execução direta e execução indireta
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3113200-15.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... PERÍODO ANTERIOR AO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-412-27.2010.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... PERÍODO ANTERIOR AO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1014-36.2010.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... PERÍODO ANTERIOR AO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... II – à transferência direta e indireta de renda; ... III – ao ... órgãos responsáveis pela gestão e execução das políticas direcionadas à provisão dos ...
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Acórdão nº 2009/0074342-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a Administração Pública Federal, direta ou indireta, no exercÃcio do Poder de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75200-57.2008.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Execução. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO ... não integram a Administração Pública direta" ou indireta, além de se manterem com recursos pr\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0093612-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.219 - DF ... incidentes processuais que visem de forma direta ou indireta, obstruir o cumprimento de sentença ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... ídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam ... , editarão os atos necessários à execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-947-83.2010.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... Recurso de revista não conhecido. 3. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-213-12.2012.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
... integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas ... do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos promovidos com a prestadora de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80300-33.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... , vinculada à Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento do depósito ... EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... às entidades da administração pública indireta", independentemente de licitação, para a utiliza\xC3" ... no § 1º os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... ção mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural limitada a quinze módulos ...
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Acórdãos nº RO-26/2013-0101-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Direta de Constitucionalidade nº ... Administração Pública direta e indireta ... a execução do contrato de prestação de ...
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Acórdãos nº AIRR-100300/2007-0079-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO. ATRASO NO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. MULTA. SÚMULA Nº 266. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL AO ARTIGO 5o, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Não há como reconhecer ofensa direta e literal ao artigo 5o, II e XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que a matéria em debate - multa por atraso no adimplemento de...
... EXECUÇÃO ... DE OFENSA DIRETA E LITERAL AO ARTIGO 5o, ... daria de forma indireta e reflexa, o que ... -
Acórdãos nº AIRR-736/2012-0659-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... Direta de Constitucionalidade nº ... Administração Pública direta e indireta ... fiscalizou adequadamente a execução do ...
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Acórdão nº 2008/0133405-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO ENSINO SUPERIOR RECONHECIMENTO E RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CURSO EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E PREVIDENCIÁRIA PROCEDIMENTO COERCITIVO COM FINALIDADE DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS IMPOSSIBILIDADE SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF SÚMULA 127 DO STJ. 1. O ensino superior particular é atividade garantida constitucionalmente que está condicionada...
... COERCITIVO COM FINALIDADE DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 70, 323 ... cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13300-34.2006.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, V, DO ... integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas ... do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos promovidos com a prestadora de ...
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Acórdãos nº RO-1403/2011-0145-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Direta de Constitucionalidade nº ... Administração Pública direta e indireta ... fiscalizou adequadamente a execução do ...
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Acórdãos nº AIRR-978/2010-0863-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... Direta de Constitucionalidade nº ... Administração Pública direta e indireta ... fiscalizou adequadamente a execução do ...
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Acórdãos nº RO-849/2012-0140-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Direta de Constitucionalidade nº ... Administração Pública direta e indireta ... fiscalizou adequadamente a execução do ...
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Acórdãos nº RO-634/2011-0075-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Direta de Constitucionalidade nº ... Administração Pública direta e indireta ... fiscalizou adequadamente a execução do ...
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Acórdãos nº AIRR-1700/2012-0013-18. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Direta de Constitucionalidade nº ... Administração Pública direta e indireta ... fiscalizou adequadamente a execução do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77500-36.2009.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, V, DO ... integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas ... do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos promovidos com a prestadora de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1803-13.2011.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas ... Sendo a efetiva fiscalização da execução do contrato encargo do ente integrante da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1803-13.2011.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas ... Sendo a efetiva fiscalização da execução do contrato encargo do ente integrante da ...