exegeses
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Decisões Monocráticas nº 120173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2013
... 71, CP) e, bem assim, sejam respeitadas as exegeses normativas oriundas dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, é imperativo que se afaste o raciocínio de que o recorrente não ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0080532-82.2016.5.07.0000), 2017-02-21
... A interpretação literal do dispositivo, à míngua de detida análise de sua finalidade na norma processual pode conduzir a exegeses extremadas como a apresentada pela requerente. Em verdade, o imperativo da remessa necessária não destitui a sentença dos seus efeitos típicos, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0080536-22.2016.5.07.0000), 2017-02-23
... A interpretação literal do dispositivo, à míngua de detida análise de sua finalidade na norma processual pode conduzir a exegeses extremadas como a apresentada pela requerente. Em verdade, o imperativo da remessa necessária não destitui a sentença dos seus efeitos típicos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000211-73.2015.5.06.0016), 17-08-2017
TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista, pelo qual a reclamante foi admitida, em regime estatutário é duplamente nula. Primeiro por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na Administração Pública e onde não há previsão alguma...
... Por fim, no tocante ao § 4º do artigo em causa, com a redação dada pela Lei estadual nº 10.248/94, também é de se lhe dar exegeses conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abarcados, em seu alcance, os empregos relativos a ... -
Acórdão Nº 0000134-83.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ção de realização de pedido administrativo, como requisito da petição inicial, sendo taxativo o rol descrito em lei, quanto as exegeses para ingresso em juízo ... Pugna, ao final, o conhecimento e provimento do apelo manejado, para que seja cassada a sentença e retomado o devido ...
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Decisões Monocráticas nº 118607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2014
... 71, CP) e, bem assim, sejam respeitadas as exegeses normativas oriundas dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, é imperativo que se afaste o raciocínio de que o recorrente não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000849-12.2016.5.07.0027), 2017-07-05
... de se persistir adotando, ainda que na processualística do trabalho, verbetes ou ementas jurisprudenciais onde se consubstanciam exegeses obsoletas e divorciadas da sistemática do novo Processo Civil, pelo menos até que exsurja em nosso universo jurídico lei especial de cunho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001471-97.2015.5.06.0013), 13-02-2017
RECURSO DA RECLAMANTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO. ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho, para processar e julgar reclamação trabalhista aforada por servidor público celetista, contratado sem concurso público, antes da Carta Magna de 1988, cujo
... Por fim, no tocante ao § 4º do artigo em causa, com a redação dada pela Lei estadual nº 10.248/94, também é de se lhe dar exegeses conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abarcados, em seu alcance, os empregos relativos a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002057-30.2016.5.06.0101), 31-08-2017
TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante Lei municipal, do regime celetista, pelo qual a reclamante foi admitida, em regime estatutário é duplamente nula. Primeiro por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na Administração Pública e onde não há previsão alguma...
... Por fim, no tocante ao § 4º do artigo em causa, com a redação dada pela Lei estadual nº 10.248/94, também é de se lhe dar exegeses conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abarcados, em seu alcance, os empregos relativos a ... -
Decisao Nº 8032310-73.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 15-07-2022
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. EFEITOS PATRIMONIAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À DATA DA IMPETRAÇÃO. EXEGESES DAS SÚMULAS Nº 269 E 271, DO STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Tratando-se de relação de trato sucessivo, onde a omissão quanto à ...
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José Roberto Batochio: A sabedoria de Minerva no STF
José Roberto Batochio: A sabedoria de Minerva no STF
... Quanto mais clara e taxativa é a lei, menos sujeita a interpretações, porque também mais sábia se mostra, e assim repugna as exegeses políticas e ideológico-conjunturais dos hermeneutas. E, caso seja de se hipertrofiar a interpretação, a única aqui admissível é a que emerge ... -
O novo Código de Processo Civil e a segurança jurídica normativa
Luiz Fux: O novo CPC e a segurança jurídica normativa
... regras de “superdireito” as que dispõem acerca do direito intertemporal, do direito no espaço, e ainda regras sobre “fontes e exegeses” distinguindo-se das regras de direito substancial, criadoras imediatas de situações jurídicas (Pontes de Miranda, Direito Internacional ... -
Ideologia do trabalho (valor social do trabalho ou princípio da valorização do trabalho humano)
... A partir do princípio da valorização do trabalho, alcançamos, ainda, o entendimento de que devem ser descartadas “quaisquer exegeses que fomentem o agravamento das desigualdades no seio da sociedade brasileira” 138 ... Seria esta a terceira consequência referida por Ricardo ...
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Contribuições Questionáveis
... Não foi clara, objetiva nem precisa; deveria incluir essa parcela no § 8º, mas deu margem as exegeses. Porque sabia que cuidava de valor indenizatório ... O que se pode ter é a lei previdenciária impor implicitamente a contribuição - até agora ...
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Conclusão
... sua estrita obediência, exercer o controle da interpretação dada pelas instâncias ordinárias aos inúmeros tipos penais, afastando as exegeses" que desbordarem dos limites impostos pelo princípio da legalidade ... A interpretação do tipo penal formalizada pelo Superior Tribunal de Justi\xC3" ...
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Direitos humanos e soberania: estudos críticos sobre o papel do direito no cenário político atual
Este artigo apresenta reflexões sobre a temática de direitos humanos relacionada com a soberania, em especial, a indagação acerca do papel contraditório do direito no cenário político atual. A análise foi feita a partir de estudos da teoria crítica do direito e da filosofia política, principalmente, aqueles realizados sob o viés da critical legal thinking e os trabalhos de Costas Douzinas. Propõe-
... jurídicas do direito por imperar o “[ ... ] desprezo pelo papel da lei na manutenção das relações de poder e desce a minúcias de exegeses e apologias desinteressantes da técnica jurídica” (2007a, p. 25) ... 39 “O que estamos usando como critério não é o universalismo ... -
Primeiro Modelo Prático de Método Involutivo de Gleba Desmembrável
... dos autos, sendo atribuído ao bem o valor de R$ ... Alerta que com robusta escora nas exegeses legais atinentes aos feitos expropriatórios, o ente público atuará na busca da satisfação do interesse público ... Aduz que neste caso não ...
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Contribuições Questionáveis
... Não foi clara, objetiva nem precisa; deveria incluir essa parcela no § 8º, mas deu margem as exegeses. Porque sabia que cuidava de valor indenizatório ... O que se pode ter é a lei previdenciária impor implicitamente a contribuição - até agora ...
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As profissões jurídicas no século XXI: globalização, a reforma da educação jurídica, desigualdade e império
... oferecidas pelas escolas, cujo foco se deu mais na solução criativa de problemas do que na regurgitação estática de códigos e suas exegeses formais. Mas esses desenvolvimentos não são absolutamente dados ... Aqui estão alguns desafios hipotéticos a essa evolução em direção à ...
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Reexame necessário no CPC/15: dispensa quando houver apelação da Fazenda Pública
O presente artigo analisa o disposto no § 1º do art. 496 do CPC/2015, que trata do reexame necessário em decisões contra entidades de direito público, com o fito de questionar e discutir a sua obrigatoriedade quando há recurso voluntário (apelação), tendo em vista que, além da clareza redacional, do ponto de vista da funcionalidade do instituto, havendo apelação, não remanesce qualquer utilidade...
... 1 O texto legal e suas possíveis exegeses ... Vejamos o que diz o § 1º do art. 496 do CPC/2015: Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ... -
Do poema à canção: música e musicalidade em 'Vou-me embora pra pasárgada'
A poesia de Manuel Bandeira, a mais musicada de sua geração, deu origem, de 1920 até os nossos dias, a mais de 140 canções. A maior parte dessa produção, entretanto, restringe-se ao universo da canção de câmara, um dado que suscita questões a respeito da musicalidade de seus versos e de seu respectivo potencial para o canto. Nessa linha de investigação, o presente artigo oferece uma comparação...
... Uma musicalidade interna, não externa. 6 Conquanto as exegeses de Andrade Muricy ou Franklin de Oliveira vislumbrem na obra de Manuel Bandeira um potencial propício à musicalização, não fica explícito, em ... -
Proposições para uma teoria hermenêutica no direito do trabalho
Pretende-se demonstrar que a doutrina jurídico-trabalhista clássica reproduz as escolas e os Métodos Interpretativos considerados como senso comum teórico dos juristas. Parte-se do conceito de Estado Democrático do Direito, acoplado ao conteúdo da Constituição enquanto forma privilegiada de instrumentalizar a ação do Estado na realização dos direitos fundamentais, para envolver o Princípio da...
... terceira coisa que se interpõe entre sujeito e objeto, enfim, uma espécie de instrumento ou veículo condutor de essências e corretas exegeses dos textos legais ... Essa lógica do sujeito, é dizer, o ser é sempre em função do sujeito, que provém de Descartes, é rompida pela viragem ... -
Acórdão Nº 0311655-80.2016.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-02-2021
... Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 30-3-2017). RATEIO DAS DÍVIDAS DA COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE DOS ASSOCIADOS. EXEGESES DO ARTIGO 21 DA LEI 5.764/1971, DO ARTIGO 8º DA LC 130/09, BEM COMO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 56 E 57 DO ESTATUTO DA COOPERATIVA. DECISÃO TOMADA EM ...
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Acórdão Nº 0021557-56.2014.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
... ção monetária e aos juros moratórios, o que disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357, 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58, bem como a OJ nº 7 do Pleno ...
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Acórdão Nº 0021372-67.2016.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
JBS AVES LTDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definindo que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação do índice aplicável, o crédito trabalhista deve adotar como índice de correção monetária o IPCA-E
... ção monetária e aos juros moratórios, o que disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357, 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58, bem como a OJ nº 7 do Pleno ...