execução cláusula penal 30
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Acórdão Nº 0000277-91.2015.5.04.0571 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2020
EMENTA ACORDO. CLÁUSULA PENAL. Ela incide diante do ajuste firmado entre as partes e a reclamada realizou o pagamento da parcela em atraso.
... EMENTA ACORDO. CLÁUSULA PENAL. Ela incide diante do ajuste firmado entre ... ção quanto ao pagamento da cláusula penal de 30% sobre a parcela do acordo paga com atraso ... ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... ária, deve ser conhecida no momento da execução do delito. Portanto, se a derrogação da lei ... EXEMPLO PRÁTICO ... Dispõe o art. 30 da Lei nº 10.826/2003 que: ... Os possuidores ... de Inquérito está protegido pela cláusula de inviolabilidade que tutela o legislador no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022
PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....
... ré é a única responsável pela execução da obra, não se podendo imputar à Caixa, que ... a) seja determinado o prazo de 30(trinta) dias para a retomada das obras e o prazo ... assinatura do contrato, nos termos da CLÁUSULA QUARTA do instrumento contratual assinado em ... , havendo previsão de cláusula penal" apenas para o inadimplemento do adquirente, dever\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020155-07.2016.5.04.0752 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2017
CLÁUSULA PENAL. ATRASO NO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO ACORDO. O atraso no pagamento das parcelas fixadas em acordo enseja a aplicação da cláusula penal avençada.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA CLÁUSULA PENAL. ATRASO NO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO ... condenar a executada ao pagamento de multa de 30% (trinta por cento) sobre a última parcela do ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em ... Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033727320224050000), 12-04-2022
PJE 0803372-73.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL E EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUISITOS DE FATO E DE DIREITO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ELSON...
... inclusão do custodiado em estabelecimento penal federal de segurança máxima já é medida ... Disciplinar Diferenciado durante a execução da pena em presídio estadual ... Nos termos ... respectivo processo de execução, no prazo de 30 dias, por meio do sistema SEEU ... Relatório ... se quer dizer é que não incide aqui a cláusula da presunção de não culpabilidade. Não se ... -
Acórdão Nº 0000855-87.2012.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
EMENTA DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. Havendo inadimplemento de acordo firmado pelas partes e homologado em Juízo, é devida a cláusula penal estabelecida no ajuste. Aplicação dos arts. 835 e 846, §§ 1º e 2º, da CLT.
... ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. Havendo inadimplemento de acordo firmado ... determinar a execução da cláusula penal de 30% sobre o valor pago com atraso ... Intime-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039309520184058500), 14-09-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 89, DA LEI 8.666/93 E 312, DO CP. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ASSOCIAÇÃO E MINISTÉRIO DO TURISMO. CONTRATAÇÃO COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 8.666/93 À HIPÓTESE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DO...
... 312, do Código Penal, em concurso material ... A denúncia imputou ... SANTOS, para que esta promovesse a execução do objeto do Convênio nº 703066/2009, firmado ... Segundo sustenta, o prejuízo foi de R$30.250,00, referente à diferença entre o que os ... realizar cotação prévia de preços (Cláusula Oitava), ressalvadas determinadas exceções, a ... -
Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
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Acórdão Nº 0023169-68.2016.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2018
CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE POUCOS DIAS. DEVIDA. A estipulação de cláusula penal tem como fundamento compelir o devedor a cumprir o acordo em seus estritos termos. Caso em que a penúltima parcela foi paga com atraso de dois dias, sendo devida a incidência da cláusula penal sobre o valor da referida parcela. Agravo de petição do exequente provido em parte.
... EMENTA CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE POUCOS DIAS. DEVIDA. A ... determinar a incidência da cláusula penal de 30% sobre à quarta parcela ... Intime-se ... ... -
Acórdão Nº 0020305-11.2018.5.04.0851 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. O pagamento em atraso da última prestação avençada no acordo configura a mora a ensejar a incidência da cláusula penal sobre a parcela inadimplida. Jurisprudência desta Seção Especializada em Execução. Agravo provido.
... INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. O pagamento em atraso da última ... com a execução da cláusula penal de 30% sobre a sétima e última parcela do acordo ... -
Acórdão Nº 0012757-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. MULTA DESPROPORCIONAL. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. Com efeito, nos termos do disposto no artigo 535, do CPC de 1973, quanto do artigo 1022 do Novo CPC, os embargos de...
... CLÁUSULA PENAL. VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL ... corresponde a cerca de 69% do valor da execução" (ou seja, extrapola o valor principal executado)\xE2\x80" ... da multa sancionatória, reduzindo-a para 30% (trinta por cento) do valor do contrato , ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 2467-71.2015.5.09.0091)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL AJUSTADA EM ACORDO HOMOLOGADO. REDUÇÃO. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ART. 896, § 2º DA CLT. SÚMULA 266/TST. Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de redução ...
... EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL AJUSTADA EM ACORDO HOMOLOGADO ... foram quitadas 11 (onze) das 30 (trinta) parcelas, o que equivale ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009647320154058401), 29-06-2021
PJE 0800964-73.2015.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TAXA DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações interpostas por Caixa Econômica Federal, Paiva Gomes & Companhia Ltda e Cleverson Alex Silva Gois, no bojo de ação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023481520174058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0802348-15.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO GOMES DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... em erro de fato na interpretação da cláusula contratual, ao condenar a Caixa Econômica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008559320144058401), 01-12-2020
PJE 0800855-93.2014.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. MULTA PELA DEMORA DA ENTREGA. NÃO INCIDÊNCIA. TAXA DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO NO CASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA...
... , para: a) Declarar a abusividade da Cláusula Quarta, parágrafo único, do "Contrato por ... anuência do comprador, prorrogou a execução do contrato por mais 28 (vinte e oito) meses, ... de Cavalcante Carvalho, data de assinatura: 30/09/2020. ... No tocante ao pedido de ... , havendo previsão de cláusula penal" apenas para o inadimplemento do adquirente, dever\xC3" ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.fsa{font-size:28.000000px;}.fs8{font-size:30 ... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... 1º, III, da CRFB) e da cláusula material de abertura prevista no § 2º do art ... em gesto de fiel execução dos mandamentos constitucionais, a ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... 30 (trinta) dias, vedados: ... I - a cumulação de ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... de cautela do relator pode levar à execução ... irreversível do direito de resposta e violar ... os atos correspondentes, prestigiam a cláusula da ... duração razoável do processo, cujo ... -
Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... WhatsApp [16x23].indd 137 06/11/2018 17:07:30 ... Dario José Kist ... sejam ... d) o cumprimento e execução da ordem consiste na imediata preservação dos ... A exigência, contudo, é de que haja cláusula específica para essa forma de disposição dos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 2ED.indb 21 07/04/2021 15:56:30" ... 07/04/2021 15:56:30 ... ART. 3º C\xC3" ... AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020
PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO
... em debate, apesar de, em verdade, a execução ter ficado em patamar abaixo do indicado, ndo, desse modo, no tipo penal disciplinado no artigo 304 do Código Penal; d) ... de 2006) e o recebimento da denúncia (30/05/2012) e entre esta última data e a da ... de Contas em virtude de, nos termos da cláusula 5 do contrato firmado, considerar variações de ... -
Direito processual penal
... ção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ... 30 Muito embora o julgamento do CC 58443 MG tenha ... possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da ...
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Relatório e Voto com número 5143962-84.2018.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 30-09-2022
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 5143962.84.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA (14ª Vara Cível e Ambiental) 1º APELANTE : ALTIVO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR 2os APELANTES : RICARDO TIZZO e OUTROS 1os APELADOS : RICARDO TIZZO e OUTROS 2ª APELADA : AGREX DO BRASIL S.A. RELATOR : RODRIGO DE SILVEIRA ? Juiz de Direito...
... os embargos à execução opostos no interesse dos devedores/2 ... órios de 1% (um por cento) ao mês e cláusula ... penal de 30% (trinta por cento) e, ainda, ... -
Acórdão Nº 0000927-77.2011.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO DE PARCELA EM ATRASO. CLÁUSULA PENAL. Havendo convenção entre as partes acerca das consequências do atraso no pagamento das parcelas avençadas, tal ajuste deverá ser cumprido em seus estritos termos, porquanto o acordo homologado tem força de decisão irrecorrível e eficácia de coisa julgada. Incidência da cláusula penal em razão da mora, restrita ao valor pago...
... PAGAMENTO DE PARCELA EM ATRASO. CLÁUSULA PENAL. Havendo convenção entre as partes acerca ... ção com a incidência da cláusula penal de 30% incidente sobre a parcelas pagas com atraso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020191420194058500), 19-10-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ENTIDADE PRIVADA E MINISTÉRIO DO TURISMO. CONTRATAÇÃO COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 8.666/93 À HIPÓTESE. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. APELO...
... , pois o fato não constitui infração penal (art. 386, inc. III, do CPP)" ... Nas razões ... , a aplicação da Lei nº 8.666/93 é cláusula necessária ao controle da verba pública ... ência editarão ato conjunto para execução do disposto neste Decreto" (art. 18, na redação ... Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/09/2019). Idêntica orientação é seguida pela ...