execução contra a fazenda pública 2008
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Acórdão nº 2007/0013818-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tempo em que impede a propositura da execução fiscal, a fluência dos juros e a imposição de ... (Precedentes: EREsp 813.554/PE, DJe 10/11/2008; EREsp 548.224/CE, DJ 17/12/2007; REsp ... pelo contribuinte em detrimento da Fazenda Pública ... 3. Agravo regimental desprovido ... interposto por BIOMERIEUX BRASIL S/A, contra decisão desta relatoria, assim ementada: ...
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Acórdãos nº AIRR-100900/2007-0611-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO ... FAZENDA PÚBLICA ... Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não ... 471-481 (processo eletrônico), contra o despacho de págs. 463-465, pelo ... Firmado ...
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Acórdão nº 2013/0118318-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do...
... RECORRENTE ... : FAZENDA NACIONAL ... Pública pressupõe ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, ... medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a ... da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da ...
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Acórdão nº 2006/0108463-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROPRIEDADE DE EX-CÔNJUGE ESTRANHO À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE ... decorrente de execução fiscal ajuizada contra o ex-cônjuge, consoante o entendimento da Corte ... ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2008, DJe 12/05/2008 REsp 713.747/ES, Primeira Turma, ... , em sede de recurso voluntário da Fazenda Pública, é defesa a reformatio in pejus, ...
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Acórdão nº 2009/0027774-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :TIARAJU REIS DE OLIVEIRA RECORRIDO :FAZENDA NACIONAL ADVOGADO:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... édito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência, habilitando-a izar a execução fiscal ... 2. Conseqüentemente, nos tributos ... BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2008, DJe 04/03/2009; REsp 1050947/MG, Rel. Ministro ... "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo TRF da 4ª Região, ...
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... 2º da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, observado o disposto no art. 3º da referida ... II – monitorar e avaliar a execução" do plano nacional para a prevenção e a erradica\xC3" ... – Ministério da Justiça e Segurança Pública; e ... VI – Ministério da Saúde ... § 3º ... e) um do Ministério da Fazenda; e ... f) um do Banco Nacional de Desenvolvimento ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 48580 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0042189-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DE DESPESAS ... DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80 ... interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão monocrática, deste relator, proferida ...
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Acórdão nº 2008/0054778-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas ... Lei 9.494/97 só incide nos casos de execução de título judicial em que a Fazenda Pública é ... LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA CONTRA O MUNICÍPIO (PARTE VENCIDA). PAGAMENTO DE ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 147751 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0182472-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POR:PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL-PGFN AGRAVADO:JEOVA PEREIRA DA SILVA ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EC ... , o juiz, depois de ouvida a fazenda pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição ... (Relator): Cuida-se de Agravo Regimental contra decisão (fls. 120-125) que negou seguimento ao ...
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Acórdão nº 2009/0073520-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COELHO GONCALVES E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR ... APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS, PENDENTE ... COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. INAPTIDÃO JURÍDICA PARA ENSEJAR A SUSPENSÃO O LEILÃO DESIGNADO EM EXECUÇÃO FISCAL ... 1. Interpreta-se literalmente a ... procedência de Ação Anulatória, contra a qual foi interposta Apelação da Fazenda ...
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Acórdão nº 2003/0092909-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTRO HERMAN BENJAMINRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADORES:RODRIGO PEREIRA DA SILVA ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ENTRE PESSOAS DE DIREITO PRIVADO. ARREMATAÇÃO ... do bem alienado judicialmente, a Fazenda Pública comunicou a existência de crédito tributário e ... Brasília (DF), 25 de novembro de 2008(Data do Julgamento) ... MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado (fl. 238): ... AGRAVO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... as Leis n°s 11.776, de 17 de setembro de 2008, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.344, de 8 de ... de 2012, a Gratificação de Apoio à Execução de Atividades de Meteorologia - GEINMET, devida ... ício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ressalvado o exercício do ...
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Acórdão nº 2009/0016193-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA ... ótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730) ... 3. É ... Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG Nº 1.112.581 - SP, Segunda ...
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Acórdão nº 71010293686 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO ATO Nº 31/2008-P ALTERADO PELO ATO 51/2014-P. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, o autor foi nomeado defensor dativo em feito judicial e agora postula a execução dos honorários advocatícios fixados em face do Estado do Rio Grande do Sul.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS advocatícios DE DEFENSOR DATIVO. EQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO ATO Nº 31/2008-P ALTERADO PELO ATO 51/2014-P. possibilidade ... -
Acórdão nº 2014/0229389-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... êmio indenizada cobrada em Execução de Sentença, ao ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se ... Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 6216 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO CIAL. RECUSA POR PARTE DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. RESP 1.090.898⁄SP. RECURSO ... ório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando ... 543-C do CPC, c⁄c a Resolução 8⁄2008 - Presidência⁄STJ) ... 2. Ressalta-se que tal ... ): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática assim ementada (fl. 338): ...
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Acórdão nº 2007/0086541-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIOU A APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO ... Ministro Teori Zavascki, DJe 17/12/2008; REsp 909.995/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, ... RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APENAS PELA FAZENDA ESTADUAL. DECISÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA ... tempo em que impede a propositura da execução fiscal, a fluência dos juros e a imposição de ... do levantamento, pela Fazenda Pública, dos depósitos efetuados com o escopo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-441-12.2012.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E ... Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da ... 2008" do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3" ... somente poderá ser executada quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ART. 1º-F ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1229851 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0131109-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA ... 13), e a execução proposta em 13.01.2004 (fl. 02) ... 6. As ... 1041976⁄SP, SEGUNDA TURMA, DJe 07⁄11⁄2008 ... 10. É defeso ao julgador, em sede de ... de apelação interposta pela Fazenda Pública, por força do princípio da vedação da ... "a" e "c", do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia por intermédio de ... estabelecidos pelo Inep no período de execução do Censo Escolar da Educação Básica ... § ... do ensino para a educação básica pública, conforme o disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, ... 2º do Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008 ... CAPÍTULO VI ... DO ACOMPANHAMENTO E DO ...
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Acórdãos nº AIRR-6135/2012-0005-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE ... Mello, DJ 04/06/2008), não configura ... 1.161-1.166 (processo eletrônico), contra o despacho de págs ... 1.155-1.157, pelo qual ...