exegeses
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2124/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. CAUSA EXTINTIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 128 DA SBDI-1. A decisão do Regional, que declarou prescrita a pretensão deduzida na inicial, porque ajuizada a reclamação mais de 2 anos após a mudança do regime celetista para o estatutário, está em consonância com o...
... por dissenso pretoriano, em razão do caráter pacificador da jurisprudência deste Tribunal Superior, que visa à uniformização de exegeses em torno de preceitos normativos, a partir de uma mesma situação fática. Inteligência que se extrai do Enunciado nº 333 do TST ... Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1316/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... por dissenso pretoriano, em razão do caráter pacificador da jurisprudência deste Tribunal Superior, que visa à uniformização de exegeses em torno de preceitos normativos, a partir de uma mesma situação fática. Inteligência que se extrai do Enunciado nº 333 do TST. Agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3011/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. CAUSA EXTINTIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 128 DA SBDI-1. A decisão do Regional, que declarou prescrita a pretensão deduzida na inicial, porque ajuizada a reclamação mais de 2 anos após a mudança do regime celetista para o estatutário, está em consonância com o...
... por dissenso pretoriano, em razão do caráter pacificador da jurisprudência deste Tribunal Superior, que visa à uniformização de exegeses em torno de preceitos normativos, a partir de uma mesma situação fática. Inteligência que se extrai do Enunciado nº 333 do TST ... Recurso de ... -
Acórdão Nº 0020231-32.2018.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
... , em relação às quais são aplicáveis o que disposto no artigo 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58, bem como a OJ n.º 7 do ...
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Acórdão Nº 0021346-28.2016.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
... , em relação às quais são aplicáveis o que disposto no artigo 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58, bem como a OJ n.º 7 do ...
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Acórdão Nº 0021075-25.2015.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
... , em relação às quais são aplicáveis o que disposto no artigo 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58, bem como a OJ n.º 7 do ...
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Acórdão Nº 0020441-61.2019.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
... , em relação às quais são aplicáveis o que disposto no artigo 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58, bem como a OJ n.º 7 do ...
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Acórdão Nº 0001246-66.2012.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
... , em relação às quais são aplicáveis o que disposto no artigo 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58, bem como a OJ n.º 7 do ...
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Acórdão Nº 0021494-69.2016.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
... , em relação às quais são aplicáveis o que disposto no artigo 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58, bem como a OJ n.º 7 do ...
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Acórdão Nº 0021258-26.2017.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
... , em relação às quais são aplicáveis o que disposto no artigo 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58, bem como a OJ n.º 7 do ...
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Acórdão Nº 0000281-95.2013.5.04.0831 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
... , em relação às quais são aplicáveis o que disposto no artigo 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58, bem como a OJ n.º 7 do ...
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Acórdão Nº 0000561-51.2012.5.04.0233 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
... , em relação às quais são aplicáveis o que disposto no artigo 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58, bem como a OJ n.º 7 do ...
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Acórdão Nº 0021264-46.2019.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
... , em relação às quais são aplicáveis o que disposto no artigo 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58, bem como a OJ n.º 7 do ...
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Acórdão Nº 0021050-60.2016.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
... , em relação às quais são aplicáveis o que disposto no artigo 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58, bem como a OJ n.º 7 do ...
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Acórdão Nº 0020182-36.2019.5.04.0541 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
... , em relação às quais são aplicáveis o que disposto no artigo 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58, bem como a OJ n.º 7 do ...
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Acórdão Nº 0020513-13.2016.5.04.0221 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
... , em relação às quais são aplicáveis o que disposto no artigo 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58, bem como a OJ n.º 7 do ...
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Acórdão Nº 0021502-23.2014.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
... , em relação às quais são aplicáveis o que disposto no artigo 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58, bem como a OJ n.º 7 do ...
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Acórdão Nº 0002961-28.2016.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... PORTADOR DE DIABETES MELLITUS- CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO INSULINA GLARGINA (LANTUS) - ATENDIMENTO DAS EXEGESES DO TEMA 106 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA ... A proteção à saúde se constitui em direito constitucionalmente garantido a todo cidadão, cabendo ...
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Acórdão Nº 0002545-26.2017.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... PORTADOR DE RETINOPATIA DIABÉTICA EM AMBOS OS OLHOS - CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO AVASTIN (BEVACUZUMABE) - ATENDIMENTO DAS EXEGESES DO TEMA 106 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA ... A proteção à saúde se constitui em direito constitucionalmente garantido a todo cidadão, cabendo ...
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Acórdão Nº 0021237-02.2015.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-12-2021
... , em relação às quais são aplicáveis o que disposto no artigo 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58, bem como a OJ n.º 7 do ...
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Acórdão Nº 0020127-97.2020.5.04.0752 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
... , em relação às quais são aplicáveis o que disposto no artigo 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58, bem como a OJ n.º 7 do ...
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Acórdão Nº 0021017-29.2014.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
... , em relação às quais são aplicáveis o que disposto no artigo 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58, bem como a OJ n.º 7 do ...
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Acórdão Nº 0020333-38.2014.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
... , em relação às quais são aplicáveis o que disposto no artigo 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58, bem como a OJ n.º 7 do ...
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Acórdão Nº 0013100-26.2009.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
... , em relação às quais são aplicáveis o que disposto no artigo 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58, bem como a OJ n.º 7 do ...
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Acórdão Nº 0021091-71.2017.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
... , em relação às quais são aplicáveis o que disposto no artigo 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58, bem como a OJ n.º 7 do ...