execução contra a fazenda pública 2008
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ... Art. 2º Os Anexos CXXXVII, CXXXVIII e CXL da ... LXV da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passam a vigorar na forma dos Anexos VII, VIII e ... E INVESTIGAÇÃO BIOMÉDICA EM SAÚDE PÚBLICA DOS QUADROS DE PESSOAL DO INSTITUTO EVANDRO ... , de nível intermediário, de execução de atividade técnico-operacional de ...
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Acórdão nº 2010/0050511-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GOTTFRIED BARRETO E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL DA ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO DA EMPRESA ... INÉRCIA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA". IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MAT\xC3" ... Luiz Fux, Primeira Turma, in DJe 14⁄5⁄2008) ... 2. A Primeira Seção do Superior ... que, "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta ...
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Acórdão nº 2009/0089753-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO ... da execução fiscal por parte da Fazenda Pública ... (Precedentes: REsp 885.246⁄ES, ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008 ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo TJ⁄SP, assim ementado: ...
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Acórdão nº 2010/0161831-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ... para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com o ... tendo sido a execução ajuizada em 11⁄4⁄2008, é certo afirmar que não foi atingida pela ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1212149 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ... para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com o ... tendo sido a execução ajuizada em 11⁄4⁄2008, é certo afirmar que não foi atingida pela ...
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Acórdão nº 2009/0194618-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA ... ÃO DE VÃRIAS EXECUÃÃES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80 ... CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 01/09/2008; REsp 871.617/SP, Rel. Ministro ...
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Acórdão nº 71009780701 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS DO ATO N. 031/2008-P. SENTENÇA MANTIDA, COM ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS. É pacífico que o Estado tem o dever de remunerar dignamente o advogado nomeado como defensor dativo, quando impossível ou deficiente o atendimento da Defensoria Pública na Comarca. O...
... EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. lização dos parâmetros dO Ato n. 031/2008"-P. sentença MANTIDA, COM ADEQUAÇÃO DOS CONSECT\xC3" ... ível a interposição de recurso inominado contra a decisão que põe fim aos embargos à ... -
Acórdão nº 2007/0091472-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O SEM PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 40, § 4º, DA LEI N ... évia oitiva do representante da Fazenda Pública, o que não correu no caso ... 2. Embargos de ... Brasília (DF), 23 de setembro de 2008 ... MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator ...
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Acórdão nº 2009/0003981-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FERNANDES DE ALMEIDA RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA ... ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ... 2. Deveras, é certo que a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008 ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... Apresentadas contra-razões ao apelo extremo, inadmitido na origem ...
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Acórdão nº REsp 1269372 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERECIMENTO DE IMÓVEL RURAL ... 11 da Lei 6.830⁄80, podendo a Fazenda Pública recusar a nomeação de bem, no caso, imóvel ... 543-C do CPC, c⁄c a Resolução 8⁄2008 - Presidência⁄STJ) ... 2.A Corte ... do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... Fazenda, no Ministério do Desenvolvimento Social ou no ... VIII - das atividades de transparência pública e de ouvidoria no Ministério da Transparência, ... VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE APOIO À EXECUÇÃO DA POLÍTICA INDIGENISTA (GAPIN) ... a) Valor ...
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Acórdão nº 2010/0108505-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MOGNON JUNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA ... -se constituído e exigível pela Fazenda pública" ... 5. Orientação ratificada pela Primeira Se\xC3" ... de 2001 e 13 de agosto de 2001, e a execução fiscal foi ajuizada em 01 de abril de 2005, antes ... 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08⁄2008, concluiu que "as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, ... Constituição da República e interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª ...
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Acórdão nº REsp 1198425 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... MOGNON JUNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA ... -se constituído e exigível pela Fazenda pública" ... 5. Orientação ratificada pela Primeira Se\xC3" ... de 2001 e 13 de agosto de 2001, e a execução fiscal foi ajuizada em 01 de abril de 2005, antes ... 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08⁄2008, concluiu que "as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, ... Constituição da República e interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª ...
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Acórdão nº 2008/0207141-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÉRIO MAURO D'AVOLA E OUTRO(S)RECORRIDO :FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR:CARLOS ALBERTO ... RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO POR ... da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens ... "a" e "c" do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de ...
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Acórdão nº 2010/0188560-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA ... , DESDE QUE OUVIDA PREVIAMENTE A FAZENDA PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI 9.964⁄2000 ... 6.830⁄80, possibilitando ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição ... Ministro LUIZ FUX, DJe 01⁄10⁄2008; REsp n.º 773.367⁄RS, DJU de 20⁄03⁄2006; e ... interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão de minha lavra assim ementada: ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... Art. 7° Para a aplicação do disposto no ... Art. 9° Em caso de execução de má qualidade ou de inexecução parcial ou ... ão realizadas por meio de licitação pública, observada a legislação vigente ... § 5° As ... , de 30 de novembro de 1964, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei n° 8.137, de ...
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Acórdão nº 71010294148 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO ATO Nº 31/2008-P ALTERADO PELO ATO 51/2014-P. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, o autor foi nomeado defensor dativo em feito judicial e agora postula a execução dos honorários advocatícios fixados em face do Estado do Rio Grande do Sul.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS advocatícios DE DEFENSOR DATIVO. EQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO ATO Nº 31/2008-P ALTERADO PELO ATO 51/2014-P. possibilidade ... I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra ... -
Acórdão Nº 0010141-88.2009.8.16.01161 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 17-11-2022
... Vara da Fazenda Pública de Matinhos ... Agravante(s): SOCIEDADE ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU ... EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2004 A 2008. AÇÃO AJUIZADA ... EM 18.12.2009. DESPACHO DE ... 1.1) interposto por Massa Falida ... contra a decisão monocrática (mov. 8.1/recurso ...
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Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º Para a execução do disposto neste artigo, o BNDES procederá ao ... e a critério do Ministro de Estado da Fazenda, poderão ser destinadas à amortização da ida pública federal as disponibilidades das fontes de ... , nos anos de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 percentuais mínimos da receita anual da CDE de ...
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Acórdão nº REsp 1256111 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA ... , INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 106⁄STJ. REEXAME DE PROVA ... 543-C do CPC, c⁄c a Resolução 8⁄2008 - Presidência⁄STJ) ... 5.A Primeira Seção ...
- Acórdão nº REsp 1298407 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0279795-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE DECRETA DE OFÍCIO A ... PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DESNECESSIDADE ... 1. "O ... Min. Luiz Fux, DJ 20/02/2008) ... 2. No caso analisado, a sentença extinguiu ... alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado (fl. 20): ... APELAÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0153446-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :MINISTRO BENEDITO GONÇALVESAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL DA ... EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 219, 5º, DO CPC. ENTENDIMENTO ... decretado a prescrição em 10⁄6⁄2008 ... 2. Conforme cediço, após o decurso de ... de intimação da Fazenda Pública ... 5. Agravo regimental não provido ... 94-98) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial ...
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Acórdão nº 2007/0186641-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :RAFAEL VASCONCELLOS DE ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FUNDAMENTO ... ), sem enfrentar a inércia da Fazenda Pública após o arquivamento do feito. Incidência, por ... Brasília, 16 de outubro de 2008(data do julgamento) ... MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... ): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1345306 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA ... Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo de ... ), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública" (REsp 1.100.156⁄RJ, Rel. Ministro ... Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25⁄09⁄2008) ... 3. Não há falar em violação do art. 535 ...