Exercício arbitrário direito
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Acórdão nº 1.0400.17.003380-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. NULIDADE. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. VEÍCULO ADQUIRIDO POR MEIO DE CONSÓRCIO. PARCELAS REMANESCENTES. NEGOCIADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA, PERANTE O DETRAN. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE O AUTOR DEIXOU DE PAGAR PARCELAS, SOB SUA...
... juiz analisará as questões de fato e de direito;III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as ... reparação de danos, pois agiu no exercício regular do direito. Invoca os artigos 927. 186 e ... que o apelado incorreu em exercício arbitrário das próprias razões. No caso, o próprio ... -
O princípio da legalidade material e o branqueamento de capitais
... uma das bases do Estado Democrático de Direito, notadamente em matéria penal. Para além disso, ... delito, caso não se verifique que o exercício do procedimento de realização do delito de ... as várias formas de exercício arbitrário do poder, particularmente odioso no direito ...
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Acórdãos nº 0000512-72.2016.8.26.0567 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
Apelação Criminal - Furto - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade, autoria e culpabilidade, comprovas pelas declarações do ofendido e pelos testemunhos dos guardas civis municipais - Relevância das palavras da vítima, sobretudo porque estão em consonância com os demais elementos de convicção - Pedido de desclassificação da imputação
...ção da imputação para a rubrica de exercício arbitrário das próprias razões - Inadmissibilidade - ... -
Acórdão nº 1.0433.13.039424-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DE RECONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO. CÔMODO SITUADO NA ÁREA VENDIDA AO RÉU. DEMOLIÇÃO EFETUADA PELA REQUERIDA. UTILIZAÇÃO DE VIAS PRÓPRIAS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECONSTRUÇÃO DESCABIDA. CONSTRUÇÃO DE BOA FÉ. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. FRUTOS POSTERIORES AO FIM DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA. DANOS
... demanda que tem por fim evitar o abuso do direito de construir, tutelando relações jurídicas de ...Consagra o exercício de dois direitos inerentes ao domínio, quais ... -
Acórdão nº 1.0433.13.039424-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DE RECONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO. CÔMODO SITUADO NA ÁREA VENDIDA AO RÉU. DEMOLIÇÃO EFETUADA PELA REQUERIDA. UTILIZAÇÃO DE VIAS PRÓPRIAS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECONSTRUÇÃO DESCABIDA. CONSTRUÇÃO DE BOA FÉ. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. FRUTOS POSTERIORES AO FIM DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA. DANOS
... demanda que tem por fim evitar o abuso do direito de construir, tutelando relações jurídicas de ...Consagra o exercício de dois direitos inerentes ao domínio, quais ... -
Acórdão nº 12222269 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 15-12-2022
APELAÇÃO – CRIMES DE FALSA IDENTIDADE E CRIME DE EXERCICIO ARBITRARIO DAS PROPRIAS RAZÕES –REQUER ABSOLVIÇAO PELO DELITO DE FALSA IDENTIDADE POR ATIPICIDADE NA CONDUTA – MANIFESTAÇÃO DEAUTODEFESA – IMPROCEDENCIA. 1. Diante dos fatos apurados durante a instrução processual, e ainda, o entendimentosedimentado na jurisprudência, de que é típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante...
... EMENTA APELAÇÃO – CRIMES DE FALSA IDENTIDADE E CRIME DE EXERCICIO ARBITRARIO DAS PROPRIAS RAZÕES – REQUER ABSOLVIÇAO PELO DELITO DE ... -
A implementação dos postulados da justiça restaurativa no âmbito criminal brasileiro
O presente trabalho tem como objetivo analisar os discursos normativos pertinentes à Justiça Restaurativa no âmbito criminal. A problemática se situa nos termos da Resolução nº 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que se propõe a regulamentar o assunto no âmbito jurisdicional no Brasil. Adotando-se o método indutivo, marco teórico concernente à arqueologia foucaultiana e,...
...This article theoretical . Direito autoral e licença de uso: Este artigo está sob ... poder de impor obediência, isto é, o exercício da jurisdição passou a ter uma nítida função ... 345, do Código Penal: “Exercício arbitrário das próprias razões”. . Malgrado o ... -
Efetividade da execução trabalhista e os grupos econômicos
Douglas Alencar Rodrigues: Efetividade da execução trabalhista
... principais, aos quais assegurou-se o direito de defesa, na fase de cumprimento da sentença, ...ão de seus bens, como condição para exercício do direito de defesa, sugere a prática de ato ... legal, encerrando ato abusivo e arbitrário que não pode ser coonestado pelas instâncias ... -
A tutela do tempo do consumidor: por uma evolução das práticas contenciosas
... Laís Bergstein . Doutora em Direito do Consumidor e Concorrencial pela Universidade ... Direito que, ao vedar a autotutela e o exercício arbitrário das próprias razões, assegura os ...
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Acórdão nº 0005357-36.2014.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-12-2016
Furto. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Negativa de autoria isolada. Absolvição. Não ocorrência. Recurso não provido. Se o conjunto probatório é seguro a evidenciar que o agente praticou o crime descrito na denúncia, a tese defensiva de absolvição é desarrazoada. A apreensão da coisa subtraída em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade, cabendo-lhe...
...EMENTA. Furto. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Negativa de ... quando não demonstrado o suposto direito a ressarcimento de eventual prejuízo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08144697520174058300), 09-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ART. 2º DA LEI Nº 10.559/2002. LEI FEDERAL DE ANISTIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. APOSENTADORIA QUE DEVE ATENDER À FUNÇÃO EXERCIDA NO MOMENTO DA PUNIÇÃO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO COMO ADVOGADO DA UNIÃO OU PROCURADOR FEDERAL E DE APOSENTADORIA COMO PROFESSOR DA UFPE. IMPOSSIBILIDADE....
... naquela casa, havendo renúncia ao direito que lhe havia sido reconhecido pela Comissão da ... e a UFPE, quando muito, demonstra mero exercício temporário da atividade de docência (no ... 120 dias, sem justo motivo, é ato arbitrário e, portanto, contrário ao direito e violador de ... -
Decisao Nº 0172165-40.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-01-2022
... . EMENTA . . RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA DE DÍVIDA DE ...ATO QUE EXCEDE O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO REVELANDO-SE ABUSIVO. PRÁTICA ... de direito ou, por outra, exercício arbitrário das próprias razões, tudo visando a que o autor ...
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Decisao Nº 0001239-67.2022.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 10-04-2023
...DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, NO CONTEXTO DE RELAÇÃO ... que não houve retenção de bens ou exercício arbitrário de suas próprias razões. Afirma que ...
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Acórdãos nº 1013440-37.2014.8.26.0008 de 35ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. RESCISÃO CONTRATUAL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALOR DO CONDOMÍNIO. REVELIA DA RÉ. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. EXEGESE DO ART. 319 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. Diante da revelia da ré, são considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, ou seja, a afirmação do autor de que a ré transferiu indevidamente, para sua conta...
... de valor alheio sem autorização, configurando exercício arbitrário das próprias razões. Recurso desprovido. VOTO N.º ... -
Processo nº 0135640-74.2017.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
Ementa: Reintegração de Posse de Bem Público. Descabimento de Indenização por Benfeitorias. Apelam Os Réus Da Sentença que Julgou Parcialmente Procedente O Pedido de Reintegração de Posse Do Estado Em Imóvel de Sua Propriedade, Concedendo O Prazo de Dez Dias para a Desocupação Voluntária. Rejeita-se a Preliminar de Nulidade Da Sentença por Cerceamento de Defesa. Cabe Ao Juiz Determinar As Provas...
...recorrido afronta o seu direito à moradia. . ...exercício da . ...arbitrário... -
Acórdão Nº 0302621-10.2018.8.24.0037 do Primeira Câmara Criminal, 02-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. QUERELADOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CÓDIGO PENAL) E DANO (ART. 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSCITADA INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADO. PREFACIAL RECHAÇA
... das supostas vítimas, prejudicando o exercício do contraditório.Em que pese o argumento tecido ... os crimes de dano e exercício arbitrário das próprias razões.Entende-se que a peça ... in casu, a verdade é que, para o direito penal, que exige incontestável clareza ... -
Acórdão nº 1.0000.21.031787-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO PARA COMPOR CADASTRO DE RESERVA/EXCEDENTE - ATO DE NOMEAÇÃO E DE CONVOCAÇÃO PARA POSSE - ULTERIOR ATO DE REVOGAÇÃO, POR SUPOSTOS MOTIVOS DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AO DIREITO ADQUIRIDO E À SÚMULA 473 DO STF - EVENTUALIDADE - ATO REVOGADOR ARBITRÁRIO - ORDEM CONCEDIDA.Realizada a nomeação de...
... Edital nº 01/2019, conferindo-lhe o direito de exercício das respectivas funções, no mesmo ... -
Os índios no fórum
. ALÉM DO DIREITO". “As leis inúteis debilitam as necessárias\xE2\x80"EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. Quem a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000628-46.2017.5.07.0010), 2019-07-19
...ção, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; . IV - ...Todavia, o exercício desse poder resilitório não é absoluto e está ... potestativo patronal, reputa-se como arbitrário e discriminatório o ato de dispensa, nada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001227-25.2019.8.19.9000 (Criminal), 02-08-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus: 0001227-25.2019.8.19.9000 Impetrante: Rodrigo de Oliveira Ribeiro e Pedro Cirne de Oliveira Paciente: Simone Elisa Barbosa Neves Impetrado: Juízo de Direito do I JECRIM da Capital - Botafogo Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa HC objetivando o trancamento do procedimento criminal por ausênci
...Assunto : Exercício arbitrário das próprias razões / Crimes Contra a Administração da Justiça /. DIREITO PENAL. : RODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO. IMPETRANTE. ... -
A admissibilidade processual das mensagens reveladas pelo The Intercept
Breda: A admissibilidade processual das mensagens do Intercept
...ória do Estado, de forma a assegurar o direito de defesa do acusado contra o exercício ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000628-46.2017.5.07.0010), 2019-05-15
... fora efetuado nos limites do exercício regular do direito potestativo patronal, e como arbitrário e discriminatório o ato de dispensa, nada ...
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Mandado de Segurança Coletivo no Processo Coletivo Laboral: Aportes Gerais na Fase de Conhecimento
...-á mandado de segurança para a defesa de direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ...ável, praticada por ato ilegal ou arbitrário de autoridade ou agente no exercício de alguma ...
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Decisão da Presidência nº 986013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Julio de 2016
...MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESEN\xC3"...Revela-se arbitrário o afastamento de servidor efetivo do exercício ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
...13 a 25 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 3 . Do Crime (Arts. 13 a ... cometidos por funcionário público no exercício da sua função (peculato – CP, art. 312, ... da obra do autor (furto e exercício arbitrário das próprias razões). Não há possibilidade de ...