Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
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Da advocacia
. @Capítulo I. Da Atividade de Advocacia. Art. 1º São atividades privativas ...O exercício de qualquer dessas atividades por quem não ... na Justiça do Trabalho: Ao comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal firmada na ADI n. ..., em março de 2000, a Resolução Administrativa n. 04/2000, em cujo art. 1º resolveu " Não mais ...DJ-05.09.2006, p. 787/788, S1). "Infração disciplinar. Publicidade e exercício em conjunto ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...ático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial ...ília, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos;. III - como empresário:. a) ...16 poderão contribuir, a partir do exercício de 1992, para o financiamento das despesas com ... comunicará à entidade requerente a decisão sobre o pedido de isenção, que será sempre ... de notificação de débito, auto de infração, instrumento de confissão de dívida fiscal ou ...
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Acórdão Nº 40116 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 14 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AO DECISUM PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RE 594.296/MG. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSENTE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E OS PARADIGMAS QUE SE REPUTAM VIOLADOS....
... entre o objeto do ato reclamado e a decisão. paradigma que se tem por violada, dotada de ...ícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de. defesa”. (b) O devido processo ... não alcança “sindicância administrativa objetivando elucidar fatos. sob o ângulo do timento de infração administrativa” (Rcl 10.771-AgR/RJ,. Rel. Min. ...ção, dessa perspectiva, é inerente à atividade jurisdicional”. 5. Agravo regimental a que se ... -
Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... jurídica, por ação ou omissão, no exercício de suas atribuições ou competências, e terá ...úncia e representação, bem como de atividade de fiscalização levada a efeito pela Secretaria ...Seção III. Do Julgamento e da Decisão-Notificação. Art. ... em última e definitiva instância administrativa, o valor excedente será devolvido ao ...
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Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... fabricante aquele que exerce atividade fabril no território nacional. § ... no órgão de fiscalização do exercício profissional respectivo. § 1º ...ção ou da contraprova, qualquer infração, e sendo o produto considerado adequado para o ...ção, depois do trânsito em julgado da decisão" administrativa que o tenha condenado pela infraç\xC3"...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade ... ou lícito para a configuração da infração em comento, como parte da doutrina argumenta 273 ... mesmo a perda de função pública por decisão judicial. Elemento subjetivo do agente. ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - comércio: atividade que consiste na compra, venda, cessão, ... neste Regulamento, por qualquer infração cometida, relacionada à especificação, ... do Fiscal Federal Agropecuário no exercício de suas funções, dentre outras, são as ... termo, após a notificação da decisão administrativa;. VI - proceder ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
...ção do homem e aos incentivos à atividade produtora. § 2º O serviço Social da Indústria ... do SESI, embora responsáveis administrativa, civil e criminalmente pelas malversações que ... dos interesses do SESI, inabilitar ao exercício de função ou trabalho, qualquer pessoa, ...ônio, depois de passada em julgado decisão de quem de direito, sôbre o fato originário. ...d) as multas arrecadadas por infração de dispositivos legais, regulamentares e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043155720154058400), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0804315-57.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Rakel Xavier Da Silva Montenegro APELANTE: ZULEIDE JEANNE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fábio Leandro De Almeida Veras APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª
... à época da lavratura do auto de infração. Defende a inexistência de dano moral, haja ... cumpriu sua função de fiscalizar o exercício das profissões regulamentadas e abrangidas pelo ... recorrida, não apresentou defesa administrativa que ensejasse o arquivamento do auto de ... . . Registre-se, ademais, que a Decisão da Câmara Especializada de Engenharia Civil, que ... apelada, em momento algum desempenhou atividade reservada a profissional de engenharia, razão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043288720184058000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0804328-87.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOTEIS SALINAS S/A ADVOGADO: Antonio Figueiredo Guerra Beltrao APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio...
..., rejeitando o de anulação do Auto de Infração nº 674762, série D, e acolhendo o de anulação ...ções, cumpre à autoridade administrativa, no momento que proferir sua decisão, proceder ...ção, ante o evidente prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. . . .... . O exercício de atividade empresarial potencialmente degradadora do meio ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... faticamente inviável o exercício dos direitos fundamentais à livre ... omissão em matéria penal por meio de decisão judicial. A Procuradoria-Geral da ... ao que transcende não apenas à atividade da persecução criminal, mas alcança os ...ção penal ou da punição administrativa desses atos. No entanto, a ... que, não constituindo o fato infração penal, dá-se a absolvição do réu, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069099320194058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0806909-93.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MIRABEL DOS SANTOS ADVOGADO: Marcel Costa Fortes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
...: que a sociedade privada estivesse em atividade e que existisse atividade efetiva, direta, ... limitada também não caracterizaria o exercício de gerência ou administração de sociedade ... de demissão por cometimento de infração" disciplinar (art. 117, X, Lei n.º 8.112/90) pass\xC3"...8.112/90, a autoridade administrativa, ciente da prática de qualquer irregularidade no ... as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa (STJ, ROMS 20050156899, SEXTA ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
..., e as importâncias pagas em cada exercício a êsse título, correrão obrigatòriamente, por ...As firmas ou sociedades que tenham por atividade predominante a exploração de empreendimentos ... Nacional, ressalvados os pendentes de decisão administrativa ou judicial. ARTIGO 6. No cálculo ...§ 4º Quando a infração fôr cometida por sociedade, responderão por ela ...
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Acórdão Nº 0011845-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AEM/TO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DELEGADA PELO INMETRO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO REVOGADA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1- A parte Autora (ora Agravada) visa anular/retificar auto de infração lavrado pela AEM/TO, no exercício de atividade delegada pelo INMETRO, com...
... ESTADO DO TOCANTINS (AEM-TO), em face da decisão (Evento 44) proferida pelo Juízo da Vara de ... 5061130002965; a nulidade dos Autos de Infração e da multa; a nulidade do Processo Administrativo ... de infração lavrado pela AEM/TO, no exercício de atividade delegada pelo INMETRO, com ... de fiscalização e cobrança administrativa" não afasta sua participação na higidez da atua\xC3"... -
DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
... § 1º Controle é a verificação administrativa da produção, industrialização, manipulação, ... dos estabelecimentos, de acordo com sua atividade, é a seguinte:. I - produtor ou fabricante;. II ...ções específicas do inspetor no exercício de suas funções são as seguintes:. I - dispor ...IX - lavrar auto de infração para início do processo administrativo previsto ... deverão guardar rígida obediência à decisão proferida no julgamento. § 10. Os termos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051837320174058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0805183-73.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Luciano Brito Caribe APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
..., em favor da ANP ) , alegando: 1) a infração supostamente imputada à Apelante não ofende o .... Quanto ao exercício do Poder Regulamentar da ANP de editar ... desse enquadramento, a autoridade administrativa aplicou à empresa autora, após regular ... exigida para o regular exercício da atividade de abastecimento de combustível. . Ao deixar de ... de declaração opostos em face da decisão que apreciou a tutela cautelar incidental ... -
Acórdão, Processo nº 5005297-98.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-11-2022
... forma livre e consciente, vem exercendo atividade de advocacia no município de Santos/SP, com ação a decisão administrativa proferida pela Ordem dos Advogados ..., atividade regulamentada e cujo exercício está condicionado à regular inscrição no ...EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ESTELIONATO. ...
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Dos crimes contra a organização do trabalho
...ça, a participar de paralisação de atividade econômica. . O sujeito passivo é o ...5.9 EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ... de que está impedido por decisão administrativa. . O sujeito ativo é a pessoa que está ...
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Da improbidade e suas congêneres
... significa que o termo improbidade administrativa é permeado de características particulares, sem ... o processo eleitoral, configura infração eleitoral cuja competência é da Justiça ... muito mais do que uma simples atividade administrativa. Estamos falando dos atos de ...A improbidade decorrente do exercício de atos político-administrativos no Brasil tem ...Já no caso de imóveis, a decisão seria averbada no registro de imóveis. Absolvido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006425320194058000), 08-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800642-53.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCONDES DE JESUS SOUZA COSTA ADVOGADO: Waldenio Souza Leite APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo - 2ª Vara/AL RELATOR: Desembargador Federal Rogério...
..., o IBAMA em Alagoas, lavrou o Auto de Infração nº 471945, Série "D" (fl. 09), contra MARCONDES ... em desfavor do réu, por prosseguir com atividade em solo não edificável (Área de Preservação ...ória e a ampla defesa em sede administrativa, mais precisamente no processo administrativo que ... ambientais oportunizaram ao réu o seu exercício de defesa, enquanto autuado na esfera ... do pagamento das custas processuais, decisão essa a ser tomada por ocasião da audiência ... -
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...III - a atividade a ser desenvolvida. . Parágrafo único. Quando ... o autor do projeto de alteração, salvo decisão expressa em contrário do primeiro, caso em que a .... § 5o Caso constatado que a infração disciplinar teve participação de profissional ... decidirá em última instância administrativa. . Parágrafo único. Além do acusado e do ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...O exercício acusatório teve cada uma das imputações ... de Melo praticou ato de ofício, com infração de seus deveres funcionais, consistente em ... seus deveres funcionais, consistentes em decisão proferida em 15-6-2020 na Execução Provisória ... lograr eventual êxito em posterior atividade persecutória, depreende-se dos autos, por um ...) e TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA . 03 TADEU RODRIGUES JORDAN PERITO JUDICIAL NA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08252837820194058300), 23-11-2021
PJE 0825283-78.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. FALTA DE SINALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ANULAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por LIGIANE BARBOSA DE CASTRO contra sentença que julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, objetivando a anulação de ato administrativo federal....
... mantidos em favor do DNIT, conforme decisão de Id. 14189222. Em seu apelo, o particular ... administrativo federal que lhe imputou infração em rodovia federal e consequente aplicação de ... mundo jurídico, em decorrência do exercício do poder de autotutela da Administração ... que alega a ilegalidade na atividade administrativa a prova de tal ilicitude, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039718020204050000), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0803971-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARIA JULIANA MARINHO DE SOUZA 08811327482 ADVOGADO: Kezia Sayonara Franco Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801642-54.2020.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL...
... Renováveis - IBAMA, em contrariedade à decisão proferida em sede de cautelar antecedente, que, ... fato novo após a lavratura do auto de infração", qual seja, a concessão de Licença de Opera\xC3"... imputados pela autoridade administrativa ". . . 13. Verifica-se, pois, que o ... assim da multa aplicada, porquanto a atividade que ensejou a fiscalização do órgão ...é ultrapassou suas competências no exercício" do poder de polícia administrativa e que a obra \xC3"... -
Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho
... de parede ou paralisação de atividade econômica:. Pena – detenção, de três meses ...6.9. Exercício de atividade com infração de decisão ... de que está impedido por decisão administrativa:. Pena – detenção, de três meses a dois ...