execução cláusula penal 30
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... ção do desporto, e deverá conter cláusula penal para as hipóteses de descumprimento ou ... DA ORDEM DESPORTIVA ... Art. 30. No âmbito de suas atribuições, cada entidade ... Art. 39. Os recursos necessários à execução da Política Nacional do Desporto serão ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... não a houver recebido, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, poderá reclamar às Delegacias ... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer ... ao fogo, que permitam aos empregados a execução segura de suas tarefas ... § 4º Antes de aceso ... , salvo assentimento da emprêsa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... , metas e requisitos para sua execução; ... IV - explicitar as responsabilidades dos ... 299 do Código Penal, de que não se encontra em mora e nem em débito ... Art. 30. A CBC observará a aplicação em atividades ... para as hipóteses de aplicação da cláusula indenizatória desportiva ou da cláusula ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... padding-top: 8px; ... padding-left: 30%; ... text-align: center; ... margin: ... ência e monitoramento com relação à execução física e orçamentária dos benefícios ... de imóvel residencial gravado com cláusula de usufruto vitalício e tenha renunciado ao ... por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal." (NR) "Art. 15-A. No caso de imissão prévia na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000294-31.2020.5.07.0002), 2020-09-30
... homologado, cabível a incidência da cláusula penal convencionada. É o caso dos autos, em que ... de Fortaleza, negou o pedido de execução da multa pactuada, no caso de descumprimento do ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... padding-top: 8px; ... padding-left: 30%; ... text-align: center; ... margin: ... ções e os consórcios municipais na execução de políticas públicas na área do esporte; V - ... , os contratos comerciais celebrados com cláusula de confidencialidade, sem embargo da competência ... das consequentes responsabilidades civil e penal, a infringência a este artigo implica: I - para ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução que se processa nos autos da Liquidação ... na expedição do precatório até o dia 30-6-2020, para pagamento no exercício financeiro ... cláusula de imprescindibilidade; ... 65. Intimação dos ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... perduraram por quase 30 (trinta dias), de 19.2.2016 a 16.3.2016. Durante ... execução penal. Além disso, deixo assentado, apenas para ... 2º), cláusula ... pétrea inscrita no art. 60, § 4º, III, da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... órias e de infrações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa ... execução fiscal já ajuizada, que foram indevidamente ... - PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, poderão optar pelo pagamento ou ... de parcelamento deverá também conter cláusula autorizando a retenção, pelas instituições ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... Sessão : 18/11/2022 13:30 ... Acordam os juízes que integram a Turma de ... ¿É válida a cláusula contratual inserida em promessa de compra e venda ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... 1994, inclusive, é permitido estipular cláusula de reajuste de valor por índice de preços ou ... 11 e 12 aplica-se igualmente à execução e aos efeitos dos contratos celebrados antes de ... ão para URV, mantendo-se a cláusula penal ou de juro de mora real, caso a mesma conste do ... deste artigo, com data de início posterior a 30" de novembro de 1993, são convertidos em URV em 1\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... e presidir o Conselho Federal e dar execução às resoluções dêste; ... lV ? superintender ... 31 ... Art. 30. O advogado, quando indicado para defender réu ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O exame de provisionado será feito ... § 3º A procuração com a cláusula ad judicia habilitará o advogado a praticar ...
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Acórdão Nº 49325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ALI DETERMINADA. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. 1. O ato reclamado, formado a partir da homologação de acordo em juízo, limitou-se à fixação do valor total devido, sua forma de pagamento em condições de...
... ções de normalidade e a incidência de cláusula penal de 30% ... sobre o saldo devedor, em caso ... a execução’ ... Consta dos autos que, em 4.9.2021, Selt ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... policial onde ocorreu o último ato de execução (art. 70, CPP); ... 1.3. Inquéritos não ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 30 08/02/2018 14:24:40 ... Tratado Doutrinário ... ída da Constituição, a partir de cláusula que outorgaria o monopólio da ação penal ...
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Acórdão Nº 0023042-28.2019.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA ACORDO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. É de conhecimento público que em função da orientação de distanciamento social a sociedade gaúcha e brasileira vêm enfrentando graves problemas econômicos, com sensível redução da atividade econômica, diminuição de renda, em especial para os trabalhadores autônomos e informais, aumento do desemprego, queda de faturamento nas...
... INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. É de conhecimento público que em ... no referido artigo, comprovando o depósito de 30% do valor do débito remanescente, e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o ... 30. O tipo penal da lavagem de dinheiro abarca o ... a multa prevista no item h.1 da cláusula 7.1.1 deste termo, a ser abatido do 'empréstimo ...
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Acórdão, Processo nº 5018498-68.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... como devido aos exequentes: (i) a multa de 30% a incidir sobre o valor de R$ 70.000,00 pelo ... autos, bem como ao recebimento da cláusula penal de 30% que seria devida pelo não ... das chaves do imóvel e pretendem a execução da cláusula penal de 30%, no importe de R$ ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 335-29.2016.5.09.0019) 01-04-2020
... EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO". RECLAMADOS. LEI Nº13.467/2017. ACORDO JUDICIAL.\xC2" REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CCB. RECURSO ... consignou que: " Na audiência realizada em 30/06/2016, as partes celebraram acordo prevendo o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... ção da construtora, no prazo máximo de 30 dias; c) condenar a ré a pagar a título de ... assumido responsabilidade pela execução e conclusão da obra, sendo indicada a parceria, ... /aluguéis pela bilaterização da cláusula contratual até a entrega definitiva do imóvel, ... 6.2.1. Sobre a aplicação da cláusula penal em desfavor da instituição financeira, ... -
Acórdão Nº 0005478-10.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... do Cumprimento de Sentença, reduziu a cláusula penal moratória de 50% (cinquenta por cento) ... ões de reais) - excesso de penhora e execução, em razão do adimplemento integral da ...
- Acórdão, Processo nº 5019753-61.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139162820174058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0813916-28.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO JULIO BARBOSA DA SILVEIRA ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... Agente Financeiro, além de descumprir Cláusula Contratual referente a obrigação de fiscalizar ... que, sendo atestado o atraso correspondente a 30 (trinta) dias ou mais, deve a CEF proceder com a ... da Caixa Econômica Federal - CEF na execução da obra, se teria atuado meramente como agente ... a necessidade de inversão da Cláusula Penal, devendo a Caixa Econômica Federal - CEF ser ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... ídica o costume contra legem (STJ – REsp 30.705-7-SP – 6ª T, p. 8.150, e REsp 146.360-PR, ... execução fiscal. 3. O princípio da insignificância ... pena de morte e da prisão perpétua é cláusula pétrea, insuscetível de emenda constitucional, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114360920214050000), 30-06-2022
PROCESSO Nº: 0811436-09.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO e outro PACIENTE: GENTIL NEWTON EVARISTO LINHARES ADVOGADO: Marcelo Leal De Lima Oliveira e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS"....
... árias indevidas", nos autos de Ação Penal nº 0812684- 91.2020.4.05.8100, na qual o ... HSZ LTDA., cujo objeto previa a execução e supervisão de obras de restauração e ... ção acerca da existência de uma cláusula contratual que determinasse o reaproveitamento ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ... 798 do CPC 30 , de aplicação subsidiária ao Processo do ... Eventual cláusula no contrato de sucessão de irresponsabilidade da ...