Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... questões operacionais da gestão administrativa e financeira e as regras e supervisão ... § 1º Para o exercício da competência prevista no inciso V do caput, o ... "Art. 7º Constituirá infração a ação ou omissão contrária a qualquer das ... do poder de polícia administrativa da atividade ... § 2º As pessoas naturais ou jurídicas, ... § 2º Caberá recurso da decisão sobre a impugnação de que trata o § 1º, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... Mediante decisão sob ID 4058400.5556701, o juízo declarou extinta ... " não caracteriza ilícito, mas mera infração administrativa; b) a ausência de justa causa, ... último pelo IPEM bem como o efetivo exercício das atividades de trabalho , ainda que não ... valor recebido pela prestação da sua atividade era de R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ço em relação à Teoria da Culpa Administrativa do Estado, uma vez que esta última, também ... Risco tem fundamento principalmente na atividade estatal, que envolve o manejo de quantias ... buscando a anulação dos autos de infração lavrados, bem como das multas respectivas. Neste ... , seja pessoa física ou jurídica, o exercício pleno de seus direitos, sejam eles de ordem ... DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... I - segurados: os que exercem atividade rremunerada, efetiva ou eventual, com ou sem ... úvida quanto à atividade da empresa, a decisão, a requerimento dela ou do INPS, caberá ao ... -contribuição das atividades em cujo exercício ele se encontre na data do requerimento ou do ... a justificação judicial ou administrativa, para surtir efeito, partir de um início ... pessoalmente pela multa imposta por infração de dispositivo dela, sendo obrigatório o ...
-
Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... forma de exploração direta aquela atividade econômica definida em contrato de parceria, ... ção nas esferas penal, administrativa e civil, de que: ... 1. sejam brasileiros natos ... ambiental e não seja objeto de infração junto ao órgão ambiental federal, estadual, ... o inciso II do caput, desde que haja decisão fundamentada do Incra; ... II – se o imóvel ... por, no mínimo, três servidores em exercício na referida Secretaria e um Presidente, que ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ático e descentralizado da gestão administrativa com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e aposentados ... Parágrafo ... dos documentos que os habilitem ao exercício da atividade, formalizado através de contrato de ... ão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições ... Art. 266. A infração a qualquer dispositivo deste regulamento para a ...
-
Decreto nº 10.166 de 10/12/2019. Altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... IX - exploração direta - atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada ... VII - tempo comprovado de exercício de atividades agrárias pela unidade familiar - ... sido objeto de termo de embargo ou infração ambiental lavrada por órgão ambiental ... ção nas esferas penal, administrativa e civil, que: ... I - explora o imóvel direta e ... § 1º O Incra poderá, em decisão fundamentada, afastar a consolidação, observado ...
- Em vigor Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
-
DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... - Comercialização de Gás Natural: atividade de compra e venda de gás natural, realizada por ... , concessionário ou autorizado para o exercício da atividade de transporte de gás natural por ... ção e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação dos ... de Minas e Energia tornará pública a decisão de usar ou não a prerrogativa facultada no art ... sancionador que apure indício de infração às normas deste Decreto ou da respectiva ...
-
DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... é caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira de subordinação ... Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício" adequado de sua competência ... § 3º - A Ag\xC3" ... autos de constatação, notificação, infração, lacração e apreensão; ... XV ? exercer as ... é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de ... XIV ? exercer o poder de decisão final sobre todas as matérias da alçada da ...
-
Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do ... da instituição, submetendo essa decisão à autoridade competente do Ministério do ... , em grau de recurso, os processos de infração ao presente Regulamento e ao Código de Ética; ... Art. 23. Para o exercício da atividade relacionada no artigo 2º deste Regulamento, em ...
-
Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... Da atividade de mineração, da jazida e da mina ... Art. 5º ... exercício da atividade de mineração implica a ... apresentado tempestivamente, pendente de decisão; ... VII - área vinculada a autorização de ... á, até que seja obtida decisão administrativa definitiva, a tramitação de requerimentos ... garimpeira implicará, a depender da infração: ... I - advertência; ... II - multa; e ... III ...
