executoriedade

Acórdão Nº 5002376-59.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU OS PEDIDOS ENTABULADOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA MATRIZ, E NÃO APENAS A MATÉRIA VENTILADA NO...

... diretamente vinculada pactuao prvia havida entre as partes, implicando eventual subtrao de sua autonomiasem prejuzo de eventual executoriedade. dizer, as crtulas emitidas em garantia do pacto possuem carter incidentalporque, repita-se, vinculadas ao aludido contrato de prestao de servio ...
Acórdão Nº 0000774-68.2014.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... pacificou em torno da existncia deinteresseprocessual do municpio em casos como o dessejaez, pois 'o exerccio do poder de polcia e a executoriedade dos atos administrativos no retiram da Administrao Pblica ointeressede provocar o Poder Judicirio em busca de provimento jurisdicional, porque o ...
Relatório e Voto com número 5401941-72.2019.8.09.0087 da 7ª Câmara Cível, 06-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRATO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS POSTERIOR À FORMAÇÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. EXECUTORIEDADE DO TÍTULO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. 1. Presentes os...

... PRELIMINARES ... AFASTADAS. CONTRATO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS ... POSTERIOR À FORMAÇÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE ... EXECUTORIEDADE DO TÍTULO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO ... CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ... INVERTIDOS ... 1. Presentes os elementos ...
Acórdão nº 1.0000.22.253247-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO / APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL - MENOR - INTOLERÂNCIA AO LEITE DE VACA E OVO - NECESSIDADE DE FORMULA INFANTIL - ART. 196 DA CF - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - RG TEMA Nº 793 STF - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS -...
Acórdão nº 1.0313.15.017836-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO / APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CICLOSPORINA 100MG - SÍNDROME NEFRÓTICA CÓSTICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - FIXAÇÃO DE MULTA AO ENTE PÚBLICO - RAZOABILIDADE - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS À DEFENSORIA PELO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. - A...
Acórdão nº 1.0000.22.253247-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO / APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL - MENOR - INTOLERÂNCIA AO LEITE DE VACA E OVO - NECESSIDADE DE FORMULA INFANTIL - ART. 196 DA CF - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - RG TEMA Nº 793 STF - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS -...
Acórdão nº 1.0231.16.008552-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRATAMENTO MÉDICO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - LISTA DE ESPERA - RISCO DE VIDA - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO - PENA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU. Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde...
Acórdão nº 1.0133.16.004688-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - RITALINA - TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) - PRESCRIÇÃO MÉDICA - MEDICAMENTO: SUS: NÃO DISPENSADO - ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS: SUS: SUPERIORIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. 1. As questões de saúde encontram-se devidamente regulamentadas por lei, havendo fixação de competências que devem ser obrigatoriamente observadas sob pena de ingerência...
Acórdão nº 1.0317.17.003271-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - INSULINA E INSUMOS - DIABETES TIPO I - TRATAMENTO À MENOR - ART. 196 DA CF - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - BLOQUEIO DE VALORES DOS COFRES PÚBLICOS - DESCUMPRIMENTO - RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MEDIDAS NECESSÁRIAS - SENTENÇA...
Acórdão nº 1.0317.17.003271-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - INSULINA E INSUMOS - DIABETES TIPO I - TRATAMENTO À MENOR - ART. 196 DA CF - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - BLOQUEIO DE VALORES DOS COFRES PÚBLICOS - DESCUMPRIMENTO - RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MEDIDAS NECESSÁRIAS - SENTENÇA...
Acórdão nº 1.0701.15.035108-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA - NATUREZA SATISFATIVA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - INTERNAÇÃO HOSPITAL ESPECIALIZADO - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LISTA DE ESPERA - RISCO DE VIDA - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO - PENA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. A concessão...
Acórdão nº 1.0133.16.004688-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - RITALINA - TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) - PRESCRIÇÃO MÉDICA - MEDICAMENTO: SUS: NÃO DISPENSADO - ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS: SUS: SUPERIORIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. 1. As questões de saúde encontram-se devidamente regulamentadas por lei, havendo fixação de competências que devem ser obrigatoriamente observadas sob pena de ingerência...
Acórdão nº 1.0452.17.004024-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO HOSPITAL ESPECIALIZADO - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - LISTA DE ESPERA - RISCO DE VIDA - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO - PENA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO. Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária...
Acórdão nº 1.0231.16.008552-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRATAMENTO MÉDICO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - LISTA DE ESPERA - RISCO DE VIDA - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO - PENA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU. Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde...
Acórdão nº 1.0702.17.037929-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SOMATROPINA - BAIXA ESTRUTURA IDIOPÁTICA - PEQUENO PARA A IDADE GESTACIONAL - MENOR - ART. 196 DA CR E 7º DO ECA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - FIXAÇÃO DE MULTA AO ENTE PÚBLICO - POSSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTOS AOS RECURSOS "IN CASU". - O dever estabelecido, constitucionalmente, como direito fundamental em
Acórdão nº 1.0452.17.004024-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO HOSPITAL ESPECIALIZADO - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - LISTA DE ESPERA - RISCO DE VIDA - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO - PENA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO. Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária...
Acórdão nº 1.0000.18.052094-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - FISIOTERAPIA - MÉTODO "THERASUIT" - PARTE HIPOSSUFICIENTE - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO- REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - MEDIDA NECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada
Acórdão nº 1.0701.15.035108-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA - NATUREZA SATISFATIVA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - INTERNAÇÃO HOSPITAL ESPECIALIZADO - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LISTA DE ESPERA - RISCO DE VIDA - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO - PENA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. A concessão...
Acórdão nº 1.0621.19.000047-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO / APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CICLOSPORINA 100MG - DERMATÍTE ATÓPICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - MARCA DO MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MEDIDA CONTRA DESPERDÍCIO - FIXAÇÃO DE...
Acórdão nº 1.0621.19.000047-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO / APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CICLOSPORINA 100MG - DERMATÍTE ATÓPICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - MARCA DO MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MEDIDA CONTRA DESPERDÍCIO - FIXAÇÃO DE...
Acórdão Nº 5049618-48.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-02-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... INSURGNCIA DA INSTITUIO FINANCEIRA EMBARGADA.ALEGADA EXECUTORIEDADE DA CDULA DE CRDITO BANCRIOEXEQUENDA. PACTO FRUTO DE RENEGOCIAO DE DVIDAS. QUESTIONAMENTO DOS CONTRATOS PRETRITOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSO DE TODA A ...
Acórdão Nº 5024463-09.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... QUE DETERMINOU A EXIBIO DOS CONTRATOS PRETRITOS QUE DERAM ORIGEM AO DBITO.INSURGNCIA DA INSTITUIO FINANCEIRA EMBARGADA.ALEGADA EXECUTORIEDADE DA CDULA DE CRDITO BANCRIO. PACTO FRUTO DE RENEGOCIAO DE DVIDAS. QUESTIONAMENTO DOS CONTRATOS PRETRITOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSO DE TODA A CADEIA ...
Acórdão Nº 5007864-29.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... QUE DETERMINOU A EXIBIO DOS CONTRATOS PRETRITOS QUE DERAM ORIGEM AO DBITO.INSURGNCIA DA INSTITUIO FINANCEIRA EMBARGADA.ALEGADA EXECUTORIEDADE DA CDULA DE CRDITO BANCRIOEXEQUENDA. PACTO FRUTO DE RENEGOCIAO DE DVIDAS. QUESTIONAMENTO DOS CONTRATOS PRETRITOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSO DE TODA A ...
Acórdão Nº 0005788-84.2013.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... Ou seja, "a vinculao da promissria ao contrato retira a autonomia do ttulo cambial, que lhe peculiar, mas no lhe retira a executoriedade, que ficar comprometida apenas quando o contrato respectivo no for capaz de refletir dvida lquida e certa. 'Se vlida a contratao, igualmente vlida ...
Acordao N° 1436273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Agravo de instrumento. Embargos à execução. Instrumento particular de mútuo e confissão de dívida. Carta fiança. Dívida líquida, certa e exigível. Executoriedade reconhecida. Artigo 784, inciso v, do cpc. 1. O instrumento particular de mútuo e confissão de dívida que instrui a petição inicial indica a existência de dívida certa, líquida e exigível. Também é sabido que a fiança consiste em caução...

... INSTRUMENTO ... PARTICULAR DE MÚTUO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. CARTA FIANÇA. DÍVIDA ... LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. EXECUTORIEDADE RECONHECIDA. ARTIGO 784, ... INCISO V, DO CPC ... 1. O instrumento particular de mútuo e confissão de dívida que instrui a petição inicial ...