execução fiscal nomeação bens a penhora
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Acórdão nº 2016/0089255-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. ... BENS ...
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Acórdão nº 1.0000.19.057191-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSUAL CIVIL - PENHORA: NOMEAÇÃO DE BENS - RECUSA JUSTIFICADA. À Fazenda Pública é dado recusar, justificadamente, os bens nomeados à penhora pela executada, sobretudo quando não atendam ao rol preferencial do art. 11 da Lei nº 6.830/80 (LEF), esse que estabelece presunção em ordem de liquidez.
... 8 e 40-41/TJ) que, proferida em EXECUO FISCAL ajuizada contra si pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, ndeferiu a oferta de bens a penhora, acolhendo recusa do ente pblico.A ... -
Acórdão nº 0013121-90.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... ARGUIÇÃO DE NULIDADE. EXECUÇÃO ... FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À ... PENHORA ...
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Acórdão Nº 0037367-37.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-08-2023
... Câmara Cível ... Origem: Autos de Execução Fiscal nº 0007374-10.2013.8.16.0190 ... 2ª Vara ... EXECUÇÃO FISCAL ... NOMEAÇÃO BENS À PENHORA. SEGURO GARANTIA ... COM PRAZO DE ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - ... ário nomeado pelo juiz, podendo a nomeação recair no próprio credor requerente ... § 5° ... indenizar ao devedor, liquidando-se na execução da sentença as perdas e danos. Sendo a falência ... fazer representar no processo e nomear o fiscal de que trata o parágrafo seguinte. A falta ou ...
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Acórdão Nº 0001555-73.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO NSTATADA. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. IMÓVEIS. DISCORDÂNCIA POR ...
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Acórdão nº 1.0024.15.048964-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA: NOMEAÇÃO DE BENS - RECUSA JUSTIFICADA. À Fazenda Pública é dado recusar, justificadamente, os bens nomeados à penhora pela executada, sobretudo quando não atendam à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80 (LEF).
... 8/TJ) que, proferida em EXECUO FISCAL ajuizada contra si pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, ndeferiu a oferta de bens a penhora, acolhendo recusa do ente pblico.A ... -
Acórdão nº 1.0024.15.048964-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA: NOMEAÇÃO DE BENS - RECUSA JUSTIFICADA. À Fazenda Pública é dado recusar, justificadamente, os bens nomeados à penhora pela executada, sobretudo quando não atendam à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80 (LEF).
... 8/TJ) que, proferida em EXECUO FISCAL ajuizada contra si pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, ndeferiu a oferta de bens a penhora, acolhendo recusa do ente pblico.A ... -
Acórdão nº 700074 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 1.0408.02.001516-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO APONTADO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - CITAÇÃO VÁLIDA - INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. - Presentes vícios a eivar a decisão recorrida, o acolhimento dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe.- De acordo com a Teoria da Aparência, a citação realizada por Oficial de Justiça
... LTDA, nos autos da ao de EXECUO FISCAL. Em suas razes recursais, requer a ... a intempestividade do oferecimento dos bens penhora. Argumenta que a parte r deveria ter ... -
Acórdão nº 2015/0249973-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA ON LINE . ... HOSTILIZADO. SÚMULA 7/STJ. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. ...
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Acórdão Nº 0014253-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... ão prolatada nos autos da Ação de Execução Fiscal em fase de Cumprimento de Sentença nº ... , a agravante informa que o valor dos bens ofertados extrapola a somatória do montante ... ão judicial que declarou ineficaz a nomeação do bem dado à penhora ... Requer, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À ... Pública da nomeação de bens do ... penhora e não se ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... dívida ativa, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido objeto de ... penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou ... da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da ... e funções eletivas ou de livre nomeação de: ...
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Acórdão nº 2015/0267278-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO EM ... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PENHORA. ... Assim, ainda que haja outros bens" penhoráveis, a Fazenda ... Pública \xC2" pode recusar a nomeação ...
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Acórdão nº 2009/0045359-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA ... - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem ... do débito atualizado, bem como a nomeação de depositário, sob pena de rejeição dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... ídicas, públicas ou privadas para a execução das medidas previstas nos itens II e V do art ... nomeação deverão estabelecer para cada Membro nomeado o ... bens e direitos que lhe forem doados ou por ela ... bens e rendas não serão passíveis de penhora, arresto, sequestro ou embargo; ... b) ... d) ser-lhe-á assegurada a via executiva fiscal da União, bem como gozará de quaisquer ...