-
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... de cargos da mesma profissão ou atividade e de igual padrão de vencimento ... Art. 7º ... para o provimento do cargo, em cujo exercício o ocupante interino poderá, permanecer até a ... ário será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado ... CAPÍTULO III ... ção, que decorrerá, de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso no serviço ... e irrecorrível do processo de infração ... CAPÍTULO VI ... DAS CONCESSÕES ... Art ...
-
Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do ... da instituição, submetendo essa decisão à autoridade competente do Ministério do ... , em grau de recurso, os processos de infração ao presente Regulamento e ao Código de Ética; ... Art. 22. Para o exercício da atividade relacionada no art. 2º deste Regulamento, em ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... XVIII - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da ... e realizar concursos públicos para o exercício da atividade notarial e de registro; ... XXII - ... da Lei Orgânica do Distrito Federal, a decisão será comunicada ao Poder competente para ... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz ... § 2o A ...
-
Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2º A designação profissional e o exercício da profissão de Fonoaudiólogo é assegurado: ... CAPÍTULO II ... DO CAMPO E DA ATIVIDADE PROFISSIONAL ... Art. 3º É da competência do ... de direito público, com autonomia administrativa e financeira vinculada ao Ministério do ... da instituição, submetendo essa decisão à autoridade competente do Ministério do ... em grau de recurso, os processos de infração à Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, a ...
- Em vigor Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... 4º O serviço militar consiste no exercício de atividades específicas nas Fôrças Armadas e ... A carreira militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às ... º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: ... a) em 15 (quinze) dias ... proibidos de usar uniformes por decisão do respectivo Ministro Militar ... § 4º O uso ... São responsáveis pela infração das disposições dêste artigo os comandantes ...
-
DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO ... Art. 1º A fiscalização ... para o exercício de qualquer atividade vinculada à indústria do petróleo e ao ... Art. 2º Qualquer pessoa, constatando infração às normas relativas à indústria do petróleo e ... Art. 17. A decisão da autoridade encarregada do julgamento conterá: ... deverá ser protocolada na unidade administrativa" da ANP responsável pelo processo, ou na sede do \xC3" ...
-
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... Art. 2º Para o exercício de qualquer das atividades indicadas no artigo ... à autoridade sanitária proferir decisão sobre o pedido de registro ... XXI - Nome - ... , para que satisfaçam às normas de atividade", pureza eficácia e inocuidade ... XXVII - Inspe\xC3" ... caráter de rotina, para apuração de infração ou verificação de ocorrência fortuita ou ... , a empresa poderá responder administrativa e civilmente por infração sanitária resultante ...
-
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito ... Estado de necessidade ... a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; ... II – coage outrem à ... crime cometido com abuso de poder ou infração de dever inerente à tutela ou curatela, se não ... ou de ter sido ele declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de ... ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos ...
-
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... à entidade que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, o cumprimento ... º, desde que relevantes para a tomada de decisão sobre o requerimento ... § 5º A decisão sobre ... § 1º A atividade econômica principal constante do CNPJ deverá ... renovação na primeira instância administrativa, as entidades de educação a que se refere o ... Federal do Brasil lavrará auto de infração relativo ao período correspondente, com o relato ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... - Canal de Programação: resultado da atividade" de programação que consiste no arranjo de conte\xC3" ... à escolha dos dirigentes e gestores em exercício, das pessoas físicas e jurídicas envolvidas na ... de avaliação da atuação administrativa do órgão e de seu desempenho, estabelecendo os ... a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para os assinantes, a ... ção de falta de igual natureza após decisão administrativa anterior ... § 2º Nas ...
-
DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... instituições interessadas em realizar atividade prevista neste Decreto deverão requerer seu ... Art. 10. No exercício da presidência do CONCEA, o Ministro de Estado ... § 5o É nula a decisão técnica tomada com voto de membro impedido ... Da Estrutura Administrativa ... Art. 19. O CONCEA contará com uma ... 37. Os processos para apuração de infração administrativa seguirão o rito deste artigo ...
-
Código Penal. Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Principais dispositivos do Código Penal relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena — detenção, de três meses a ... Exercício de atividade com infração de decisão ... de que está impedido por decisão administrativa: Pena — detenção, de três meses a dois anos, ...