execução contra a fazenda pública 2008
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Acórdão nº 2007/0310636-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. PRECEDENTE. APLICAÇÃO DA ... proposta pelo Estado do Rio Grande do Sul, contra acórdão que reconheceu legal a penhora de ... de garantir débito fiscal exigido pela Fazenda Pública. A irresignação está fundada em dois ... (REsp 992.524/ES, DJ 24/04/2008, Rel. Min. Denise Arruda) ... 5. Recurso ...
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Acórdão nº 71010364743 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO ATO Nº 31/2008-P ALTERADO PELO ATO 51/2014-P. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, o autor foi nomeado defensor dativo em feito judicial e agora postula a execução dos honorários advocatícios fixados em face do Estado do Rio Grande do Sul.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS advocatícios DE DEFENSOR DATIVO. EQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO ATO Nº 31/2008-P ALTERADO PELO ATO 51/2014-P. possibilidade ... ível a interposição de recurso inominado contra a decisão que põe fim aos embargos à ... -
Acórdão nº 71009582388 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO ATO Nº 31/2008-P ALTERADO PELO ATO 51/2014-P. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, o autor foi nomeado defensor dativo em feito judicial e agora postula a execução dos honorários advocatícios fixados em face do Estado do Rio Grande do Sul.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS advocatícios DE DEFENSOR DATIVO. EQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO ATO Nº 31/2008-P ALTERADO PELO ATO 51/2014-P. possibilidade ... I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra ... -
Acórdão nº 71010298297 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO ATO Nº 31/2008-P ALTERADO PELO ATO 51/2014-P. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, o autor foi nomeado defensor dativo em feito judicial e agora postula a execução dos honorários advocatícios fixados em face do Estado do Rio Grande do Sul.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS advocatícios DE DEFENSOR DATIVO. EQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO ATO Nº 31/2008-P ALTERADO PELO ATO 51/2014-P. possibilidade ... ível a interposição de recurso inominado contra a decisão que põe fim aos embargos à ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1136846 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.136.846 - RJ (2008⁄0270371-0) ... RELATOR:MINISTRO HAMILTON ... EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 11.232⁄2005 ... extrajudicial (in casu, dívida ativa da Fazenda Pública) possui caráter definitivo. Dessa ... a pendência de julgamento da apelação contra a sentença de improcedência dos Embargos à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125600-73.2005.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ... APLICÁVEL À DÍVIDA ATIVA E PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso de revista que não merece ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação ... 319-331(processo eletrônico), contra o despacho de págs. 311-314, pelo qual se negou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43300-48.2008.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ... APLICÁVEL À DÍVIDA ATIVA E PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso de revista que não merece ... 118-122 (processo eletrônico), contra o despacho de págs. 112-114, pelo qual se negou ...
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Acórdãos nº RO-2066/2011-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA ... Tribunal Federal, com eficácia contra ... Instrução Normativa nº 2/2008 do ... executada quando a execução contra a ... Firmado por assinatura digital em ... INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-792-19.2010.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E ... Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da ... 2008" do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3" ... O recorrente defende que a execução trabalhista seja dirigida contra os sócios ... Recurso de revista não conhecido ... FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. RESPONSÁVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139900-94.2009.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E ... Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da ... 2008" do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3" ... somente poderá ser executada quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, ... INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. (DJe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227-85.2012.5.03.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E ... Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da ... 2008" do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3" ... somente poderá ser executada quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, ... INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. (DJe ...
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Acórdão nº 2010/0056011-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO CIAL. RECUSA POR PARTE DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO ... a direito de crédito, pode a Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas ... artigo 543-C do CPC e da Resolução nº 8⁄2008 do STJ, ratificou o posicionamento desta Corte ... interposto por Mastercorp do Brasil contra decisão monocrática, assim ementada: ...
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Acórdão nº 2010/0139559-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA ... "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se ... STJ 8⁄2008) ... 5. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito ... tributários em questão, sendo a execução ajuizada tão somente em 21.03.2005 ... 6 ... Contra razões às fls. 172⁄182. Aduz a FAZENDA ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1402199 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
- Acórdão nº AgRg no AREsp 77330 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei no 11.907, de 2009, ... valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1191796 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO CIAL. RECUSA POR PARTE DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. RESP REPETITIVO N ... a direito de crédito, pode a Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas ... 8⁄2008 do STJ, ratificou o posicionamento desta Corte ... contra decisão que deu provimento ao recurso especial ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 44546 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0150620-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA)
... PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ... SÚMULA 392/STJ ... 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ... 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... , "que se prossiga a execução fiscal contra a parte legitimada para responder pelo débito ... -
Decisão Monocrática N° 07261451720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Simetria Participações e Construções Ltda. contra ato supostamente ilegal atribuído ao Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Noticia a impetrante se tratar, na origem, de execução fiscal ajuizada contra Marcos dos Santos Ferreira, referentes a débitos de IPTU/TLP, com fatos gerados entre 2008 e 2010. No curso da execução fiscal,
... contra ato supostamente ilegal atribudo ao Juzo da 1 ... dbitos de IPTU/TLP, com fatos gerados entre 2008 e 2010. No curso da execuo fiscal, a Fazenda ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... e da garantia da proposta e da execução do contrato; ... V - a relação dos bens ... Antaq, deverá ser convocada audiência pública com antecedência mínima de dez dias úteis de ... Transportes, Portos e Aviação Civil, da Fazenda ... - o Decreto nº 6.620, de 29 de outubro de 2008 ...
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Acórdão nº 2010/0090380-4 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ARTS. 2º-B DA LEI 9.494⁄97 ... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 7⁄11⁄2008"; AgRg no REsp 1167231⁄RN, Rel. Ministro NAPOLE\xC3" ... 2. A decisão proferida contra a Fazenda Pública que tenha por objeto ...
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Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : EDUARDO RICCA E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER ... Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 04.11.2008, DJe 01.12.2008) ... 4. A alegação da ... 221) ... O prazo para oferecimento de contra-razões decorreu in albis, tendo sido admitido ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 41000 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA