execução contra a fazenda pública 2008
583257 resultados para execução contra a fazenda pública 2008
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Acórdão nº 2010/0160116-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA ... Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo de ... ), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública" (REsp 1.100.156⁄RJ, Rel. Ministro ... Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25⁄09⁄2008) ... 3. Não há falar em violação do art. 535 ...
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Acórdãos nº AIRR-4000059/2011-0100-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA - ... Mello, DJ 04/06/2008), não configura ... 388-392 (processo ... eletrônico), contra o despacho de págs. 384 e 385, pelo qual se ...
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Acórdão nº REsp 1267201 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRARECORRENTE:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA UNIÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ... efetivamente estatais, goza a Fazenda Pública Federal de isenção, devendo apenas, quando ... 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08⁄2008 ... 5. Recurso especial provido ... Vistos, ... alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão preferido pelo Tribunal Regional ...
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Acórdão nº 71010372043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO ATO Nº 31/2008-P ALTERADO PELO ATO 51/2014-P. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM VALOR IRRISÓRIO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. EQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO ATO Nº 31/2008-P ALTERADO PELO ATO 51/2014-P. BAIXO VALOR DA ... -
Acórdão nº 2007/0024125-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DE DÉBITO ... REsp 996031/MG, PRIMEIRA TURMA, DJ de 28/04/2008 e REsp 678969/PB, PRIMEIRA TURMA, DJ 13/02/2006 ... administrativa, prevendo que a Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ... , alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do ...
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Acórdão nº 2009/0027735-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJ 18/02/2009; REsp 991.987/PR, Rel. Ministro ... Ãnea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo TRF da 4ª ...
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Acórdão nº 2014/0182846-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECORRENTE ... : FAZENDA NACIONAL ... EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA ... PÚBLICA ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008" ... Documento: 43144541 - EMENTA / ACORDÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0001575-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO REPETITIVO. CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACEN JUD. EXAURIMENTO ... Civil e da Resolução⁄STJ nº 8⁄2008 (recursos repetitivos), ratificou o ... 5. É que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados ... ônio de Moraes Ramos - Firma Individual contra decisão que deu provimento ao recurso especial ...
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Acórdão nº REsp 1086512 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESMEMBRAMENTO E RPV. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (REsp 1086512/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 26/05/2011)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.086.512 - MS (2008⁄0190989-1) ... RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ... SÚMULA 284⁄STF. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº REsp 1245487 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA CITAÇÃO ... , INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 106⁄STJ. REEXAME DE PROVA ... 543-C do CPC, c⁄c a Resolução 8⁄2008 - Presidência⁄STJ) ... 2.O Tribunal de origem ...
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Acórdão nº 2010/0028529-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA SOCIEDADE ... as tentativas levadas a efeito pela Fazenda Pública Estadual, transcorreu prazo superior a 5 ... Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25⁄09⁄2008) ... 4. "A verificação de responsabilidade ... interposto pelo Estado de Sergipe contra decisão que negou provimento a seu agravo de ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 984880 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
... em dobro quando o recorrente for a Fazenda Pública, nos termos do art. 188 daquele ... Há, ainda, na Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6830⁄80), dispositivo que prevê ... da segurança ou para apresentar contra"-razões da sentença denegatória da segurança. \xC3" ... Ministro Humberto Martins, DJe 5⁄11⁄2008 ... 6. Ressalta-se que essa prerrogativa de ...
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Acórdão nº 2007/0208971-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em dobro quando o recorrente for a Fazenda Pública, nos termos do art. 188 daquele ... Há, ainda, na Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6830⁄80), dispositivo que prevê ... da segurança ou para apresentar contra"-razões da sentença denegatória da segurança. \xC3" ... Ministro Humberto Martins, DJe 5⁄11⁄2008 ... 6. Ressalta-se que essa prerrogativa de ...
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Processo nº 0015710-56.2009.8.19.0029 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Processo Civil. Tributário. Execução Fiscal. Iptu Dos Anos de 2005 a 2008. Sentença de Prescrição. Apelo Da Fazenda Pública. Procurador Do Município. Condição Funcional que Implica Em Dispensa de Juntada de Procuração, desde que Investido Na Condição de Servidor Público. Precedente Do E. Stj. Ausência, Contudo, de Prova Quanto À Nomeação Do Subscritor Do Recurso a Este...
... Processo civil. Tributário. Execução fiscal. ... da Fazenda Pública. ... -
Decisão Monocrática nº 71009584830 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 28-01-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO ATO 031/2008-P DO TJ/RS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. Em que pese o Ato 018/2018 da Presidência do Tribunal de Justiça ter revogado o Ato 31/2008-P, bem como o parágrafo único do Ato 030
... EXECUÇÃO DE honorários de advogado dativo ... ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO ato 031/2008-p do tj/rs. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... -
Decisão Monocrática nº 71009612052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 28-01-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO ATO 031/2008-P DO TJ/RS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. Em que pese o Ato 018/2018 da Presidência do Tribunal de Justiça ter revogado o Ato 31/2008-P, bem como o parágrafo único do Ato 030
... EXECUÇÃO DE honorários de advogado dativo ... ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO ato 031/2008-p do tj/rs. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... -
Acórdãos nº AIRR-1093300/2007-0011-11. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... EXECUÇÃO ... 328.812-ED/AM; DJe de 2/5/2008), ... APLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA ... Insurge contra a incidência de contribuições ...
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Acórdão nº 2009/0028830-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA ... o Ministro José Delgado, DJe de 17/4/2008) ... 4. Agravo regimental a que se nega ... execuções advindas de ação coletiva contra a Fazenda Pública, mesmo que movidas por ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1220166 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 543-C do CPC, c⁄c a Resolução 8⁄2008 - Presidência⁄STJ, confirmou a orientação no sentido de que "em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do art ... ótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730)" ... 3. A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11908, DE 03 DE MARÇO DE 2009. Autoriza o Banco do Brasil S.a e a Caixa Economica Federal a Constituirem Subsidiarias e a Adquirirem Participação em Instituições Financeiras Sedidadas No Brasil; Altera as Leis 7.940, de 20 de Dezembro de 1989, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 11.524, de 24 de Setembro de 2007, e 11.774, de 17 de Setembro de 2008; e da Outras Providencias.
... de Propósito Específico - SPE para a execução de empreendimentos imobiliários, inclusive ... definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, para ser utilizado na abertura de linhas de ... em favor do BNDES, títulos da dívida pública mobiliária federal, cujas características ...
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Acórdão nº 2008/0117846-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CITAÇÃO DA EMPRESA E DO SÓCIO-GERENTE. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. O Tribunal de origem reconheceu, in casu, que a Fazenda Pública sempre promoveu regularmente o andamento do feito e que somente após seis anos da citação da empresa se consolidou a pretensão do redirecionamento, daí...
... RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADORES :CLAUDIO XAVIER SEEFELDER ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CITAÇÃO DA EMPRESA E ... reconheceu, in casu, que a Fazenda Pública sempre promoveu regularmente o andamento do feito ... (Relator): Trata-se de Agravo Regimental contra decisão (fls. 278-281) que deu provimento ao ... -
Acórdão nº 2009/0181466-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 543-C do CPC, c⁄c a Resolução 8⁄2008 - Presidência⁄STJ, confirmou a orientação no sentido de que "em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do art ... ótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730)" ... 2. A ...
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Acórdão nº 2010/0168338-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N.º 08⁄2008 ... 1. Não se conhece do recurso especial por ... n.º 08⁄2008, quando reafirmou que a Fazenda" Pública não pode substituir ou emendar a certid\xC3" ... de modificar o sujeito passivo da execução" (Súmula 392⁄STJ) ou a norma legal que, por equ\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 71009629528 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 28-01-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO ATO 031/2008-P DO TJ/RS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. Em que pese o Ato 018/2018 da Presidência do Tribunal de Justiça ter revogado o Ato 31/2008-P, bem como o parágrafo único do Ato 030
... EXECUÇÃO DE honorários de advogado dativo ... ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO ato 031/2008-p do tj/rs. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTAS ... -
Acórdão nº REsp 1090425 / AL de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO, FUNDADA NA PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ESTADO DE NECESSIDADE). REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º,
RECURSO ESPECIAL Nº 1.090.425 - AL (2008⁄0203241-6) ... RELATORA : MINISTRA MARIA ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ... 3. É possível a execução provisória contra a Fazenda Pública nos casos de reintegração de ...