Exercício arbitrário direito
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Exercício Arbitrário das Próprias Razões (art. 345)
. Art. 345. tratado Doutrinário de Direito Penal. Capítulo 8. Exercício Arbitrário das Próprias Razões (Art. 345). 1. Conceito do Delito de Exercício Arbitrário das Próprias Razões ...
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Acordao N° 1380124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Recurso inominado. Direito civil. Contrato de locação de imóvel. Impedimento de acesso ao imóvel. Inadimplemento contratual. Exercício arbitrário das próprias razões. Danos materiais. Danos morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em danos materiais e morais em razão de suposto abuso de direito em...
...1380124. EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ...INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXERCÍCIO. ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANOS ... -
Decisão monocrática Nº 1220543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
...ário do IPREV, para os devidos fins de direito.”. Esse o relatório do essencial. Decido. ... caráter inibitório a fim de obstar o exercício ...
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Acórdão Nº 4039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. FISTEL. DISCIPLINA DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. FISCALIZAÇÃO. TAXAS DE POLÍCIA. ATIVIDADE REGULADORA. ANATEL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, “E”, E DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 5.070/1966, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 51 DA LEI Nº 9.472/1997. LEGITIMIDADE DA ABRATEL. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS...
...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO. TRIBUTÁRIO. FISTEL. DISCIPLINA DOS SERVIÇOS ... as quais constam as “relativas ao exercício do. poder de outorga do direito de uso de ... rechaça o discrímen injustificado e arbitrário, inexistente in. 2. Documento assinado ... -
Introdução
... de relevância no Estado Democrático de Direito. . Sem dúvidas, o Writ confere vistas de ... de consequente eficácia do exercício da dignidade da pessoa humana. A Constituição ... as várias formas de exercício arbitrário do poder, particularmente odioso no direito ...
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Direito ao esquecimento
.... 35. Art. 7. O acesso à Internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: [..] X ... Não se trata, repita-se, de conferir um poder ilimitado ou arbitrário, tampouco ignorar ou desmerecer a importância da coletividade e a ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... adimpleti contractus não teve origem no direito" romano, onde a exceptio doli desempenhava funç\xC3"... e do resultado útil programado, mas o exercício da exceção ao menos permite ao credor uma ... inadimplente, em flagrante exercício arbitrário" das próprias razões. 542 . Por outro lado, h\xC3"...
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Direito ao esquecimento
.... 35. Art. 7. O acesso à Internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: [..] X ... Não se trata, repita-se, de conferir um poder ilimitado ou arbitrário, tampouco ignorar ou desmerecer a importância da coletividade e a ...
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Acórdão Nº 0164584-78.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-08-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO. ART. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA.1. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL.2. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
...EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMINAL. ...EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE. ... -
Processo nº 1999.532.006427-5 de Décima Terceira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2006
Mútuo. Crédito direto ao consumidor - CDC. Cláusula de garantia por alienação fiduciária. Decreto-Lei n. 911/69. Retomada ilegal do bem. Conduta ilícita. Exercício arbitrário pelas próprias razões. Abuso de direito. Responsabilidade objetiva. Nexo causal configurado. O contrato de mútuo pelo CDC com cláusula de garantia com alienação fiduciária, gera a necessidade de formalizar contrato com...
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Acórdão Nº 0734864-90.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-07-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, INC. III, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE CONSTATADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 345, DO CP (CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES) OU DO RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE ERRO DE
...EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ...345, DO CP (CRIME DE. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES) OU DO. ... -
Inadimplemento por perda do interesse útil para o credor
...Mora e inadimplemento no direito civil brasileiro; – 2. Resolução contratual ...exercício de situações jurídicas (CC, art. 187); e (iii) ... determina de acordo com o seu juízo arbitrário, mas considerando elementos susceptíveis de ...
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Acordão nº 20070123980 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Junio de 2009
"Nulidade. Ausência de fundamentação. Conhecimento de oficio. É certo que o Juiz não está obrigado a esmiuçar uma a uma as alegações formuladas pelas partes, porém é seu dever especificar de maneira cristalina e convincente as razões que o levaram a decidir desta ou daquela maneira, não só para que não se configure inadmissível julgamento arbitrário, mas também para permitir o pleno exercício do...
