execucao extrajudicial intercorrente prescricao titulo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA E DESÍDIA DO EXEQUENTE - SÚMULA 106 DO STJ.Se a paralisação do feito executivo e a ausência de citação válida do executado não ocorreram por inércia do exequente, não há de se falar em prescrição intercorrente, pelo simples decurso do tempo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRUSTAÇÃO NA TENTATIVA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Em julgamento do recurso EREsp nº 1.604.412/SC, sob o regime de assunção de competência, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de incidência da prescrição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA AUSENTE - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. - Deve ser rejeitada a prescrição intercorrente quando o exequente se manifestou a tempo e modo em todas as oportunidades que teve para falar nos autos e não se manteve inerte, sendo que a desídia não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA AUSENTE - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. - Deve ser rejeitada a prescrição intercorrente quando o exequente se manifestou a tempo e modo em todas as oportunidades que teve para falar nos autos e não se manteve inerte, sendo que a desídia não

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas causas em que não houver condenação, como na exceção de pré-executi

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA - FIXAÇÃO CONFORME O CPC/15. É possível a ocorrência de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial ajuizada sob a vigência do CPC/73, desde que atendidos os requisitos fixados pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO - INDEVIDO- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Em caso de extinção da execução por reconhecimento de prescrição intercorrente em que não houve impugnação do executado sobre o crédito cobrado, incabível a fixação de honorários em favor do advogado do executado. Aplicação do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA EXEQUENTE. Não constatada a inércia do exequente, mormente porque devidamente formada a relação processual e aos embargos à execução foram obrigatoriamente atribuído efeito suspensivo, uma vez que interpostos n vigência do art. 739, §1º do CPC/1973, deve ser anulada a sentença que julgou extinto o

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA EXEQUENTE. Não constatada a inércia do exequente, mormente porque devidamente formada a relação processual e aos embargos à execução foram obrigatoriamente atribuído efeito suspensivo, uma vez que interpostos n vigência do art. 739, §1º do CPC/1973, deve ser anulada a sentença que julgou extinto o

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL AO CASO. NOTA PROMISSÓRIA. ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACOLHIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ARTIGO 966, INCISO V, E §5º, DO CPC - DIVERGÊNCIA DIRIMIDA EM RESP REPETITIVO – CASO CONCRETO DISTINTO DO PADRÃO DECISÓRIO QUE LHE DEU FUNDAMENTO (IAC NO RESP N. 1.604.412-SC) – INÉRCIA DO CREDOR NÃO VERIFICADA – SOBRESTAMENTO EM ARQUIVO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE- Se a parte exequente quedou-se inerte por mais de sete meses durante a tramitação do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE- Se a parte exequente quedou-se inerte por mais de sete meses durante a tramitação do

EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - BENS PENHORÁVEIS - AUSENCIA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. De acordo com recente entendimento do colendo STJ, o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de bens para a penhora não afasta a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do executado, nem atrai a sucumbência para a parte exequente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. MANUTENÇÃO.A decretação da prescrição intercorrente pressupõe a ausência de promoção de qualquer ato pela parte interessada tendente à perseguição de seu crédito, por certo lapso de tempo.Não se pode obstar a penhora pelo sistema BACENJUD a pretexto de que os

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA AFASTADA. 1. Caso concreto em que não se verifica inércia da parte exequente por período superior ao do lustro prescricional, na esteira da r. decisão objurgada, a fim de justificar o decreto de prescrição intercorrente. 2. Credor que, não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO FEITO OCORRIDA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO.- Prevê o atual CPC a prescrição intercorrente automática da execução, logo depois de passado um ano da suspensão do feito, desde que ouvidas as partes.- Se o

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A partir da vigência do Novo Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente somente fluirá após o prazo de um ano a contar da suspensão do processo, sem manifestação do exequente, quando o executado não possuir bens passíveis de penhora,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A partir da vigência do Novo Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente somente fluirá após o prazo de um ano a contar da suspensão do processo, sem manifestação do exequente, quando o executado não possuir bens passíveis de penhora,