Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... úblicos federais ativos que estejam em exercício no INSS e concluam a análise de processos do ... com a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), desde que os processos ... III – da decisão judicial, na hipótese de morte presumida ... § ... , inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 ... e comitês respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei, sujeitando-se, no que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... do Brasil e o Conselho de Controle de Atividade Financeira auxiliaro a Justia Eleitoral e o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Cade só poderá ocorrer em virtude de decisão do Senado Federal, por provocação do Presidente ... nos autos, em obras técnicas ou no exercício do magistério; e ... VI - exercer atividade ... ° Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando- se à pena prevista no art. 321 do ... II - decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... , que tenha autorizado, com sede ou exercício em Estado, onde ainda não se encontre ... penalidades administrativas por infração às disposições da Lei nº 9.434, de 1997; ... ípio considerado pólo de região administrativa poderá instituir CNCDO, que ficará vinculada à ... de expiração de sua vigência e até a decisão sobre o pedido de renovação ... § 8º ... indispensáveis ao desenvolvimento da atividade a que se proponha ... § 1º A ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... à entidade que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, o cumprimento ... º, desde que relevantes para a tomada de decisão sobre o requerimento ... § 5º A decisão sobre ... § 1º A atividade econômica principal constante do CNPJ deverá ... renovação na primeira instância administrativa, as entidades de educação a que se refere o ... Federal do Brasil lavrará auto de infração relativo ao período correspondente, com o relato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos ... ção da declaração, dentro do exercício financeiro, de acordo com os critérios que ... Art. 13. O resultado da atividade rural apurado na forma da Lei nº 8.023, de 12 de ... a dedução de qualquer despesa administrativa ... Art. 30. As pessoas jurídicas que explorem ... "Art. 14. Os cigarros apreendidos por infração ...
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nº 2001.71.10.002506-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2004
... PENAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ...
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Acórdãos nº 2158432-98.2014.8.26.0000 de Órgão Especial, 10 de Diciembre de 2014
... Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM ... Juízo impetrado a impedir o exercício de suas funções junto àquela unidade ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... , a instituição destinatária, mediante decisão motivada e da qual caberá recurso para o ... Art. 12. Constitui infração ao disposto nesta Lei o recebimento pelo ... a renda devido em relação a cada exercício financeiro e das penalidades e demais acréscimos ... I - exerça atividade de fabricação dos equipamentos mencionados no ... portuário, aplica-se a sanção administrativa de suspensão da autorização para ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... administrativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e ... específicas para a realização dessa atividade ... § 3º Nos estabelecimentos de que tratam os ... , assegurada a continuidade do exercício da atividade econômica.” (NR) ... § 4º Não ... e considerados na motivação da decisão administrativa.” (NR) ... “Art ... – o infrator ser primário na mesma infração; ...
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Acórdão nº 74826 de Primeira Turma, 29 de Agosto de 1997
... FEDERAL, (CRM), EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE ... DECISÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito ... Excesso punível ... , freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o ... ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos ... cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo ... for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... tratamento fiscal, mediante prévia decisão da autoridade aduaneira; ... II - após o decurso ... técnica e normativamente subordinada a atividade correspondente ... § 4º O direito à isenção ... da Fazenda, renovável em cada exercício" e seu juízo, para também realizarem a importaç\xC3" ... prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação, inclusive em momento anterior à ... ou suspenso, por conveniência administrativa ou por inobservância das regras estabelecidas ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique ... e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de ... a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a ... b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; ... c) a apreciação das ... ção de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria ... § ...
- Acórdãos nº 0631950-94.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... do Trabalho, dois dentre advogados no exercício efetivo da profissão, e dois dentre membros do ... c) exercício de atividade politico-partidária ... § 1º - O exercício ... de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino ... § ... dos vencimentos e das vantagens, até a decisão final ... § 4º - As provas requeridas e ... - Quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, se torne aconselhável o recebimento de ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... Da habilitação ... Art. 2º O exercício da atividade de cobrança de direitos autorais a ... das condicionantes estabelecidas na decisão" que conceder a habilitação provisória implicar\xC3" ... de 1998, e neste Decreto, considera-se infração administrativa: ... I - descumprir, no processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145976120204050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0814597-61.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRA CAVALCANTE DOS SANTOS - ME e outro ADVOGADO: Eduardo Henrique Monteiro Rego RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808416-03.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
... da União, em contrariedade à decisão proferida em sede de ação anulatória, que ... Infração nº 1/2018 (fl. 279 do pdf, ordem decrescente), ... , a despeito da tentativa, na via administrativa, de reverter a multa que lhe foi aplicada, não ... as demais estatais federais, tem por atividade a operacionalização de programas ... infração em comento, a SPU o fez no exercício do poder de polícia que lhe atribui o art. 11 ... -
Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... ções e equipamentos relativos ao exercício das atividades referidas no parágrafo anterior ... atividade ... Parágrafo único. As sanções previstas ... , por si só, em fato já definido como infração na presente Lei: ... Multa - de R$ 5.000,00 ... no prazo de trinta dias, contado da decisão administrativa definitiva ... § 2º O ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: ... Ministério Público mais votado, para exercício do mandato ... ARTIGO 10 ... Compete ... membro da instituição, submetendo sua decisão" previamente ao Conselho Superior do Ministério P\xC3" ... Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, ... ção, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério ...
- nº 2000.01.00.069311-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Octubre de 2000
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Dos crimes contra a organização do trabalho
... de parede ou paralisação de atividade econômica: ... · Vide arts. 722 a725, CLT ( ... exercício ou suspensão da atividade laborativa, com o ... e boicotagem violenta é considerado infração de menor potencial ofensivo. O rito procedimental ... investigatória e da sua natureza administrativa, é medida de exceção que somente é cabível ... ício de atividade com infração de decisão administrativa ... Art. 205. Exercer atividade, ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... recentes modificações de ordem administrativa no Ministério do Trabalho e Previdência Social; ... prevista nesse Capítulo, para o exercício de qualquer emprêgo, ainda que em caráter ... o exercício, por conta própria, de atividade profissional remunerada ... § 1º Equipara-se ... importará na lavratura de auto de infração pelo agente da inspeção do trabalho ... § 3º ... ?Art. 635. De tôda decisão que impuser multa por infração das leis e ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... ícolas, autarquias com autonomia administrativa e financeira e com estrutura federativa ... Art ... exercício" profissional das respectivas categorias ... § 1\xC2" ... IV - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou ... a conselho de outra profissão em infração disciplinar, o referido conselho deverá ser ... § 1º Após a decisão final, o processo será tornado público ... § ...