execução sentença petição
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica ...XIV- representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- contato com o mundo ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;. ... à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ... poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações ... competente, quando do recebimento da petição inicial;. II – pelo devedor, imediatamente ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ...
-
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...ARTIGO 1. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da ...ARTIGO 6. A petição inicial indicará apenas:. I- o Juiz a quem é ..., caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias. ARTIGO 18. Caso ...
-
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
...§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como ... (Código de Processo Civil), se houver execução judicial. #Redação dada pela Lei Nº 13.129, de ... pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações da lei processual, ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...á requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
..., contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. ... da documentação apresentada com a petição inicial. ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...“Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3"... na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. ...
-
Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
..., remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho ...ção e, não sendo aceita, ditará sua sentença, que conterá sucinto relatório do ocorrido na ... juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ...ários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ...§ 5º Da sentença" cabe apelação apenas no efeito devolutivo. § 6\xC2"...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ão desobrigados do aluguel durante a execução das obras necessárias à regularização. 3º Os ...47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da ...- os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... após o trânsito em julgado da sentença condenatória. § 10. Para efeitos de contagem do ... da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos ... ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória. § 5º As ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição ... valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ...
-
Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
...ARTIGO 6. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos ... o peticionário, o inteiro teor da sentença a autoridade coatora. Parágrafo único. Os ..., ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o ...
-
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...ão do juiz cabe o recurso de agravo de petição para a Càrte de Apelação, interposto pelo ...IV - por sentença judicial. CAPÍTULO III. Da excussão ... prestará, em juizo, contas da execução, citando a todos os coobrigados para a impugnarem ...
-
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
...ária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso ... condenadas, nos termos da lei de execução penal. Parágrafo único. O militar preso em ..., poderá prestá-la, mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá em 48 ...
-
Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
...ção será exercido por meio de petição:. a) dirigida à autoridade superior que tiver ...i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de ..., o Juiz proferirá imediatamente a sentença. ARTIGO 25. Do ocorrido na audiência o escrivão ...
-
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...ARTIGO 27. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não ... pelas partes, homologará o acordo, por sentença, e o termo final da mediação e determinará o ... dias, instaurar-se-á o processo de execução ou nele prosseguir-se-á, pelo saldo." (NR). ...
-
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... cessará com o trânsito em julgado de sentença condenatória. ARTIGO 2. São nulos os atos ..., em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos de empreitada, tarefa e concessão ...ção, às entidades indicadas na petição inicial, dos documentos que tiverem sido ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho;. IV – a designação ... jurídicos depois de homologadas por sentença. Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ... da interposição de recurso ou da execução da sentença. Art. 57. As despesas relativas às ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de ... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ...execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;. II - sem garantia, ... judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, ... valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída. § 1º Para efeito de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
...á resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. #Redação dada pela Lei 10.931, de ...§ 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. ... em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia ...