exegeses
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Decisões Monocráticas nº 118607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2013
... 71, CP) e, bem assim, sejam respeitadas as exegeses normativas oriundas dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, é imperativo que se afaste o raciocínio de que o recorrente não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001471-97.2015.5.06.0013), 13-02-2017
RECURSO DA RECLAMANTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO. ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho, para processar e julgar reclamação trabalhista aforada por servidor público celetista, contratado sem concurso público, antes da Carta Magna de 1988, cujo
... Por fim, no tocante ao § 4º do artigo em causa, com a redação dada pela Lei estadual nº 10.248/94, também é de se lhe dar exegeses conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abarcados, em seu alcance, os empregos relativos a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002057-30.2016.5.06.0101), 31-08-2017
TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante Lei municipal, do regime celetista, pelo qual a reclamante foi admitida, em regime estatutário é duplamente nula. Primeiro por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na Administração Pública e onde não há previsão alguma...
... Por fim, no tocante ao § 4º do artigo em causa, com a redação dada pela Lei estadual nº 10.248/94, também é de se lhe dar exegeses conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abarcados, em seu alcance, os empregos relativos a ... -
Decisão da Presidência nº 118607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2013
... 71, CP) e, bem assim, sejam respeitadas as exegeses normativas oriundas dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, é imperativo que se afaste o raciocínio de que o recorrente não ...
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Decisões Monocráticas nº 120298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2013
... 71, CP) e, bem assim, sejam respeitadas as exegeses normativas oriundas dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, é imperativo que se afaste o raciocínio de que o recorrente não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000562-28.2016.5.07.0034), 2017-11-23
... de se persistir adotando, ainda que na processualística do trabalho, verbetes ou ementas jurisprudenciais onde se consubstanciam exegeses obsoletas e divorciadas da sistemática do novo Processo Civil, pelo menos até que exsurja em nosso universo jurídico lei especial de cunho ...
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Decisao Nº 8032310-73.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 15-07-2022
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. EFEITOS PATRIMONIAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À DATA DA IMPETRAÇÃO. EXEGESES DAS SÚMULAS Nº 269 E 271, DO STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Tratando-se de relação de trato sucessivo, onde a omissão quanto à ...
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Decisões Monocráticas nº 117705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2013
... 71, CP) e, bem assim, sejam respeitadas as exegeses normativas oriundas dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, é imperativo que se afaste o raciocínio de que o recorrente não ...
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Decisões Monocráticas nº 785135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2013
... que prolatado o acórdão rescindendo, era objeto de interpretação controvertida nos Tribunais, inclusive nesta Corte, portanto, merecendo exegeses distintas. 2.2 ... Tal situação traz à memória a compreensão depositada na Súmula 83, I, do TST, segundo a qual não procede pedido formulado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000211-73.2015.5.06.0016), 05-10-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 1.022, DO NCPC E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, nunca para reformar o conteúdo da decisão impugnada. Embargos de declaração não providos.
... Por fim, no tocante ao § 4º do artigo em causa, com a redação dada pela Lei estadual nº 10.248/94, também é de se lhe dar exegeses conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abarcados, em seu alcance, os empregos relativos a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000195-95.2019.5.07.0002), 2020-01-28
... ção mecânica da norma jurídica, devendo seu trabalho interpretativo eleger, dentro do caso concreto apresentado, uma dentre as possíveis exegeses, de forma que a "escolha" seja a mais justa para a resolução da celeuma ... Deve se destacar também, antes que venham à tona censuras mais ...
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Decisão da Presidência nº 117705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2013
... 71, CP) e, bem assim, sejam respeitadas as exegeses normativas oriundas dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, é imperativo que se afaste o raciocínio de que o recorrente não ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001747-98.2015.5.07.0014), 2019-10-17
... : pagamento de uma indenização decorrente dos danos morais e materiais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em harmonia às exegeses insertas no art. 927 c/c art. 950, § único, ambos do Código Civil de 2002, na consonância do art. 5º e incisos V e X da Constituição Federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001045-10.2015.5.06.0232), 01-09-2016
TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista, pelo qual a reclamante foi admitida, em regime estatutário é duplamente nula. Primeiro por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na Administração Pública e onde não há previsão alguma...
... Por fim, no tocante ao § 4º do artigo em causa, com a redação dada pela Lei estadual nº 10.248/94, também é de se lhe dar exegeses conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abarcados, em seu alcance, os empregos relativos a ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0080533-67.2016.5.07.0000), 2017-02-23
... A interpretação literal do dispositivo, à míngua de detida análise de sua finalidade na norma processual pode conduzir a exegeses extremadas como a apresentada pela requerente. Em verdade, o imperativo da remessa necessária não destitui a sentença dos seus efeitos típicos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000819-96.2019.5.07.0018), 2020-07-08
... ção mecânica da norma jurídica, devendo seu trabalho interpretativo eleger, dentro do caso concreto apresentado, uma dentre as possíveis exegeses, de forma que a "escolha" seja a mais justa para a resolução da celeuma ... Deve-se destacar, também, antes que venham à tona censuras mais ...
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Decisões Monocráticas nº 120173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2013
... 71, CP) e, bem assim, sejam respeitadas as exegeses normativas oriundas dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, é imperativo que se afaste o raciocínio de que o recorrente não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000095-24.2017.5.06.0331), 27-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatado que a demanda envolve pretensão de empregada pública contratada pelo regime celetista, em 1985, e, portanto, anteriormente à promulgação da Carta Magna de 1988, não há como afastar a competência desta Justiça Especializada. Isso porque a Constituiç
... Por fim, no tocante ao § 4º do artigo em causa, com a redação dada pela Lei estadual nº 10.248/94, também é de se lhe dar exegeses conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abarcados, em seu alcance, os empregos relativos a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001150-20.2015.5.06.0221), 24-04-2017
TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista, pelo qual os reclamantes foram admitidos, em regime estatutário é duplamente nula. Primeiro por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na Administração Pública e onde não há previsão...
... Por fim, no tocante ao § 4º do artigo em causa, com a redação dada pela Lei estadual nº 10.248/94, também é de se lhe dar exegeses conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abarcados, em seu alcance, os empregos relativos a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001830-74.2017.5.07.0037), 2020-03-04
... ção mecânica da norma jurídica, devendo seu trabalho interpretativo eleger, dentro do caso concreto apresentado, uma dentre as possíveis exegeses, de forma que a "escolha" seja a mais justa para a resolução da celeuma ... Deve se destacar também, antes que venham à tona censuras mais ...
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Decisões Monocráticas nº 118607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2014
... 71, CP) e, bem assim, sejam respeitadas as exegeses normativas oriundas dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, é imperativo que se afaste o raciocínio de que o recorrente não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002108-41.2016.5.06.0101), 20-09-2017
EMENTA: TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista, pelo qual a reclamante foi admitida, em regime estatutário é duplamente nula. Primeiro por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na Administração Pública e onde não há previsão...
... Por fim, no tocante ao § 4º do artigo em causa, com a redação dada pela Lei estadual nº 10.248/94, também é de se lhe dar exegeses conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abarcados, em seu alcance, os empregos relativos a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000021-78.2017.5.06.0101), 06-09-2017
EMENTA: TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante Lei municipal, do regime celetista, pelo qual a reclamante foi admitida, em regime estatutário é duplamente nula. Primeiro por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na Administração Pública e onde não há previsão...
... Por fim, no tocante ao § 4º do artigo em causa, com a redação dada pela Lei estadual nº 10.248/94, também é de se lhe dar exegeses conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abarcados, em seu alcance, os empregos relativos a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002617-49.2016.5.07.0034), 2017-10-19
... de se persistir adotando, ainda que na processualística do trabalho, verbetes ou ementas jurisprudenciais onde se consubstanciam exegeses obsoletas e divorciadas da sistemática do novo Processo Civil, pelo menos até que exsurja em nosso universo jurídico lei especial de cunho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000462-22.2020.5.07.0038), 2020-11-12
... Registre-se, ainda, que o momento pelo qual passamos é de profunda singularidade, sendo mais prudente escolher dentre as possíveis exegeses aplicáveis à espécie aquela que lança um olhar mais complacente sobre os fatos ocorridos nesse período tão peculiar da nossa história ...