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Acórdão Nº 0006463-61.2018.8.06.0170 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-04-2021
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE E TURBAÇÃO INCONTROVERSOS EM FAVOR DO APELANTE. ARTS. 374, II, E 561 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AUTORIZAR O USO DE FORÇA PRÓPRIA POR QUEM TERIA SUPOSTAMENTE ADQUIRIDO O IMÓVEL, PARA ASSENHORAR-SE DELE. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ART. 345 DO CPB. INVIABILIDADE DE, EM LIDE POSSESSÓRIA, DISCUTIR
...ASSENHORAR-SE DELE. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS. RAZÕES. ART. 345 DO CPB. INVIABILIDADE DE, EM ... -
Decisao Nº 0004777-98.2010.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉ DENUNCIADA PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II/CP). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345/CP). REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. I. O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras/Ba proferiu...
...EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345/CP). ...I. O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras/Ba ... -
Dos recursos
... que se firmou, em definitivo, no plano do direito processual moderno, o princípio do duplo grau de ..., os órgãos aos quais compete o exercício da administração da justiça, sendo que dentre ... o Estado tornou proibido o exercício arbitrário das próprias razões —, têm o direito de ...
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Acórdão nº 1.0024.98.085532-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2004
VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA (CP, ART. 322) - LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE (EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DE PODER) - LEI N. 4.898/65 - INEXISTÊNCIA DE DERROGAÇÃO TÁCITA OU REVOGAÇÃO - RECURSO PROVIDO - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1 - A ‘violência arbitrária', tipo do art. 322 do CP, é entendida como...
...322) - LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE (EXERCÍCIO" ARBITRÁRIO DE PODER) - LEI N. 4.898/65 - INEXIST\xC3"... do funcionário público que, violando o Direito da Administração Pública, age arbitrariamente, ... -
Acordão da , 13-02-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. ABUSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. REDUÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRI
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Decisões Monocráticas nº 1110841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
... a prática de esbulho possessório, exercício arbitrário das próprias razões e estelionato. Exercício regular de direito que exclui a ilicitude da sua conduta (art. 188, ...
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Acordao N° 1612432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Contrato de locação comercial. Encerramento. Ordem de desocupação voluntária. Cônjuge do locador. Arrombamento da loja e retirada dos pertences da locatária. Exercício arbitrário das próprias razões. Descompasso com a forma de funcionamento duma sociedade legalmente ordenada. Locatária. Danos morais....
...EXERCÍCIO. ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DESCOMPASSO ...SUBSISTÊNCIA. VÍTIMA DE ABUSO DE. DIREITO QUE SE TRANSMUDA EM ATO ILÍCITO. DIREITOS DA ... -
Acórdão Nº 5000694-69.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE DE CARGA - CONTAINER - ORDEM DE DEVOLUÇÃO -REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - PRESENÇA - REFORMA DO DECISUMPresente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser deferida tutela de urgência para determinar a imediata devolução do container utilizado para
... do impasse, dispondo para si de bem de terceiro em manifesto exercício arbitrário das próprias razões, o que certamente não pode ser ... -
Acórdão Nº 0006873-89.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 04-03-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E ACUSAÇÃO.PRELIMINARES. (I) OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MAGISTRADO PROLATOR DA SENTENÇA DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO. POSTULADO RELATIVIZADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CÓDIGO...
...Sentença: o juiz de direito Ricardo Alexandre Fiuza julgou procedente a ... a conduta para o delito de exercício arbitrário das próprias razões (evento 97). ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000704-13.2019.5.06.0371), 28-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO. LIMITAÇÃO AO JUS VARIANDI. As alterações contratuais avalizadas pelo exercício do jus variandi são limitadas pela vedação ao abuso de poder ou à atividade discriminatória. Cabe à empresa demonstrar que utilizara critérios técnicos e objetivos para a transferência, sob pena de se permitir o exercício arbitrário do jus variandi quanto ao local...
...ções contratuais avalizadas pelo exercício do jus variandi são limitadas pela vedação ..., sob pena de se permitir o exercício arbitrário do jus variandi quanto ao local da prestação ... constitucional que protege o direito à saúde e a família. Recurso ordinário ... -
Acórdão Nº 0048353-28.2011.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-03-2023
APELAÇÃO CRIME – CRIME DE EXTORSÃO – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À ACUSAÇÃO DE EXTORSÃO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – COMPROVAÇÃO DA EXTORSÃO –CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO CRIME PELO APELANTE – PRETENSÃO ALTERNATIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS...
...RELATOR: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU PEDRO LUÍS SANSON CORAT ...DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO. DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, ART. 345) ... -
Estado democrático de direito
.... No Estado de Direito, ocorre a conformação do exercício do poder a uma ordem jurídica pré-estabelecida. Existe uma ordem ... liberdade do indivíduo contra as várias formas de exercício arbitrário do poder, particularmente odioso no direito penal. Mas é um jogo que tem ...