execuções especiais
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Acordao N° 1618497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Juizado especial. Execução de título de crédito. Relação de consumo. Irdr 17. Incompetência territorial. Reconhecimento de ofício. Necessidade de constatar eventual prejuízo à parte consumidora. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu de ofício a incompetência territorial e extinguiu o processo sem
... TERRITÓRIOS ... Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... inúmeras demandas nos Juizados Especiais, com execuções de notas promissórias advindas de relações ... consumeristas ... -
Acordao N° 1421590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Juizados especiais cíveis. Agravo de instrumento. Direito empresarial. Recuperação judicial. Execuções individuais ajuizadas contra a recuperanda. Possibilidade. Art. 62 da lei 11. 101/2005. Ultrapassados dois anos. Agravo conhecido e não provido. 1. O enunciado nº 100 da terceira jornada de direito comercial realizada pelo centro de estudos judiciários do conselho da justiça federal esclarece...
... TERRITÓRIOS ... Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DIREITO EMPRESARIAL ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A ... RECUPERANDA. POSSIBILIDADE. ART. 62 DA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0211882-06.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0211882-06.2019.8.19.0001 RECORRENTES: ANA LUZIA TOSTES DA SILVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002067-30.2022.8.19.9000 (Cível), 07-03-2023
Agravo de Instrumento nº 0002067-30.2022.8.19.9000 Agravante: FUNDAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - FUNDERJ E OUTRO Agravado: ALCIMAR DE SOUZA LAGES AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. EXECUÇÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO PENDENTE. VALOR DA EXECUÇÃO QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000541-96.2020.8.19.9000 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0000541-96.2020.8.19.9000 EMBARGANTE/AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO/AGRAVADO: JOEL PEREIRA JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO RECORRIDA: 2º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001361-18.2020.8.19.9000 (Fazendária), 18-12-2020
Agravo de Instrumento nº 0001361-18.2020.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: LEILA MARIA PEREIRA MARTINS VOTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de RPV para pagamento da condenação em favor da agravada. Alega que a hipótese em questão é de expedição de Precatório, em observância à Lei...
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Decisão Monocrática Nº 4027259-92.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-08-2020
Agravo de Instrumento n. 4027259-92.2019.8.24.0000, de Lebon Régis Agravante : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Andre Martinez Rossi (OAB: 32778/SC)Agravado : Ademar Thibes CarlinRelator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃO INTERLOCUTÓRIATrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão que, na Execução Fiscal n. 0900013-07.2013.8.24.0088,
... Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial; as execuções fiscais podem continuar a ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001177-96.2019.8.19.9000 (Fazendária), 16-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de Instrumento nº 0001177-96.2019.8.19.9000 Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: MANUEL FERNANDO PEREIRA PAREDES Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE...
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Livro II - Do processo de execução
... ções aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de ... Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo ...
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Lição 6 - Da execução por quantia certa
... pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais (CPC, art. 824). 3 Significa dizer que se o devedor não pagar ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... I - suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade ... SEÇÃO III Disposições Especiais ... ARTIGO 54 ... O interventor terá amplos poderes de ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ção, oferecimento de razões em recursos e pronunciação em execuções de sentença podendo, para êsse fim, requisitar processos ... § 1º Salvo casos especiais, a critério do Ministro de Estado, a formulação da consulta deverá ser ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000255-84.2021.8.19.9000 (Fazendária), 14-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0000255-84.2021.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: JORGE BAPTISTA DA SILVA VOTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de RPV para pagamento da condenação em favor do agravado. Alega que a hipótese em questão é de expedição de Precatório, em observância à Lei Estadual nº 7.50
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000209-95.2021.8.19.9000 (Fazendária), 18-06-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento 0000209-95.2021.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravados: Jorge Carlos de Lima Relatora: Juíza Carla Faria Bouzo RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo d. Juízo do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0364075-55.2009.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 30 (TRINTA) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO UM TENTADO, ALÉM DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO...
... Penal), Lei nº 8.072/1990 (Crimes hediondos), ... outras leis especiais, e etc.), além da jurisprudência ... uniformizada, conforme catálogo ... Magistrada da Vara de Execuções Penais, antes de proferir o ... decisum, ora vergastado, determinou a ... -
Acordao N° 1356476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Juizados especiais cíveis. Honorários de sucumbência fixados em ação de conhecimento. Cumprimento de sentença em autos apartados. Possibilidade. Artigos 23 e 24, § 1º, do estatuto da advocacia (lei n. 8. 906/1994). Regra de competência. Juízo prolator da sentença exequenda. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso inominado contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem...
... TERRITÓRIOS ... Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... especiais, no que se refere às execuções, impõe a conjugação de duas condicionantes: (i)o valor da ... causa ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... II – às execuções fundadas no mesmo título executivo ... § 3º Serão reunidos para ... Existem algumas exceções como, por exemplo, nos Juizados Especiais Estaduais onde é permitido às partes postularem sem o patrocínio de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002079-44.2022.8.19.9000 (Cível), 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0002079-44.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: JOSÉ CARLOS SILVA PEREIRA VOTO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão que, nos autos de ação ajuizada pelo agravado, determinou a intimação do réu, ora agravante, para o pagamento, por meio de requisitório de pequeno valor, de quantia...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012. Altera as Leis 10.177, de 12 de Janeiro de 2001, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 11.524, de 24 de Setembro de 2007, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.029, de 12 de Abril de 1990, 10.954, de 29 de Setembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; e da Outras Providencias.
... Fica o Poder Executivo autorizado a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do ... § 3º Ficam suspensas as execuções judiciais e os respectivos prazos processuais referentes às operações ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000451-54.2021.8.19.9000 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0000451-54.2021.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: RUI DA CRUZ RIBEIRO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO RECORRIDA: 2º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. LEI ESTADUAL Nº 7
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Cumprimento da sentença relativa à obrigação por quantia certa
... -se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais" ... Se o credor dispõe de título executivo extrajudicial ...
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Acordao N° 1646903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de sentença. Sisbajud. Ferramenta teimosinha. Adoção pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Prestígio aos princípios da efetividade, economia, celeridade e cooperação. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por beatriz anselmo ferreira, contra decisão proferida nos autos do cumprimento de
... TERRITÓRIOS ... Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... efetividade às execuções. Assim, requer o deferimento da renovação da pesquisa SISBAJUD, na ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, quando for o caso, do produto, ... e serviços com indícios de irregularidades graves, cujas execuções observarão o disposto no Capítulo IX ... § 3º Os anexos da despesa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080258-84.2017.5.07.0000), 2017-12-12
... IMPETRADO: JUIZ DA DIVISÃO DE EXECUÇÕES UNIFICADAS, LEILÕES E ALIENAÇÕES JUDICIAIS DO TRABALHO DE FORTALEZA/CE, ... Após a remessa dos autos para a Divisão de Execuções Especiais, o impetrante interpôs mais um incidente com fundamento na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000671-08.2016.5.07.0013), 2019-03-28
... REMESSA DOS AUTOS À VARA DE EXECUÇÕES ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez não atendidos os requisitos previstos ...