exegeses
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Acórdão Nº 0020845-02.2017.5.04.0461 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MUNICÍPIO DE VACARIA. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Cabível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário ante a ausência de bens do devedor principal. Inexigível, de outro lado, a prévia desconsideração da personalidade jurídica, com o consequente redirecionamento da execução contra os sócios. Aplicação da OJ nº 06 desta Seção....
... ção monetária e aos juros moratórios, o que disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357, 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58, bem como a OJ nº 7 do Pleno ... -
Acórdão Nº 0000367-32.2012.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 02-12-2021
... ção monetária e aos juros moratórios, o que disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357, 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58, bem como a OJ nº 7 do Pleno ...
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Acórdão Nº 0021134-33.2017.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 01-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 MC/DF e embargos declaratórios, pelo Supremo Tribunal Federal, em face da decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pela exequente a que se dá parcial provimento.
... ção monetária e aos juros moratórios, o que disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357, 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58, bem como a OJ nº 7 do Pleno ... -
Acórdão Nº 0021103-48.2019.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-12-2021
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS . Caso em que não restou comprovado a observância de critérios claros e definidos a possibilitar o controle sobre as horas extras submetidas ao sistema de compensação de horário banco de horas.
... A norma não é clara em relação à definição de procedência parcial, permitindo que duas exegeses sejam adotadas: a de que se trata da procedência parcial da ação, quando alguns pedidos são procedentes e outros improcedentes; ou a de que a ... -
Acórdão Nº 0020588-33.2016.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
... ção monetária e aos juros moratórios, o que disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357, 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58, bem como a OJ nº 7 do Pleno ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21122-72.2015.5.04.0013)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. TRANSCENDÊNCIA 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão...
... 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ... ADI 4.357, 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ... ADC 58, bem ... -
Acórdão Nº 0020957-84.2018.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2021
... ção monetária e aos juros moratórios, o que disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357, 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58, bem como a OJ nº 7 do Pleno ...
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Acórdão nº 0802398-17.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 07-03-2023
... IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO ... I - Observadas as formalidades do flagrante, nas exegeses do art. 302 do Código de Processo Penal, encontrando-se o paciente em situação de flagrante e verificada a justa causa para a abordagem, busca, ...
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Acórdão Nº 0020922-91.2017.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA MASTER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definido que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação do índice aplicável, o crédito trabalhista deve...
... ção monetária e aos juros moratórios, o que disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357, 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58, bem como a OJ nº 7 do Pleno ... -
Acórdão Nº 0000044-72.2012.5.04.0871 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
... ção monetária e aos juros moratórios, o que disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357, 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58, bem como a OJ nº 7 do Pleno ...
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Acórdão Nº 0020593-90.2016.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS DECORRENTES DE COMISSÕES. SÚMULA 264 DO TST . Constando do título executivo judicial a determinação de que na apuração das horas extras deve ser observado o conteúdo da Súmula nº 264, do TST, os reflexos das comissões em repousos semanais remunerados devem integrar a base de cálculo das horas extras....
... ção monetária e aos juros moratórios, o que disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357, 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58, bem como a OJ nº 7 do Pleno ... -
Acórdão nº 0800603-73.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 07-03-2023
... IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO ... I - Observadas as formalidades do flagrante, nas exegeses do art. 302 do Código de Processo Penal, encontrando-se o paciente em situação de flagrante e verificada a justa causa para a abordagem, busca, ...
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Acórdão Nº 0020145-70.2017.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENSIONAMENTO. TÁBUA DE MORTALIDADE. Caso em que, considerando que o título executivo não estipulou expressamente a consideração da tábua de mortalidade vigente no momento da liquidação, decorre logicamente dos fundamentos da sentença da fase de conhecimento a conclusão de que a expectativa de vida do exequente deve ser verificada ao término do contrato, momento em
... ção monetária e aos juros moratórios, o que disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357, 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58, bem como a OJ nº 7 do Pleno ... -
Acórdão Nº 0020555-96.2019.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA ECONOMIA BRASILEIRA INDUSTRIA DE MODA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 879, § 1º, DA CLT. Caso em que o título executivo prevê expressamente que os valores contidos na inicial são meras estimativas para definição do rito e fixação da sucumbênc
... ção monetária e aos juros moratórios, o que disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357, 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58, bem como a OJ nº 7 do Pleno ... -
Acórdão Nº 0021233-87.2018.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
EMENTA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. Mantido em vigor o contrato de trabalho e as condições que deram base à condenação, são devidas as parcelas vincendas ainda que não conste expressamente no título executivo, na inteligência da OJ nº 56 desta Seção Especializada em Execução. Contudo, tal disposição não se aplica em...
