exigibilidade de conduta conforme o direito
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20561-61.2018.5.04.0201)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE...
... NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ... CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS ... econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu ... direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida ... condição suspensiva de exigibilidade. Após o transcurso desse prazo, extinguem-se as ... -
Acórdão nº HC 277517 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... (A) CONDUTA SOCIAL. FEITOS EM CURSO. MOTIVOS. INERENTES AO ... em nível mais elevado a exigibilidade de comportamento conforme o direito ... No ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008579020194058303), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800857-90.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SOLANGE PEREIRA MARTINS e outros ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Alexandre Gomes De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... CDC, bem como encobertos com o manto do direito adquirido. Requer a anulação do ato de ... autores, a título de danos morais, pela conduta omissiva. Pugna pela condenação da FUGESP ... Iguaçu - UNIG nos anos de 2014 e 2015, conforme previsão do art. 48 da LDB. No entanto, em ... 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. (PROCESSO: 08008621520194058303, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090567620204058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809056-76.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOELMA BELIZA DE SOUZA SILVA ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida APELADO: FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP e outro ADVOGADO: Vitor Humberto Sampaio Netto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... cento) sobre o valor da causa cuja exigibilidade encontra-se suspensa por ser beneficiária da ... não 64 candidatos (para suprir 53 vagas conforme 20% das vagas destinadas) ; outrossim, a ... ão se concretizou nenhuma ilegalidade na conduta da Administração, que atuou nos termos do ... , pela ausência de probabilidade do direito. Explico. Verifica-se que o concurso previa em ... -
Acórdão, Processo nº 0009230-69.2016.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... informático do INSS, dado que tal conduta demanda a atuação de um agente público, bem ... 14/19 e assinado outros conforme solicitado por ISMAEL (fls. 110/111 e 154/155) ... nas palavras de ISMAEL, quanto a ter o direito de receber pensão por morte de seu marido (Id n ... diferente e conforme o direito (exigibilidade de conduta diversa) ... Trata-se, portanto, de ...
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Acórdão Nº 0002985-02.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... ÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA MÉDICA E O DANO INVOCADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, INCISO I, DO CPC). REGISTROS ... ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS MÉDICAS CONFORME O ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE EXIGIA. DEVER DE ... 11, do CPC), suspensa, contudo, sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC ... O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1139-57.2010.5.04.0015)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. RETORNO DOS AUTOS AO PERITO PELA QUINTA VEZ CONSECUTIVA. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Extrai-se da decisão recorrida que o quinto pedido de...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. RETORNO DOS AUTOS AO ... causas trabalhistas, conforme prevê o artigo 765 da CLT. Com efeito, os ... o nexo causal entre a conduta" patronal e o dano alegado pela reclamante e a les\xC3" ... aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir ... da data ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113677420214050000), 14-12-2021
PJE 0811367-74.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTARQUIA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (RESSARCIMENTO AO SUS DEVIDO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE). MULTA. PERCENTUAL. ART. 37-A DA LEI 10.522/02. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execuçã
... por cento) sobre o valor do principal, conforme previsto no art. 32, § 4º ,inciso II da Lei nº ... no artigo 196 da Carta Magna ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediantes ... consectário jurídico lógico, de exigibilidade ... No caso concreto, entendo que aqui se ... ão de procedibilidade, por entender que a conduta adotada pela ANS no processo administrativo em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... Aduzem, ainda, que a conduta perpetrada, qual seja, a compensação de ... ção ao réu João Vieira de Aragão, conforme a certidão de identificador 4058501.2947355 ... , o que exigirá dos aplicadores do Direito os merecidos ajustes, inclusive no que toca aos ... que se encontrava suspensa a exigibilidade do crédito referente à contribuição ... -
Acórdão nº 1.0000.18.096218-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO. ORDINÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO MOTIVADOR DA NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. A sentença deve vir revestida de fundamentos de fato e de direito para garantir às partes as razões pelas quais foi tomada a decisão, garantindo ás partes, o direito ao devido processo legal,...
