execução sentença petição
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... § 1o Recebida a petição inicial, a autoridade judiciária ... ) dias, contado da data de prolação da sentença de extinção do poder familiar ... ... dos técnicos responsáveis pela execução" da política municipal de garantia do \t\tdireito \xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ... , será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem ... judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, ... valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída ... § 1º Para efeito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à ... do procedimento, antes de prolatada a sentença.¿ (NR) ... ¿Art. 46 ... formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica ... XIV- representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... técnico, os órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas ... de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou ... iniciar-se-á com a protocolização de petição dirigida ao Presidente da Junta Comercial dentro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... Art. 47. As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão à conta dos recursos ... , não se poderá modificar ou inovar a sentença ... a) de petição ...
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Acórdão nº REsp 1322817 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA. TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". EXPROPRIADO. CONFIGURAÇÃO. TERRAS INDÍGENAS. COMUNIDADE WAIMIRI ATROARI. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA...
... TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À ... LIQUIDAÇÃO ... Sentença ... mencionados na petição ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... , inclusive para fins de protesto e de execução judicial ... #Incluído pela Lei nº ... § 2º Decidida a ação por sentença passada em julgado, o credor restituirá a ... despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação de crédito ...
- Petição pedindo a expedição de carta de sentença para a execução
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ão vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza ... ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... § 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do têrmo, juntamente com a cópia do despacho ... ção e, não sendo aceita, ditará sua sentença, que conterá sucinto relatório do ocorrido na ... Art. 16. Na execução da sentença ou do acôrdo nas ações de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... expedirá Instruções para sua fiel execução ... ARTIGO 2 ... Todo poder emana do ... partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição" fundamentada, impugnar as indicações ... \xC2" ... ARTIGO 78 ... Determinado, por sentença, o cancelamento, o cartório tomará as seguintes ...
- Em vigor Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ... poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do ... , o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega ... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ...
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Acórdão nº 2015/0308935-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇ
... PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO ... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXECUÇÃO DE ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DA TABELA DO SUS. QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA TESE PERQUIRIDA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO...
... apto a subsidiar eventual execução, pois o direito ... petição inicial, cuja postulação se ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DA TABELA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA TESE PERQUIRIDA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS...
... apto a subsidiar eventual execução, pois o direito ... determinado constante na petição inicial, cuja postulação se ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DA TABELA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA TESE PERQUIRIDA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS...
... apto a subsidiar eventual execução, pois o direito ... determinado constante na petição inicial, cuja postulação se ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DA TABELA SUS. QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA TESE PERQUIRIDA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO...
... apto a subsidiar eventual execução, pois o direito ... determinado constante na petição inicial, cuja postulação se ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 767741 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDENTE. EXECUÇÃO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. DESSEMELHANÇA ... – que tem amparo na especificidade da petição inicial da ação civil pública, da sentença e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais