execução direta e execução indireta
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Lei nº 14.276 de 27/12/2021. Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
... fundações públicas da administração indireta e demais instituições de educação ... em parceria com a administração estadual direta", o cômputo das matrículas referentes à educaç\xC3" ... financeiros no que se refere à execução ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Da execução da política nacional do meio ambiente ... da Administração Pública Federal direta e indireta, as fundações instituídas pelo ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 27 DE MARÇO DE 1995. Disciplina os Limites das Despesas Com o Funcionalismo Publico, Na Forma do Artigo 169 da Constituição Federal.
... pessoal ativo e inativo da administração direta e indireta, inclusive fundações, empresas ... de cada mês, demonstrativo da execução orçamentária, do mês e até o mês, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158800-17.2006.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EXAUSTÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO-MEMBRO INSTITUIDOR. COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. As entidades que compõem a Administração Pública Indireta congregam bens públicos em seu patrimônio. Na sua extinção, o patrimônio
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EXAUSTÃO ... sofrendo prejuízo pela atuação, direta ou indireta do Estado" (Maria Sylvia Zanella di ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179700-28.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... do Rio Grande do Norte - visando à execução de três projetos: Restaurante Popular, Café do ... integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-773-17.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, V, DO ... da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas ... do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos promovidos com a empresa prestadora ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ções que devam ser expedidos para execução das leis de Fazenda e para a realização de ... como a qualquer órgão da Administração direta ou autárquica; ... XIV - Representar, por sua ... órgão da administração direta ou indireta ou entidade de direito privado, diligências para ...
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Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... para registro de preços destinado à execução descentralizada de programa ou projeto federal e ... entidades da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAA-146500-85.2007.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... municipal, sem fins lucrativos, para a execução de atividades públicas descentralizadas, ... à época de entidade da administração indireta do Município de Juiz de Fora, por força da Lei ... e Servidores Municipais da Administração Direta, Indireta, Fundações, Autarquias, Empresas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48300-28.2000.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA 1. O processamento de recurso de revista, em processo de execução, supõe ofensa direta e literal a preceito constitucional, a teor do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Assim, não enseja o destrancamento do recurso a violação reflexa ou indireta a mandamento...
... EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA ... 1. O processamento de recurso de revista, ... do recurso a violação reflexa ou indireta a mandamento constitucional, havendo-se por tal a ... -
Decreto-Lei nº 666 de 02/07/1969. INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão pública federal, estadual e municipal, direta ou indireta inclusive emprêsas públicas e ... Art. 7º Para a perfeita execução dêste Decreto-Lei, a Superintendência Nacional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192100-84.2008.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DIRETA 1. O processamento de recurso de revista, em processo de execução, supõe ofensa direta e literal a preceito constitucional, a teor do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Assim, não enseja o destrancamento do recurso a violação reflexa ou indireta...
... EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DE ... PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DIRETA ... 1. O processamento de recurso de revista, em ... do recurso a violação reflexa ou indireta a mandamento constitucional, havendo-se por tal a ... -
Acórdão nº 2005/0168840-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.200 - DF ... incidentes processuais que visem de forma direta ou indireta, obstruir o cumprimento de sentença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12500-18.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional proferiu decisão suficientemente fundamentada, motivo pelo qual inexiste ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. No caso em tela, a prestação jurisdicional ocorreu de forma completa, ainda que contrária ao interesse da parte. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE...
... EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... , no caso dos autos, não há violação direta do art. 5º, II e LV, da Constituição Federal, ... , somente poderia ocorrer pela via indireta e interpretativa; hipótese exatamente oposta ... - Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-710-63.2011.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, V, DO ... integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas ... do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos promovidos com a prestadora de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116-79.2012.5.03.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas ... A execução deverá ser promovida, assim, contra o devedor ...
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Acórdão nº 2007/0276037-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a ... imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel, nos ... advocatícios, o que será efetuado na execução do julgado ... 12. Recurso especial parcialmente ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... ção gestora de fundo patrimonial não são responsabilidade, direta ou indireta, da instituição apoiada ou da organização executora ...
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Acórdãos nº RO-408/2010-0043-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Direta de Constitucionalidade nº ... Administração Pública direta e indireta ... fiscalizou adequadamente a execução do ...
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Acórdãos nº AIRR-35741/2004-0013-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO PARA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. O Tribunal Regional determinou o redirecionamento da execução contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, responsável subsidiária, porque ineficazes as diligências executórias contra a devedora principal para a satisfação do título executivo. O...
... EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE ... indireta. De fato, seria necessário ... Não demonstrada violação direta e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-420-96.2011.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... o direito do executado de garantir a execução, em quarenta e oito horas, mediante o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73-03.2012.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... ORDEM DE PREFERÊNCIA NA EXECUÇÃO". Ao brandir matéria alheia ao universo da sucumb\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-686-75.2011.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... PERÍODO ANTERIOR AO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº ...