Exercício arbitrário direito

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Insurgência do autor – Cobranças relativas a despesas do cartão de crédito mediante débito automático em conta corrente – Não adimplida na data avençada, o requerido procedeu ao desconto do valor mínimo da fatura diretamente na conta corrente do postulante – Descabimento – Exercício arbitrário de um...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECRETO JUDICIÁRIO N. 86/2004, DA PRESIDÊNCIA DO TJPR, QUE DEFERIU A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO À VIÚVA DO ANTIGO TITULAR. ILEGALIDADE DO ATO...

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINA QUE A RÉ RESTABELEÇA O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DA AUTORA. MULTA FIXADA EM R$ 300,00. QUANTUM ARBITRADO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A inadimplência do...

Recurso em sentido estrito. Violência doméstica e familiar. Suposto crime de furto qualificado por abuso de confiança. Rejeição da denúncia. Desclassificação da imputação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Recurso do ministério público. Pedido de recebimento da denúncia. Não acolhimento. Elementos que indicam crime de exercício arbitrário das próprias razões. Decadência do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. RESERVA DE COMÍNIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES.   DA POSSE. A REVENDA CREDORA POSSUI  DIREITO DE REAVER O BEM OBJETO DO PACTO, COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO, ATRAVÉS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL....

N/A (TJSP;  Mandado de Segurança 2168037-29.2018.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Cardoso; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.1.1; Data do Julgamento: 22/10/2018; Data de Registro: 22/10/2018)

Extorsão – exigência de dinheiro para não comunicação de fato, criminoso em tese, à polícia – conduta atípica – ausência de grave ameaça – anúncio de exercício de direito plausível – possível exercício arbitrário das próprias razões, não imputado – absolvição por atipicidade da conduta  (TJSP;  Apelação Criminal 0008420-98.2016.8.26.0077; Relator (a): Vico Mañas; Órgão Julgador: 12ª Câmara de...

Apelação criminal. Direito penal. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Matéria não ventilada. Inovação recursal. Conhecimento parcial do recurso. Roubo impróprio. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição incabível. Dosimetria. Primeira fase. Antecedentes criminais. Valoração negativa. Fixação da pena no mínimo legal. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. A alegaçã

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ACUSADOS QUE BUSCAVAM RECEBIMENTO DE DÍVIDA LEGITIMA. AUSÊNCIA DO DOLO DE OBTER QUALQUER VANTAGEM. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME REQUERIDA PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. CRIME DE SEQUESTRO EM CONCURSO FORMAL DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. SENTENÇA REFORMADA. PERDA DO CARGO. PENAAPELAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROPRIEDADE – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Inconformismo contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravado – Agravante que, em flagrante abuso de direito e exercício arbitrário de suas próprias razões, retomou o imóvel de maneira ilegal, alienando-o para terceiros – Questão que poderá ser resolvida em perdas e danos – Decisão reformada – Recurso...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausência de prova do alegado dano moral, decorrente da prática de ato ilícito pelo empregador, pelo exercício arbitrário de direito, não havendo falar em qualquer indenização.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – Decisão agravada que indeferiu a antecipação de tutela – Necessidade de reforma – Probabilidade do direito diante da demonstração da relação locatícia entre as partes e do bloqueio de acesso ao imóvel locado pelo locador – Senhorio que deve assegurar o uso pacífico do imóvel, nos termos do art. 22, II, da Lei 8.245/91 – Bloqueio que constitui exercício

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Exercício arbitrário das próprias razões. Apelação julgada deserta. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pelo máximo da pena cominada in abstrato. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA EX-OFFICIO. EXAME DO MÉRITO JULGADO PREJUDICADO.  (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0047384-70.2011.8.26.0002; Relator (a): Camargo Aranha Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VEÍCULO DO RÉU. VENDA A TERCEIRO. PROCURAÇÃO QUE VEDAVA O SUBSTABELECIMENTO. DESCUMPRIMENTO PELO TERCEIRO. REPASSE AO AUTOR. PAGAMENTO. ENTREGA DE OUTRO VEÍCULO E ASSUNÇÃO DO FINANCIAMENTO. BEM ENTREGUE AO RÉU PELO TERCEIRO. INADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO PELO AUTOR. POSTERIOR CIÊ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. FATO ANALISADO PELO JULGADOR DE MANEIRA IRRETOCÁVEL: "Frise-se que o ordenamento jurídico, veda expressamente, a autotutela. Assim, não havia necessidade do réu recorrer à autotutela para satisfazer seus anseios, pois 'a via legal para a retomada do imóvel pelos locadores, ainda que haja quebra contratual por parte do locatário, é a ação de despejo, nos termos do...

Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo. Comprovação. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Não comprovação. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. O conjunto probatório não deixa dúvida sobre a prática do delito de roubo, restando demonstrado que o réu subtraiu o celular da vítima, mediante ameaça e violência. 2. Nos termos do art. 156 do código de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI N° 10.826/03) – APELAÇÃO CRIME 01 – PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – VIABILIDADE – CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES QUE NÃO ABSORVE TODO O DESVALOR JURÍDICO ATRIBUÍDO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO -...

APELAÇÃO – Ação indenizatória – Parcial Procedência – Irresignação recursal dos requeridos – Legitimidade da mãe e companheiro do correquerido que confessaram o recebimento do valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) – Juiz é destinatário da prova – Provas suficientes aos deslinde do feito – Decisão que não é extra petita e nem foi baseada em documento falso – Condenação em quantia...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL – EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CÓDIGO PENAL) – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA – IRRESIGNAÇÃO AUTORAL MIRANDO A ISENÇÃO DAS DIÁRIAS E TAXAS REFERENTES À PERMANÊNCIA DO AUTOMÓVEL NO PÁTIO – AUTOMOTOR APREENDIDO EM DECORRENCIA DE APURAÇÃO CRIMINAL – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DE DE TAXAS REFERENTES A

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Lesão corporal e exercício arbitrário das próprias razões. Preliminar nulidade. Ofensa ao sistema acusatório. Não ocorrência. Mérito. Insuficiência probatória. Lesão corporal. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima e testemunhas. Laudo de exame de corpo de delito. Acervo probatório harmônico. Elemento subjetivo. Comprovação....

Recurso em sentido estrito. Representação apresentada dentro do lapso decadencial, por petição de advogado, com procuração específica da vítima. Não apresentação, contudo, de queixa-crime dentro do prazo decadencial. Recurso improvido.  (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0006316-39.2015.8.26.0152; Relator (a): Francisco Bruno; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cotia - Vara...

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Furto de coisa comum. Impossibilidade. 1. Impossível a absolvição quando o conjunto probatório é suficiente para não deixar dúvida sobre a autoria e a materialidade. 2. O exercício arbitrário das próprias razões se configura quando o agente...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, ART. 129, § 3º E ART. 345 DO CP) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP) E REDIMENSIONAMENTO DA PENA - PRELIMINAR DE NULIDADE...

Apelação criminal. Processo penal. Direito penal. Roubo circunstanciado. Pleito de desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Pedido para afastamento das majorantes do concurso de agentes e emprego de arma branca. Impossibilidade. Pedido para exclusão da negativação das circusntacias do crime. Não ocorrencia. Manutenção do...

ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. TENTATIVA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA OU DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, não há como se acolher o pleito de absolvição por insuficiência de provas. 2. A...