execução arbitramento

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1- Os embargos de declaração que não atendem aos requisitos legais para suprir omissão, contradição ou obscuridade do julgado devem ser rejeitados. 2- Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdã

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EXTINTA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO ÚNICO DOS HONORÁRIOS EM DEZ POR CENTO PARA AMBOS OS PROCESSOS. INVIABILIDADE. CABIMENTO ISOLADO PARA CADA UM DOS FEITOS, CONFORME TEMA REPETITIVO 587 DO STJ. QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ DECIDIDA NA APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO DIVERSA, DADO O...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTONO "CAPUT" DO ART. 827 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ASTURMAS QUE INTEGRAM A PRIMEIRA SEÇÃO/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 168/STJ.1. Constou do acórdão embargado que: "Contrariamente aoafirmado no...

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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM QUE SE ARGUIU O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA N. 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA DE O VALOR DA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE VALORES COMPROVADAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE DECLARAÇÕES DE VENDAS POR AVISOS DE GARANTIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. N

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DE CDA - EXTINÇÃO DO FEITO - AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CONCOMITANTES - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO FISCAL - ARBITRAMENTO DEVIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Pelo princípio da causalidade, uma vez anulado o débito fiscal, o Fisco responde pela sucumbência, seja na própria execução,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DE CDA - EXTINÇÃO DO FEITO - AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CONCOMITANTES - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO FISCAL - ARBITRAMENTO DEVIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Pelo princípio da causalidade, uma vez anulado o débito fiscal, o Fisco responde pela sucumbência, seja na própria execução,...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO EXEQUENDO.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado"pela possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios desucumbência, cumulativamente, na execução fiscal e na ação que visadesconstituir o crédito

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DE CDA - EXTINÇÃO DO FEITO APÓS CITAÇÃO E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CONCOMITANTES - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO FISCAL - ARBITRAMENTO DEVIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1- Pelo princípio da causalidade, uma vez anulado o débito fiscal, o Fisco responde pela...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A JUNTADA DE NOVO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA EXECUÇÃO COM A DOS EMBARGOS. LIMITAÇÃO AO

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓB

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA CUSTAS. Não há previsão legal para arbitramento de custas na fase de execução, superado, portanto, o óbice do despacho, que não conheceu do recurso interposto, por ausência do comprovante do recolhimento de custas, com espeque no art. 789, § 4º da CLT, impõe-se o seu processamento para exame da matéria de fundo trazida no apelo. Agravo provido. RECURSO...

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