Exercício profissional
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... como a execução das atividades permanentes necessárias ao exercício da competência do Conselho de Defesa Nacional, tendo como estrutura ... d) formação e desenvolvimento profissional; ... e) relações do trabalho; ... f) segurança e saúde ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer; ... II - desporto de participação, ... I - de modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato especial de ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... familiar que possui outra fonte de rendimento decorrente do exercício de atividade remunerada, ressalvado o disposto no § 10, de arrendamento ... que caraterize a sua condição ou o exercício de atividade profissional, liberal ou não; ... IV - segurado especial - pela apresentação de ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como ... de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes; ... II – redigir enunciados que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159-43.2011.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DECRETO-LEI Nº 779/69. APLICABILIDADE. Devido à sua natureza jurídica de autarquia especial, aplicam-se aos conselhos de fiscalização do exercício profissional as prerrogativas previstas no Decreto-lei nº 779/69. Dessa forma, o prazo para recorrer é em dobro, o depósito recursal é indevido e as custas...
... PROCESSO ELETRÔNICO - CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DECRETO-LEI Nº 779/69. APLICABILIDADE. Devido à sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-550-81.2010.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. ESTABILIDADE. O entendimento desta Corte segue no sentido de que os conselhos federais e regionais que fiscalizam o exercício profissional não se submetem ao comando inserto nos artigos 37, II, e 41 da Constituição Federal, na medida em que detêm
... CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. ESTABILIDADE. O entendimento desta ... - Lei nº 6.206 de 07/05/1975. DA VALOR DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE AS CARTEIRAS EXPEDIDAS PELOS ORGÃOS FISCALIZADORES DE EXERCICIO PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2012/0129356-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fiscalização do exercício profissional, bem como da necessidade de ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício" efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, \xC3" ... II - quando for o caso, a inquirição será intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar designado pela ...
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Acórdão nº 2003/0039191-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 211 DO STJ. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À OAB. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 37, § 2º, DA LEI N. 8.906/94 ... 1 ...
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Acórdão nº 2003/0037798-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : O SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO" DAS PROFISSÕES LIBERAIS ADVOGADOS : SEBASTIÃO BAPTISTA AFFONSO JOS\xC3" ... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIAS CORPORATIVAS. REGIME DE CONTRATAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2011/0018769-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA ESTRANHA AO ÂMBITO DE ... , agrônomo ou arquiteto, ou que tenha alguma seção ligada ao exercício" profissional de engenharia, arquitetura ou agronomia para fins de inscriç\xC3" ...
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Acórdão Nº 1283876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO ... REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... I – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6496, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977. Institui a 'anotação de Responsabilidade Tecnica' Na Prestação de Serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; Autoriza a Criação, Pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, de Uma Mutua de Assistencia Profissional; e da Outras Providencias.
... Art. 7º - Os mandatos da Diretoria Executiva terão duração de 3 (três) anos, sendo gratuito o exercício das funções correspondentes ... Art. 8º - Os membros da Diretoria Executiva somente poderão ser destituídos por decisão do CONFEA, tomada em ...
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Acórdão nº 2014/0155109-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... regularidade técnica e ética do profissional, mediante a aferição das ... o legítimo exercício" profissional ... 3. Ademais, a Lei 6.839/80, ao \xC2" ...
- EDITAL SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
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Acórdão nº REsp 1257149 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE CLASSE. ATIVIDADE BÁSICA NÃO AFETA A ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Não basta que a empresa exerça, durante a produção, alguma atividade atrelada à profissão tutelada pelo conselho profissional. Também é irrelevante que a empresa tenha em seu quadro
... ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE CLASSE. ATIVIDADE BÁSICA NÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
... observada a escolaridade, a especialização ou habilitação profissional exigida para o ingresso nas mesmas classes ou categorias ... será computado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício no cargo público em que venha a ser investido, exceto para fins de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... "Art. 82-C. Para o exercício de 2011, a União fica autorizada a utilizar os recursos previstos nos ... cargo da administração pública deverão ser assinados por profissional legalmente habilitado, dispensada a apresentação de anotação de ...
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Acórdão nº 2014/0186959-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exercício ...
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Acórdão nº 2014/0259248-2 de T4 - QUARTA TURMA
... ória de honorários advocatícios envilece o exercício" ... profissional da advocacia, ainda que seja diminuto\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 31061 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE CLASSE. ATIVIDADE BÁSICA NÃO ...
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Acórdão nº 2012/0007404-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL DA MULTA EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE, ASSIM COMO É DO ADVOGADO, DE RENUNCIAR AO MANDATO. ESTATUTO DA OAB E C
... deontológicas, que devem nortear o exercício do profissional, inclusive ... -
DECRETO LEI Nº 926, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Institui a Carteira de Trabalho e Previdencia Social, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... Trabalho e Previdência Social, que substituirá a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho do Menor e a Carteira Profissional do Trabalhador ... de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprêgo, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter ...
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Acórdão nº 2005/0166538-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. ANUIDADES ...