... ção monetária e aos juros moratórios, o que disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357, 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58, bem como a OJ nº 7 do Pleno ... -
Acórdão Nº 0020757-03.2020.5.04.0026 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-12-2021
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS . Caso em que não restou comprovado a observância de critérios claros e definidos a possibilitar o controle sobre as horas extras submetidas ao sistema de compensação de horário banco de horas.
... A norma não é clara em relação à definição de procedência parcial, permitindo que duas exegeses sejam adotadas: a de que se trata da procedência parcial da ação, quando alguns pedidos são procedentes e outros improcedentes; ou a de que a ... -
Acórdão Nº 0020575-17.2016.5.04.0233 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO . Não havendo a satisfação dos haveres do trabalhador pela devedora principal, em especial por se tratar de empresa em recuperação judicial, cabível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 6 e aplicação analógica da Orientaç
... ção monetária e aos juros moratórios, o que disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357, 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58, bem como a OJ nº 7 do Pleno ... -
Acórdão Nº 0021306-18.2017.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRÊMIO DE CONSERVAÇÃO DE VEÍCULO. OFENSA À COISA JULGADA. Caracteriza ofensa à coisa julgada a pretensão da parte exequente de que a parcela "prêmio de conservação de veículos", deferida com base em valor fixo paga ao longo da contratualidade, seja calculada pela aplicação de percentual sobre o salário base....
... ção monetária e aos juros moratórios, o que disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357, 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58, bem como a OJ nº 7 do Pleno ... -
Sentença nº 1000662-03.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-04-2023
... 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e as exegeses conferidas pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810), bem como o teor da OJ nº 7 do Pleno do TST. Os juros ...
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Acórdão Nº 0021114-85.2015.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definindo que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação do índice aplicável, o crédito trabalhista deve adotar
... ção monetária e aos juros moratórios, o que disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357, 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58, bem como a OJ nº 7 do Pleno ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000797-31.2015.5.06.0301), 27-10-2016
RECURSO PATRONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. I-A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista pelo qual o reclamante foi admitido, em regime estatutário é duplamente nulo. Primeiro por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na...
... Por fim, no tocante ao § 4º do artigo em causa, com a redação dada pela Lei estadual nº 10.248/94, também é de se lhe dar exegeses conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abarcados, em seu alcance, os empregos relativos a ... -
Decisao Nº 8032310-73.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 08-12-2022
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. EFEITOS PATRIMONIAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À DATA DA IMPETRAÇÃO. EXEGESES DAS SÚMULAS Nº 269 E 271, DO STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Tratando-se de relação de trato sucessivo, onde a omissão quanto à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16627-70.2015.5.16.0006) 16-05-2018
... Por fim, no tocante ao § 4º do artigo em causa, na redação dada pela Lei estadual nº 10.248/94, também é de se lhe dar exegeses conforma à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abarcados, em seu alcance, os empregos relativos a ...
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Acórdão, Processo nº 0000867-82.2017.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... natureza previdenciária admite apenas interpretação da própria lei de regência, sendo incabível julgar a controvérsia com alicerce em exegeses analógicas de leis - ou mesmo súmulas de tribunais - estranhas ao âmbito da previdência social. 3. Agravo regimental desprovido ... EMEN: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001398-78.2018.5.07.0018), 2020-06-04
... ção mecânica da norma jurídica, devendo seu trabalho interpretativo eleger, dentro do caso concreto apresentado, uma dentre as possíveis exegeses, de forma que a "escolha" seja a mais justa para a resolução da celeuma ... Deve-se destacar, também, antes que venham à tona censuras mais ...