execução contra a fazenda pública 2008
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e ... com áreas contaminadas, resguardando-as contra essa ameaça e assegurando-lhes seus direitos ... Responsáveis: Ministério da Fazenda; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da ... Em julho de 2008, o Ministério da Justiça e a Comissão de ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1268870 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1107543 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.543 - SP (2008⁄0283001-7) ... RELATOR:MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHOEMBARGANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL DA ... : NÃO OBRIGATORIEDADE DE A FAZENDA PÚBLICA, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROCEDER AO ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... , Produção e Inovação em Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) Art. 6º Os ... Especial de Cargos do Ministério da Fazenda Art. 13. Os Anexos CXXXVII, CXXXVIII e CXL da Lei ... LXV da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos ... Carreiras de Agente Federal de Execução Penal, de Especialista Federal em Assistência à ...
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Acórdão nº 2009/0106075-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA ... CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) ... 1. A exclusão do ... em Dívida Ativa, ainda que em fase de execução fiscal) que os contribuintes tivessem junto à ... Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008, em que foi convertida a Lei 11.941, de 27 de ... contraditório perpetrado pela Fazenda Pública, o que conspira contra o princípio da ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1025587 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.025.587 - RS (2008⁄0019542-1) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PROTESTO. INTERRUPÇÃO. SÚMULA ... n.º 20.910⁄32, para ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. Precedentes ... 2. Quanto à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-160400-61.2008.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... CRITÉRIOS DE EXECUÇÃO ... - FGTS EM CONTA VINCULADA ... O reclamado ... , que regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em execução. O artigo 100 da Carta ... 417-453, insurgindo-se contra o acórdão regional no tocante aos temas "Vale ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 1o As dívidas de pequeno valor com a Fazenda Nacional, inscritas ou não em Dívida Ativa da ... execução fiscal já ajuizada, que foram indevidamente ... , se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física; ou ... II - em nome dos ... ão, desde que a instituição financeira pública possua notória competência na atividade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-855-61.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E ... Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da ... 2008" do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3" ... somente poderá ser executada quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA ... "A ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 112395 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0151921-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA ... 07.02.2008) ... 6. Por outro turno, nos casos em que o ... é direto, ou de ofício, já dispondo a Fazenda Pública das informações necessárias à ... Contra-razões acostado às fls. 182/188 ... O recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14600-17.2008.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E ... Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da ... JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139440-82.2006.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ARTIGO 896, ... que o mesmo ficasse parado até 20/2/2008, correta a decretação da prescrição ente, após ouvida a Fazenda Pública, nos exatos termos do disposto no art ...
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Acórdão nº 2009/0016377-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... 2008) ... (Precedentes: REsp 1128139/MS, Rel ... "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo TRF da 1ª ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... prioridades e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações; ... e estimativas para os exercícios de 2006 a 2008; e ... VI - demonstração de que ... Jurídicas (CNPJ), do Ministério da Fazenda; ... VII - valor individualizado ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... de Estado da Integração Nacional, da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o ... estado de emergência ou calamidade pública após 1o de julho de 2007, reconhecido pelo ... âmbito de suas disponibilidades para execução do Programa de Aquisição de Alimentos ... § ... as ações que eventualmente tenha movido contra a instituição financeira para discussão da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-739-36.2011.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA MATERIAL - HORAS EXTRAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO - ACORDO COLETIVO - LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS A DEZEMBRO DE 2008. Impossível o conhecimento da revista, quando indicados preceitos que não amparam a pretensão recursal. Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins...
... EXCESSO DE EXECUÇÃO - ACORDO COLETIVO - LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS A EZEMBRO DE 2008. Impossível o conhecimento da revista, quando ... 3. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. O ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1103623 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RELATIVA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA OPÔ-LOS. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, amparada no entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se pode...
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.103.623 - RS (2008⁄0247056-4) ... RELATORA:MINISTRA LAURITA ... DA SENTENÇA RELATIVA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA OPÔ-LOS ... Tribunal Federal, não se pode imputar à Fazenda Pública a demora do trâmite processual no ... ção opostos por ALVINA DA ROCHA E OUTROS contra acórdão proferido por esta Turma que restou ... -
Acórdão nº 2006/0253698-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494/97 ... 1. A multa do ... Peçanha Martins, Corte Especial, DJ 11.02.2008; EREsp 808525/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte ... 201/221) contra acórdão da relatoria do e. Ministro Paulo ... ASSUNTO: Administrativo - Execução de Sentença ... Certifico que a egrégia CORTE ...
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Acórdão nº 2007/0072037-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR:DENISE ... ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE PENHORAS SOBRE O MESMO ... ça judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo TJ/SP, assim ementado: ...
- Acórdão nº MS 17569 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº REsp 1274381 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0112853-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RYCHARDE FARAH E OUTRO(S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA ... na via incidental dos embargos à execução, até mesmo para salvaguardar o próprio direito ... "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se ... STJ 8⁄2008) ... 5. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito ... por ANTÔNIO FELIX DE SOUZA AMORIM NETO contra acórdão, desta relatoria, assim ementado: ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1312571 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 107025 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA