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO DE ... 733", § 1º, do CPC, providência não adotada na esp\xC3" ...
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Acórdão Nº 5001185-80.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... ça, com a retomada do curso regular da execução "complementar" iniciada, reconhecendo o direito ... , "por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da ... alimentos", locação. Já as de trato sucessivo referem-se \xC3" ... 733 do Supremo Tribunal Federal, resultado do ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0017004-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO ALIMENTAR. DECRETO ... executivo pelo rito do art. 733 do CPC, porquanto descaracterizada a atualidade ... Os embargos foram rejeitados ante a ausência de omissão ...
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Acórdão nº 0012257-86.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... Classe : Embargos de Declaração nº ... antecipação de tutela, alimentos provisórios em prol da alimentanda, à ... ação de alimentos, já em fase de execução ... Pediu o acatamento dos aclaratórios, para ... 528, §7º) (antigo art. 733" do CPC) cobrando ... as 03(três) últimas presta\xC3" ...
- Acórdão Nº 5044462-16.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
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Camaçari - 2ª vara de família
... ÇARI DESPACHO 8001463-68.2021.8.05.0039 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... , visando afastar interposições de embargos aclareadores desnecessários, sob pena de serem ... SENTENÇA 0503286-35.2016.8.05.0039 Execução De Alimentos Infância E Juventude Jurisdição: ... Ex positis, com base no § 1º do art. 733 do CPC, DECRETO A PRISÃO CIVIL do devedor ...
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Acórdão nº 1.0000.00.137441-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 1999
ALIMENTOS - EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRISÃO. Sendo a execução de alimentos promovida em conformidade com o art. 732 do CPC, o que traduz o procedimento de execução por quantia certa contra devedor solvente, é defeso ao Juízo alterá-lo, de ofício, para o rito do art. 733 do mesmo diploma legal, decretando a prisão do alimentante.
EMENTA: ALIMENTOS - EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO, ... 733 do mesmo diploma legal, decretando a prisão do ... -
Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... , da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias ... da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade ... 212. Tem ... 226. Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da ... 733 ...
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Sim�es filho - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... DESPACHO 0000838-91.1999.8.05.0250 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Simões ... Do Iorgute Comercial Varejista De Alimentos Eireli Despacho: .diario { font-weight: ... 733, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, ... 383380096). Sem embargos, a parte autora poderá requerer o andamento do ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0167202-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... ALIMENTOS. EXECUÇÃO. RITO DO ART. 733 DO CPC. DÍVIDA ... (fl. 685) ... Opostos embargos de declaração, foram rejeitados ... A ...
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Acórdão Nº 5010931-02.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". Logo, a teor do ... Corte, "por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da ... alimentos", locação. Já as de trato sucessivo referem-se \xC3" ... 733 do Supremo Tribunal Federal, resultado do ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou ... § 1º No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ... 844 ... Art. 733. As infrações de disposições deste Título, ...
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Capital - 7ª vara de família
... INTIMAÇÃO 8062557-68.2020.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... 733 do CPC ... Assim, ocorre que a presente ação ... caráter protetivo para viabilizar a execução de direitos dos filhos. Permanece ainda após a ... Vistos, ... Trata-se Embargos de Declaração opostos em face da sentença de ...
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Acórdão Nº 5001581-87.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-07-2021
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº ... 733 do STF, além da ressalva realizada no Tema n ... alimentos", locação. Já as de trato sucessivo referem-se \xC3" ... ânsito em julgado e estejam em fase de execução". Não há, pois, nesses casos, que falar em viola\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0087196-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CORPUS - PRISÃO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR - ART. 733 DO CPC - SÚMULA ... ), nos autos da ação de execução de alimentos na qual o paciente figura como réu (fls. 16/18), ... 25) ... Aduz que opôs embargos declaratórios em face desta decisão, indicando ...
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Senhor do bonfim - 1ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... ão do julgamento do Recurso Especial nº 1.733.013/PR, ao sinalizar uma possível mudança de ... ORDINATÓRIO 8001436-86.2020.8.05.0244 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Senhor Do ... no prazo de 15 (quinze) dias acerca do Embargos à Execução, id 134218432 ... Assunto : [Alimentos] ... REQUERENTE: GELSON MORGADO DOS SANTOS ...