Exercício arbitrário direito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001227-25.2019.8.19.9000 (Criminal), 02-08-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus: 0001227-25.2019.8.19.9000 Impetrante: Rodrigo de Oliveira Ribeiro e Pedro Cirne de Oliveira Paciente: Simone Elisa Barbosa Neves Impetrado: Juízo de Direito do I JECRIM da Capital - Botafogo Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa HC objetivando o trancamento do procedimento criminal por ausênci
... Assunto : Exercício arbitrário das próprias razões / Crimes Contra a Administração da Justiça / ... DIREITO PENAL ... : RODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO ... -
A admissibilidade processual das mensagens reveladas pelo The Intercept
Breda: A admissibilidade processual das mensagens do Intercept
... ória do Estado, de forma a assegurar o direito de defesa do acusado contra o exercício ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000628-46.2017.5.07.0010), 2019-05-15
... fora efetuado nos limites do exercício regular do direito potestativo patronal, e como arbitrário e discriminatório o ato de dispensa, nada ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... os impetrantes que, no decorrer do exercício da atividade ... jurisdicional nos processos em ... manipulada, de modo arbitrário, pelo Poder Público ou por seus agentes ...
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Mandado de Segurança Coletivo no Processo Coletivo Laboral: Aportes Gerais na Fase de Conhecimento
... -á mandado de segurança para a defesa de direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ... ável, praticada por ato ilegal ou arbitrário de autoridade ou agente no exercício de alguma ...
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Decisão da Presidência nº 986013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Julio de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ... Revela-se arbitrário o afastamento de servidor efetivo do exercício ...
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Processo nº 0293420-82.2014.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Obrigação de Fazer. Pleito de Instalação de Interfone e Escaninho Postal. Unidade Residencial Desmembrada. Sentença de Procedência. Inconformismo Do Condomínio Réu. Autora que Se Diz Inquilina, Afirmando Pagar a Cota Condominial e que Não Tem a Seu Dispor Um Escaninho Individualizado para Depósito Da Correspondência, Bem como Serviço de Interfone...
... da situação de fato. Exercício arbitrário das próprias ... ; que a apelada não tem direito" ... aos serviços pleiteados em raz\xC3" ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... cometidos por funcionário público no exercício da sua função (peculato – CP, art. 312, ... da obra do autor (furto e exercício arbitrário das próprias razões). Não há possibilidade de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0061005-45.2019.8.19.0004 (Criminal), 11-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 061005-45.2019.8.19.0004 COMARCA DE SÃO GONÇALO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Apelante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVENDAS DE MARICÁ - EDIFÍCIO BOUGAINVILLE Síndico: EXPEDITO GONÇALVES AROUCA Apelado: PAULO ROBERTO PORTILHO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
... Assunto : Exercício arbitrário das próprias razões / Crimes Contra a Administração da Justiça / ... DIREITO PENAL ... : CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS DE ... -
Decisão da Presidência nº 171480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... 344 do CP), exercício arbitrário (art. 350, parágrafo único, IV, do ... ão judicial sobre perda ou suspensão de direito (art. 359, caput, do CP), corrupção passiva ...
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Decisões Monocráticas nº 171480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... 344 do CP), exercício arbitrário (art. 350, parágrafo único, IV, do ... ão judicial sobre perda ou suspensão de direito (art. 359, caput, do CP), corrupção passiva ...
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Desmistificando o garantismo penal
Oliveira Neto: Desmistificando o garantismo penal
... o ideal garantista e a necessidade de um direito penal que efetivamente cumpra as missões de ... íduo contra as variadas formas de exercício arbitrário do poder, que se manifesta ... -
Decisao Nº 8000776-14.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 16-08-2021
... RETORNO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO ... não consigo verificar a probabilidade do direito que determina o acolhimento do pedido de ... prévia face ao seu desligamento arbitrário e unilateral.” ... Afirma que não houve o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108908520204050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0810890-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Gustavo Lima Neto AGRAVADO: LAURA VICUNA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: Lucas Melo De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807077-88.2020.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... Classe para que lhe fosse conferido o direito de ter seu registro junto ao órgão; ... - no ... ter tolhido o seu direito ao livre exercício profissional por ato arbitrário do conselho; ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... criando subsidiárias, destinadas ao exercício de atividades econômicas; holding ... O arbitrário não poderá residir em sede simplesmente ...
- Acórdão Nº 0309433-56.2017.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022
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Acórdão Nº 0001255-46.2014.8.24.0167 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
... CRIMINAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS ... RAZÕES NA SUA ... DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA DO QUERELANTE. RECURSO DA ...
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Acórdão nº 1.0145.15.016819-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMODATO VERBAL EXCLUSIVO DE MORADIA - EXTRAÇÃO E VENDA DE MADEIRAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE. - Observando o disposto no art. 374, do Código de Processo civil, independe de prova os fatos...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... direito à indenização por exploração indevida do ... , não há direito a 20 anos de efetivo exercício" do monopólio, senão a proteção no período ap\xC3" ... ção da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros” (art. 173, § 4º, da CF/88) ...
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Acórdão Nº 08024923920228205300 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-12-2023
... EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL INVIABILIZADO. SANÇÃO ... da empresa, mostra-se procedimento arbitrário, cerceando-lhe o direito constitucional à livre ...
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Acórdão Nº 0028560-64.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... LOCATÁRIOS. COBRANÇA VEXATÓRIA. EXERCÍCIO ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL ...
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Acórdão Nº 0000486-34.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... da inépcia da inicial, pois o exercício do contraditório e da ampla defesa foi exercido ... ção, restou comprovada a violação a direito líquido e certo dos impetrantes por ato ilegal e arbitrário praticado pela autoridade impetrada que ensejou, ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... FUNDAMENTOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ... 1. EXERCÍCIO DO PODER PELO ESTADO ... Lembra José Alfredo de Oliveira Baracho, com ... , o poder sobre a vida e a liberdade dos cidadãos seria arbitrário, pois o juiz seria legislador. Se estivesse unido ao poder executivo, o ...
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Acórdão nº 1.0686.12.016026-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA VENDA DE CAMINHÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RETOMADA DO VEÍCULO. RESSARCIMENTO PARCELAS PAGAS PELO ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR DE ENTRADA E LUCROS CESSANTES. ÔNUS DA PROVA.Para que se verifique a legitimidade passiva, condição da ação, é preciso analisar se a parte demandada é quem resistiu à pretensão autoral e quem poderia satisfazer os interesses...
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Acórdão nº 50873544720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
... -se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ... exercício de atribuições do Poder Público” ... A ... , a fim de evitar o exercício arbitrário das competências administrativas durante o ...