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Acórdão nº 52046273620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. CABIMENTO. INSCRIÇÃO NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR, DE FORMA QUE É DELE O JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE QUANTO À PENHORA DO BEM INDICADO. A INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NO SERASAJUD AFIGURA-SE REGULAR, AGINDO O ENTE ESTADUAL NO...
... Lei nº 6.830/80, devendo ser realizada penhora pelo sistema SISBAJUD, por ser dinheiro o ... 805 do CPC, o qual estabelece que a execução deve ser procedimentalizada da forma menos ... da ordem prevista pelo diploma processual fiscal, como sedimentado quando do julgamento do REsp ... preferencial, e também porque nenhum dos bens indicados foram localizados quando da pesquisa ... apresentou justificativa hábil à nomeação dos imóveis para fins de penhora, ao passo que ... -
Acórdão nº 2016/0072495-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INTERESSE DO CREDOR. ART. 612 DO CPC/73. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão
... OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO FISCAL DE ... bens ... legal de nomeação ... da penhora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042217920214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0804221-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CANDIDO DA SILVEIRA QUINDERE ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MINAS DE CALCÁRIO. PENHORABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MINAS DE CALCÁRIO. PENHORABILIDADE ... considerando a legitimidade da recusa dos bens por parte da exequente em outras execuções ... como garantia, indeferiu a nomeação à penhora procedida pela parte executada (" os ... -
Acórdão nº 1.0000.20.555917-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - APRESENTAÇÃO DE BENS MÓVEIS - RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA - ARTS. 9º E 11 DA LEF - OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL - RESP 1337790 - DIFÍCIL LIQUIDEZ.- A controvérsia recursal cinge no inconformismo da parte executada com o indeferimento de bens móveis nomeados à penhora.- O executado garantirá a Execução Fiscal nomeando bens à
... de Belo Horizonte, nos autos da Execuo Fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, rejeitou m ofertado penhora, nos seguintes termos (ordem 43):( ... )O art. 9 da ... expressamente que o executado pode nomear bens penhora para garantia da execuo fiscal ... -
Acórdão nº 1.0000.20.454891-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - ORDEM PREFERENCIAL - RECUSA MOTIVADA DA FAZENDA PÚBLICA - BENS DE BAIXA LIQUIDEZ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento pacífico do c. STJ (REsp nº. 1.337.790/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73), a ordem de bens sujeitos à penhora contida no art. 11 da LEF é preferencial, somente podendo ser...
... nico) que, nos autos da Execuo Fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais decidiu: ... justificada a oposio do exequente nomeao de bens a que procedeu o executado, haja vista que os ... recusa, pelo Fisco exequente, da nomeao penhora de bens e direitos, mediante inobservncia da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.454891-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - ORDEM PREFERENCIAL - RECUSA MOTIVADA DA FAZENDA PÚBLICA - BENS DE BAIXA LIQUIDEZ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento pacífico do c. STJ (REsp nº. 1.337.790/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73), a ordem de bens sujeitos à penhora contida no art. 11 da LEF é preferencial, somente podendo ser...
... nico) que, nos autos da Execuo Fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais decidiu: ... justificada a oposio do exequente nomeao de bens a que procedeu o executado, haja vista que os ... recusa, pelo Fisco exequente, da nomeao penhora de bens e direitos, mediante inobservncia da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.455073-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - APRESENTAÇÃO DE BENS MÓVEIS - RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA - ARTS. 9º E 11 DA LEF - OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL - RESP 1337790 - DIFÍCIL LIQUIDEZ.- A controvérsia recursal cinge no inconformismo da parte executada com o indeferimento de bens móveis nomeados à penhora.- O executado garantirá a Execução Fiscal nomeando bens à
... de Belo Horizonte, nos autos da Execuo Fiscal proposta pelo Estado de Minas Gerais, que iu nomeao de bens penhora, nos seguintes termos (ordem 30):( ... )No ... -
Acórdão Nº 5021182-79.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-11-2021
... e, por consequncia,ineficaza indicao de bens promovida pelo executado,tendo em vista a ... o bem preferencial garantia do executivo fiscal (art. 9, I, e art. 11, I, da Lei 6.830/80), ... declarao de eficcia da indicao dos bens penhora.O efeito almejado restou indeferido (evento ...