... -f ao argumento de que somente exerceu seu direito de ao, e que a juntada de documentos pelo apelado ... de seu nome nos cadastros de restrio conforme preconiza o artigo 43,2 do CDC. Ao final, ... -se arrimada em "pr-conceito" acerca de conduta ilegal praticada pelo poder econmico, cujas aes ... tem como um de seus fundamentos a exigibilidade da fundamentao das decises judiciais, que est ... -
Processo nº 0026194-52.2012.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Abril de 2018
... DIREITO DO CONSUMIDOR. ... CONDUTA PSÍQUICA ... CONFORME DETERMINA A REGRA EXPLÍCITA NO ... PORÉM, A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM FACE ...
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Acórdão Nº 0009510-11.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... de prestadora de serviços, é objetiva, conforme estabelece o art. 14 do CDC, e o art. 927/CC, ... ção do elemento subjetivo da culpa na conduta" perpetrada ... 2. O autor noticia que foi v\xC3" ... ça probante suficiente para infirmar o direito autoral veiculado na demanda ... 4. O ... exigibilidade permanece suspensa por ser, o apelante, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 532-66.2012.5.01.0012)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO PELA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. REPERCUSSÃO SOBRE DEMAIS VERBAS SALARIAIS. BIS IN IDEM . NÃO CONHECIMENTO.
... aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a ... partir da data do ... À LEI Nº 13.467/2017. DIREITO AO INTERVALO DE 1 (UMA) HORA. CONCESSÃO PARCIAL ... , ressalte-se que, conforme já explanado, na hipótese dos autos, aplica-se ... AUSÊNCIA DE CONDUTA ... ANTIJURÍDICA DA EMPREGADORA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078798220174058300), 10-08-2021
PJE 0807879-82.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 10.559/2002. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE ANISTIADO E O DIREITO À REPARAÇÃO ECONÔMICA (VERBA ÚNICA). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRISÃO DECORRENTE DE PERSEGUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA (INCOMUNICABILIDADE E TORTURA NÃO COMPROVADAS). DESCABIMENTO. 1
... termos do artigo 485,VI, do CPC); b) o direito reclamado pela parte autora encontra-se coberto ... ausência da comprovação do requisito "conduta ilegal e lesiva da União"; ausência de ... político, concedendo-lhe os benefícios conforme o inciso I do artigo 1º, parágrafo único do ... da prolação da sentença, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC/2015), em face ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069471720194058400), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806947-17.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALVANIRA PONTES DE SOUZA FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Walter Nunes Da Silva Junior - 2ª Vara /RN RELATOR: Desembargador Federal Rogério...
... ão, substituídas por restritivas de direito, e o pagamento de 40 dias-multa à razão de 1/20 ... reconhecimento da atipicidade material da conduta; (ii) insuficiência de provas da materialidade, ... o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º ... §3º A ... da ré a autorizar a suspensão de exigibilidade das custas processuais ou mesmo a forma de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027337120194058500), 22-03-2022
PJE 0802733-71.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE 24 HORAS CONCEDIDO PELA FUSEX NO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DA ANTIBIOTICOTERAPIA PARA TRATAMENTO DE INFECÇÃO URINÁRIA E TREINAMENTO DA FAMÍLIA NO MANUSEIO DA GTT. DIREITO SUBJETIVO À MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO 24H. AUSÊNCIA. 1. Apelação da União interposta contra sentença que julgou...
... 85, § 8º, do CPC/15), com exigibilidade suspensa ... Sustenta a União em síntese, ... édicos recomendavam, ou seja, não nega o direito da autora à assistência, desde que amparada em ... á reavaliado mensalmente e prorrogado conforme a necessidade clínica do paciente (necessidade ... , dessa forma, qualquer ilegalidade na conduta ora combatida ... No caso, a mudança a ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083370620204058200), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808337-06.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO PESSOA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIAO. CESSÃO DE USO...
... a sua ilegitimidade passiva, pois, conforme comprova do Contrato de Cessão anexado à ... Daí se verifica que o nosso direito acolheu a teoria objetiva de Ihering, pela qual ... com poderes típicos de proprietário (conduta de dono) ... Na situação posta, verifica-se ... presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de que goza o título executivo extrajudicial em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 290-07.2019.5.09.0088)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. COMISSIONISTA MISTO. PARTE VARIÁVEL. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 340 DO TST E OJNº 397DA SBDI-1 DO TST
... , uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em ... que o acórdão recorrido não está conforme a ... tese vinculante do STF ... da conduta lesiva e de evitar o enriquecimento sem causa da ... condição suspensiva de exigibilidade) ... ". Destacou que não podem ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102533220214058300), 12-04-2022
PJE 0810253-32.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. PROTESTO DE CDA. NEGATIVAÇÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO À SPU. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA. FIXAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em sede de ação declaratória de...
... diz respeito à suspensão da exigibilidade e protesto da Certidão de Dívida Ativa/CDA ... fruto de uma "atualização cadastral", conforme certidão de inscrição de ocupação 788/89 de ... que teria ocorrido a cessão do direito de ocupação em favor de terceiros quanto ao ... Assim, por não restar demonstrado que a conduta atingiu a esfera moral da autora, não lhe ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ideias do sociólogo alemão mencionado, conforme já se nota por sua nomenclatura (embora os ... do potencial de perigo da conduta para com o bem jurídico 69 ... O autor denuncia, ... do comportamento – e o cânone da exigibilidade, devido à insanável generalidade desta 165 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08165732420184058100), 29-03-2022
PJE 0816573-24.2018.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IFCE. TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS. CANDIDATO APROVADO NAS VAGAS PARA NEGROS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO DO DIREITO À NOMEAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por RAIMUNDO QUELPES FERREIRA DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido de sua nomeação e posse para o cargo de Técnico...
... , ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015 ... -se que a insurgência do autor contra a conduta do IFCE não tem razão de ser. Ainda que para o ... jurisdicional que lhe assegure o direito de integrar a lista final dos cinco aprovados, e ... de acordo com as leis de regência, conforme determinado pelo Edital". (PROCESSO: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08130975720184058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0813097-57.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA SOARES DE ALMEIDA ADVOGADO: Osvir Guimaraes Thomaz APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MARY VILMA SOARES DE BARROS ADVOGADO: Osvir Guimaraes Thomaz APELANTE: MARIZA SOARES DE CAMPOS ADVOGADO: Osvir Guimaraes Thomaz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma
... ários do SISAU/FUNSA, garantindo-lhes o direito ao pleno acesso à assistência ... não encontra guarida na legislação, conforme o estabelecido no art. 50, § 2°, inciso III, da ... abalo psíquico sofrido, reputa abusiva a conduta da Administração Militar de excluir os ... Em relação às autoras, a exigibilidade deverá permanecer suspensa, na forma no art. 98, ... -
Acórdão Nº 0003471-83.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... EXTRATO BANCÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSOS ... Nesse contexto, ausente a ilicitude na conduta adotada pelo Banco apelante/recorrido, não há ... ícios, permanecendo suspensa a exigibilidade conforme prevê o art. 98, §3º, do referido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081118720184058000), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0808111-87.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BASICA - CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E PROJETOS LTDA - ME ADVOGADO: Bruno Santa Maria Normande APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃ
... o dever de indenizar a recorrente, ante a conduta de suspender o contrato da prestadora, que nada ... mora e correção o valor de R$ 188.597, conforme tabela de faturamento corrigida até junho/2018, ... , de maneira que a lei objetiva proteger o direito, procurando, entretanto, evitar o ganho com a ... Mantida a suspensão da exigibilidade" nos termos do §3º do art. 98 do CPC ... Apela\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147959820184058300), 20-07-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO. ART. 241-A E ART. 241-B, DO ECA. ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS INFANTOJUVENIS. APELO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VISUALIZAÇÃO DE UM DOS DOCUMENTOS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. REFORMA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E...
... sofrendo grave perturbação mental, conforme estaria demonstrado pelos documentos médicos por ... que o acusado sofria, ao tempo da conduta, de perturbação de saúde mental nos moldes ...