execuções especiais
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080569-12.2016.5.07.0000), 2017-01-04
... disputa, sendo esta quantia direcionada para a Divisão de Execuções Especiais, como forma de garantia permanente de eventuais reclamatórias ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSIÇÃO DE NOVAS CONDIÇÕES GERAIS PELO JUÃZO DAS EXECUÇÕES DA COMARCA DE GUAXUPÉ/MG, COM FUNDAMENTO NO AUMENTO DO ÃNDICE DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS NA COMARCA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Existe constrangimento ilegal na imposição de novas condições...
... IMPOSIÇÃO DE NOVAS CONDIÇÕES GERAIS PELO ... JUÍZO DAS EXECUÇÕES DA COMARCA DE GUAXUPÉ/MG, COM ... FUNDAMENTO NO AUMENTO DO ÍNDICE DE ... especiais podem ser impostas ou alteradas pelo Juízo das Execuções. Já as ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000495-32.2011.5.07.0004), 2019-09-24
... reclamante recebido parte de seu crédito junto à Divisão de Execuções Especiais deste Regional, remanescendo o adimplemento do valor ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ DE SUSPENSÃO DOS FEITOS ATRELADOS AO TEMA REPETITIVO Nº 769. CONTROVÉRSIA ATINENTE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE FÁTICA OU JURÍDICA COM O CASO EM QUESTÃO. RELAÇÃO...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... 3. Fiscal e fazenda pública : ... As execuções fiscais são processadas perante as varas de execução fiscal (onde houver) ou varas de serviços anexos das Fazendas, que detêm competência ...
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Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, quando for o caso, do produto, ... e serviços com indícios de irregularidades graves, cujas execuções observarão o disposto no Capítulo IX ... § 3º Os anexos da despesa ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 499 ... ART. 1º ... Art. 1º Os Juizados ... ão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; ...
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Da execução de alimentos
... -se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais ... Comentários: Não requerida a execução ...
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Execução nos juizados especiais da fazenda pública
... na Lei nº 9.099/95 de aplicação subsidiária do CPC foi na execução, tanto para a fase de execução de sentença quanto para as execuções de títulos extrajudiciais: ... Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... direitos e vantagens de natureza trabalhista conferidos por leis especiais ao trabalhador avulso ... Art. 8º O ingresso em atividade abrangida pelo ... Civil superiores a 48 (quarenta e oito) horas, para as execuções de sentença ... Art. 180 A ação referente a prestação por acidente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001538-64.2017.5.07.0013), 2019-03-11
... REUNIÃO DE EXECUÇÕES. Perpassando as razões do agravo de petição interposto, não se divisa ... pedido de encaminhamento de processos para a Vara de Execuções Especiais, o agravante (NACÉLIO GERÔNIMO DOS SANTOS) interpõe o presente apelo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000894-95.2010.5.07.0004), 2020-02-17
... Conforme decisão de fls. 52/55, o Juiz da Divisão de Execuções Especiais deste Regional extinguiu a execução fiscal com resolução do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0103600-09.2008.5.07.0011), 2017-09-18
... Execuções Especiais, Hasta ... pública e Leilões Judiciais, às fls.518/518v, a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Art. 140 do CPC ... Cumulação de execuções e dignidade do credor ... ü PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... ü PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, II E 6º, VII, XIV, DA LEI ...
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Acordao Nº 15021 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2009
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE CUMPRIMENTO. AMPLIAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE IR E VIR. 1) Há constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente quando o Juízo das Execuções Penais, ao fixar condições especiais para cumprimento de pena restritiva de direito consistente em prestação de serviço à comunidade (art. 4
... como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Macapá ... Informou que, nos autos do Processo de ... ilegal com a fixação pela autoridade coatora de condições especiais não constantes do decreto condenatório, isso que ampliaria de forma ... -
Acordao Nº 15021 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2009
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE CUMPRIMENTO. AMPLIAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE IR E VIR. 1) Há constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente quando o Juízo das Execuções Penais, ao fixar condições especiais para cumprimento de pena restritiva de direito consistente em prestação de serviço à comunidade (art. 4
... como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Macapá ... Informou que, nos autos do Processo de ... ilegal com a fixação pela autoridade coatora de condições especiais não constantes do decreto condenatório, isso que ampliaria de forma ... -
Acordao Nº 15021 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2009
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE CUMPRIMENTO. AMPLIAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE IR E VIR. 1) Há constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente quando o Juízo das Execuções Penais, ao fixar condições especiais para cumprimento de pena restritiva de direito consistente em prestação de serviço à comunidade (art. 4
... como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Macapá ... Informou que, nos autos do Processo de ... ilegal com a fixação pela autoridade coatora de condições especiais não constantes do decreto condenatório, isso que ampliaria de forma ... -
Acordao Nº 15021 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2009
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE CUMPRIMENTO. AMPLIAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE IR E VIR. 1) Há constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente quando o Juízo das Execuções Penais, ao fixar condições especiais para cumprimento de pena restritiva de direito consistente em prestação de serviço à comunidade (art. 4
... como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Macapá ... Informou que, nos autos do Processo de ... ilegal com a fixação pela autoridade coatora de condições especiais não constantes do decreto condenatório, isso que ampliaria de forma ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Divisão de Execuções Unificadas, Leilões e Alienações Judiciais (Processo Nº 0000172-15.2016.5.07.0016), 2016-10-21
... " ... Art. 1º Recomendar às Varas do Trabalho de Fortaleza que remetam à Divisão de Execuções Especiais as ações em fase de execução em que figurem como executadas a D Market Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos LTDA e a ABCR - ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0234245-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... SUSCITADO : JUÍZO CONCILIATÓRIO E EXECUÇÕES ESPECIAIS DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF ... INTERES. : FAZENDA NACIONAL ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0240314-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITADO : JUÍZO CONCILIATÓRIO E EXECUÇÕES ESPECIAIS DE BRASÍLIA - DF INTERES. : FAZENDA NACIONAL ... Trata-se de ...
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
... Competência da justiça local. Para as execuções especiais, movidas por agentes financeiros do BNH, ainda que delas decorra ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. De acordo com a orientação desta Corte, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o...
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Relevância político-social dos juizados especiais cíveis (sua finalidade maior)
... ) de certas causas, como as de valor não excedente a 40 vezes o salário mínimo, as de despejo para uso próprio, as possessórias e as execuções de títulos ... BOOK-AcessoOrdemJuridica.indb 34 30/10/18 16:16 ... RELEVÂNCIA POLÍTICO-SOCIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (SUA ...